Execução Fiscal 0051975-21.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2010

Valor da Causa

R$ 53.130,92

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:45

Juntada de identificação de ar

01/05/2025, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2025, 10:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/03/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

29/09/2024, 03:51

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 16:44

Decorrido prazo de R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2024, 22:05

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 10:52

Todas as movimentações(77)

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:45

Juntada de identificação de ar

01/05/2025, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2025, 10:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/03/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 13:45

Decisão

•07/04/2025, 10:22

29/09/2024, 03:51

Conclusos para decisão

20/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 16:44

Decorrido prazo de R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 06/09/2024 23:59.

08/09/2024, 00:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2024, 22:05

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2024, 10:52

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual

19/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 16:11

Juntada de identificação de ar

17/11/2022, 06:13

Expedição de Carta.

25/10/2022, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:34

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0051975-21.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ESTADO DO PARÁ RECLAMADO: R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:37

Conclusos para decisão

22/01/2018, 07:30

Processo migrado do Sistema Projudi

22/12/2017, 13:51

Evento Projudi: 46 - Documento analisado

07/07/2016, 11:16

Evento Projudi: 47 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

07/07/2016, 11:16

Evento Projudi: 45 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROLAND RAAD MASSOUD 5192 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

07/07/2016, 11:14

Evento Projudi: 44 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

07/07/2016, 09:50

Evento Projudi: 43 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 18/03/16 *Referente ao evento Despacho(07/03/16)

18/03/2016, 00:01

Evento Projudi: 40 - Despacho

07/03/2016, 12:34

Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

07/03/2016, 12:34

Evento Projudi: 42 - Expedição de Intimação - (Para R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA)

07/03/2016, 12:34

Evento Projudi: 39 - Juntada de Certidão

05/10/2015, 09:49

Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 12/08/13 *Referente ao evento Despacho(30/07/13)

10/08/2013, 00:03

Evento Projudi: 36 - Documento analisado

09/08/2013, 13:06

Evento Projudi: 37 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

09/08/2013, 13:06

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/08/2013, 13:02

Evento Projudi: 34 - Documento analisado

01/08/2013, 13:25

Evento Projudi: 33 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

30/07/2013, 14:24

Evento Projudi: 32 - Despacho

30/07/2013, 14:24

Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

06/03/2013, 12:27

Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

06/03/2013, 12:27

Evento Projudi: 28 - Decisão cumprido(a)

07/09/2011, 23:16

Evento Projudi: 29 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

07/09/2011, 23:16

Evento Projudi: 26 - Decisão

01/09/2011, 11:41

Evento Projudi: 27 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Aguardar prazo

01/09/2011, 11:41

Evento Projudi: 24 - Certidão expedido(a)

03/08/2011, 12:27

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA

03/08/2011, 12:27

Evento Projudi: 23 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

14/04/2011, 18:47

Evento Projudi: 22 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

14/04/2011, 15:45

Evento Projudi: 21 - Remetidos os Autos para Contadoria

14/04/2011, 08:46

Evento Projudi: 20 - Certidão expedido(a)

14/04/2011, 08:46

Evento Projudi: 19 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

13/04/2011, 16:09

Evento Projudi: 17 - Certidão expedido(a)

06/04/2011, 22:20

Evento Projudi: 18 - Remetidos os Autos para Contadoria

06/04/2011, 22:20

Evento Projudi: 16 - Redistribuído por Juiz Específico - (Para o juizSILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA )

13/12/2010, 10:42

Evento Projudi: 15 - Juntada de Edital/Citação

24/06/2010, 12:04

Evento Projudi: 14 - Devolução Sem Leitura - De CITAÇÃO expedida em 16/03/10 para R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

24/06/2010, 12:03

Evento Projudi: 13 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ROCHA 7752 P/PA (Advogado Habilitado) - Promovente ESTADO DO PARÁ

24/06/2010, 12:02

Evento Projudi: 12 - Aguarda Cumprimento

14/05/2010, 12:51

Evento Projudi: 11 - Diligencia Requerida

14/05/2010, 12:34

Evento Projudi: 10 - Intimação Lida - (Por FABIO T F GOES) em 13/05/10 *Referente ao evento DESPACHO ORDINATÓRIO EXPEDIDO(13/05/10)

13/05/2010, 10:18

Evento Projudi: 9 - Intimação Expedida - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/05/2010, 09:17

Evento Projudi: 8 - Despacho Ordinatório Expedido

13/05/2010, 09:17

Evento Projudi: 8 - Despacho Ordinatório Expedido

13/05/2010, 09:17

Evento Projudi: 7 - Aguardar Retorno De A.R.

16/03/2010, 10:36

Evento Projudi: 6 - Citação Expedida - Para R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

16/03/2010, 10:35

Evento Projudi: 4 - Citação Ordenada

15/03/2010, 11:00

Evento Projudi: 5 - Expeça-Se Carta De Citação - Para R B M TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

15/03/2010, 11:00

Evento Projudi: 2 - Processo Distribuído - 6ª Vara da Fazenda

10/03/2010, 11:53

Evento Projudi: 1 - Petição Inicial Enviada

10/03/2010, 11:53

Evento Projudi: 3 - Autos Conclusos

10/03/2010, 11:53

Decisão

•07/03/2025, 10:40

Sentença

•12/08/2024, 11:51

Sentença

•22/07/2024, 10:52

Decisão

•01/09/2022, 12:31

Decisão

•25/08/2022, 11:37

Despacho

•07/03/2016, 12:34

Decisão

•01/09/2011, 11:41

Despacho

•13/05/2010, 09:17

Despacho

•15/03/2010, 11:00