Execução Fiscal 0051900-79.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2010

Valor da Causa

R$ 53.550,84

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO PINTO PARENTE

OAB/PA 5913·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO

OAB/PA 5944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:58

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 30/10/2025 23:59.

05/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 21/10/2025 23:59.

05/11/2025, 17:02

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:39

Todas as movimentações(86)

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 20/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

27/01/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:31

23/01/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 02:58

Juntada de Petição de apelação

11/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 30/10/2025 23:59.

05/11/2025, 17:02

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 21/10/2025 23:59.

05/11/2025, 17:02

Publicado Sentença em 29/09/2025.

29/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

27/09/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:39

Declarada decadência ou prescrição

26/08/2025, 11:27

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 13:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/08/2025, 13:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:39

Decorrido prazo de CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:34

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0051900-79.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: CELIO CONCEICAO MARTINS DO MONTE R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 19:31

Conclusos para decisão

18/01/2018, 08:06

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 12:59

Evento Projudi: 54 - Juntada de Petição de Petição

19/12/2013, 10:42

Evento Projudi: 53 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

27/11/2013, 08:36

Evento Projudi: 52 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - VICTOR ANDRÉ TEXEIRA LIMA 9664 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

13/08/2013, 10:14

Evento Projudi: 51 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

13/08/2013, 10:13

Evento Projudi: 50 - Documento analisado

13/08/2013, 10:13

Evento Projudi: 49 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/08/2013, 10:07

Evento Projudi: 48 - Intimação lido(a) - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 12/08/13 *Referente ao evento Decisão(03/08/13)

12/08/2013, 18:50

Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/08/2013, 00:04

Evento Projudi: 46 - Decisão

03/08/2013, 00:04

Evento Projudi: 44 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/03/2013, 13:16

Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

05/03/2013, 13:16

Evento Projudi: 43 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

18/10/2011, 13:19

Evento Projudi: 42 - Certidão expedido(a)

18/10/2011, 13:19

Evento Projudi: 41 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:39

Evento Projudi: 40 - Intimação lido(a) - (Por CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE(Leitura Automática)) em 22/06/10 *Referente ao evento Não recebido o recurso de CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE(11/06/10)

22/06/2010, 00:00

Evento Projudi: 39 - Documento analisado

21/06/2010, 16:51

Evento Projudi: 38 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

21/06/2010, 16:05

Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)

14/06/2010, 13:02

Evento Projudi: 36 - Certidão expedido(a)

14/06/2010, 13:02

Evento Projudi: 37 - Remetidos os Autos para Contadoria

14/06/2010, 13:02

Evento Projudi: 35 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

14/06/2010, 12:50

Evento Projudi: 34 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE)

11/06/2010, 10:47

Evento Projudi: 33 - Não recebido o recurso de CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE

11/06/2010, 10:47

Evento Projudi: 31 - Certidão Expedida

06/05/2010, 12:06

Evento Projudi: 32 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO

06/05/2010, 12:06

Evento Projudi: 30 - Recurso Interposto

06/05/2010, 10:19

Evento Projudi: 29 - Aguarda Cumprimento

22/04/2010, 08:25

Evento Projudi: 28 - Intimação Lida - (Por ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO) em 22/04/10 *Referente ao evento PROCESSO DESPACHADO(19/04/10)

21/04/2010, 09:35

Evento Projudi: 27 - Cálculo De Custas - 1º Grau (Unaj)

20/04/2010, 16:10

Evento Projudi: 26 - Intimação Lida - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 19/04/10 *Referente ao evento PROCESSO DESPACHADO(19/04/10)

19/04/2010, 17:36

Evento Projudi: 24 - Certidão Expedida

19/04/2010, 16:57

Evento Projudi: 25 - Autos Ao Contador

19/04/2010, 16:57

Evento Projudi: 21 - Processo Despachado

19/04/2010, 11:39

Evento Projudi: 22 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

19/04/2010, 11:39

Evento Projudi: 23 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE)

19/04/2010, 11:39

Evento Projudi: 20 - Intimação Lida - (Por ALEXANDRE MESQUITA DE MEDEIROS BRANCO) em 05/04/10 *Referente ao evento PROCESSO DESPACHADO(25/03/10)

05/04/2010, 18:50

Evento Projudi: 18 - Autos Conclusos Para Decisão

31/03/2010, 17:16

Evento Projudi: 19 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO

31/03/2010, 17:16

Evento Projudi: 17 - Peticao Enviada

31/03/2010, 16:52

Evento Projudi: 16 - Intimação Lida - (Por ROLAND RAAD MASSOUD) em 26/03/10 *Referente ao evento PROCESSO DESPACHADO(25/03/10)

26/03/2010, 09:39

Evento Projudi: 15 - Suspenso Em Secretaria

25/03/2010, 10:09

Evento Projudi: 12 - Processo Despachado

25/03/2010, 09:27

Evento Projudi: 13 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

25/03/2010, 09:27

Evento Projudi: 14 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE)

25/03/2010, 09:27

Evento Projudi: 11 - Peticao Enviada

23/03/2010, 11:38

Evento Projudi: 9 - Autos Conclusos Para Decisão

15/03/2010, 12:19

Evento Projudi: 10 - Autos Conclusos - P/ DECISÃO

15/03/2010, 12:19

Evento Projudi: 8 - Peticao Enviada

15/03/2010, 11:47

Evento Projudi: 7 - Aguardar Retorno De A.R.

26/02/2010, 16:19

Evento Projudi: 6 - Citação Expedida - Para CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE

26/02/2010, 13:47

Evento Projudi: 5 - Expeça-Se Carta De Citação - Para CELIO CONCEIÇÃO MARTINS DO MONTE

25/02/2010, 12:01

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

25/02/2010, 12:01

Evento Projudi: 1 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

25/02/2010, 10:50

Evento Projudi: 2 - Petição Inicial Enviada

25/02/2010, 10:50

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

25/02/2010, 10:50

Sentença

•25/09/2025, 11:39

Sentença

•26/08/2025, 11:27

Decisão

•01/09/2022, 12:30

Decisão

•25/08/2022, 11:37

Decisão

•11/06/2010, 10:47

Decisão

•19/04/2010, 11:39

Decisão

•25/03/2010, 09:27

Despacho

•25/02/2010, 12:01