Monitória 0816145-09.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0816145-09.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA Endereço: Avenida Vereador Hermínio Moreira, 501, Sossego, ITABORAí - RJ - CEP: 24800-425 REQUERIDO: Nome: MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI Endereço: Passagem São José, 63, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-270 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Correção Monetária] PROCESSO Nº:0816145-09.2020.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA contra MASSARI NORTE COMERCIAL EIRELI, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, visando o recebimento da quantia, atualizada até 29/02/2020, de R$ 98.917,28 (noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), tendo como base notas fiscais com comprovante de recebimento. Juntamente com a inicial vieram diversos documentos pertinentes à ação. Custas iniciais quitadas (IDs. Num. 15891898, ID. Num. 15891899 e Num. 15891900). Em decisão de ID. Num. 17430441, fora concedida a ordem de pagamento e determinada a citação da parte requerida. Citada, a parte demandada apresentou embargos monitórios, impugnando a metodologia utilizada nos cálculos apresentados pela parte requerente, gerando excesso de cobrança. Afirma que o valor devido é de R$ 97.092,65 (noventa e sete mil, noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). A parte autora, em petição de ID. Num. 20698009, apresentou resposta aos embargos monitórios, refutando os argumentos da defesa e reafirmando o pleito inicial. Sem custas finais pendentes de pagamento, conforme certidão de ID. Num. 82230808. Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Preceitua o art. 700 do CPC, que a admissibilidade da demanda monitória está condicionada à existência de uma prova escrita sem eficácia de título executivo e limitada às obrigações de pagamento em soma de dinheiro, entrega de coisa (fungível ou infungível) ou de bem (móvel ou imóvel) e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Portanto, a demanda monitória deve estar lastreada em título, sem eficácia executiva, que evidencie, por si, o crédito pleiteado. A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial que, através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor, que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Portanto, tem-se por prova escrita, para os fins da ação monitória, todo e qualquer documento idôneo e merecedor de fé, que possibilite ao magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, concluir pela plausibilidade do direito invocado pelo credor. Na hipótese, os documentos juntados com a inicial servem a esse fim, quais sejam NOTAS FISCAIS com COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO PRODUTO (ID. Num. 15891133 - Pág. 1), DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (ID. Num. Num. 15891890), que traduz, no meu entender, a obrigação ou reconhecimento de pagar quantia certa, dela podendo extrair-se a existência do crédito pretendido, hábil a aparelhar a presente ação. Importante também frisar que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória (AgRg no AREsp 559.231/PE). Nesse sentido é jurisprudência do nosso e de outros Tribunal, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GASES HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E DOTADAS DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. RATIFICAÇÃO DO ÊXITO DA MONITÓRIA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A documentação colacionada aos autos pela apelada se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório, sendo líquida e certa a obrigação e demonstrada a efetiva entrega dos produtos fornecidos, notadamente oxigênio e substâncias afins (gases hospitalares). 2. Acerca do uso de notas fiscais como prova hábil à instrução da ação monitória, a jurisprudência do STJ as aceita, inclusive, sem a assinatura do devedor, desde que reste demonstrada a probabilidade do direito afirmado pelo autor apta a gerar o convencimento do magistrado. Precedentes. 3. Destarte, sendo suficiente o acervo probatório juntado pela parte autora, aqui apelada, para formar a convicção do julgador acerca do crédito pleiteado, visto que comprovada a realização do negócio jurídico pela emissão da nota fiscal, além da efetiva entrega das mercadorias, formando assim o título executivo, restam preenchidas todas as condições para a ratificação do êxito da ação monitoria. 4. Quanto ao pedido eventual de redução de honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da empresa autora, ora apelada, tenho que a magistrada a quo ponderou corretamente o trabalho desempenhado, na forma dos critérios estabelecidos pelo CPC, razão pela qual não devem ser modificados. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003420-16.2010.8.14.0028 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, atacar a conclusão da origem e analisar a necessidade de produção de prova já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatada a falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o necessário prequestionamento, de forma que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, pois ausente a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A ação monitória não necessita ser instruída com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser embasada em documento idôneo, mesmo que emitido pelo próprio credor, desde que se possa constatar segura probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Assim, possível sua instrução com a nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 643.786/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. I. Constituem documento hábil a embasar a ação monitória as notas fiscais de venda do produto e comprovante de seu respectivo recebimento. Caso em que a demandante logrou êxito em comprovar a entrega de produtos à empresa demandada. II. A apelante não nega recebeu os produtos, bem como não comprova o pagamento do débito trazido na exordial, ônus que lhe incumbia. Mantida a improcedência dos embargos monitórios. III. Honorários fixados ao advogado da parte adversa majorados, por força do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297323, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Havendo o acórdão estadual firmado, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, que ficou comprovado o crédito pleiteado na ação monitória, a revisão de suas conclusões, na via especial, está impedida pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a tanto se opõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte ao consignar que a nota fiscal, com comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória prevista no art. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.508/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a existência de um crédito que não foi pago. Além disso, a própria parte embargante não nega a realização do negócio jurídico com a parte embargada, apenas não concorda com o valor devido, para tanto, afirma ser devedora da quantia de R$ 97.092,65 (noventa e sete mil, noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). A parte requerida não concorda com o valor alegado pela parte autora, pois afirma que este utilizou em seus cálculos o IGP-M, onerando o valor de cada parcela. Afirma que o referido índice é desfavorável e inadequado ao caso, devendo ser utilizado o INPC. Na hipótese, verifico que há, entre as partes há um negócio jurídico oriundo de venda e compra de carne seca (charque), consoante notas fiscais de ID. Num. 15891133 - Pág. 1/3, caracterizando uma relação mercantil, devendo ser aplicado o IGP-M como índice de atualização monetária. O IGP-M é o índice que melhor reflete a perda inflacionária da moeda, não havendo, nos autos, qualquer justificativa plausível para a troca do indexador utilizado na memória de cálculo apresentado pela parte embargada. Portanto, não há falar em substituição do IGP-M/FGV pelo INPC-IBGE, porquanto o primeiro é o índice que bem reflete a inflação no País, consoante precedentes, recentes, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDÍCE DEVIDO PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS MERCANTIS. IGP-M OU INPC. NEGÓCIO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE COMPRA DE MERCADORIA PARA REVENDA. INDÍCE INPC AFASTADO. O IGP-M É O INDÍCE CABÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CONTRATOS MERCANTIS. HONORÁRIOS MAJORADO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0834110-05.2017.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A FIXAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EM ECONOMIA ESTABILIZADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REGIDA PELO IGPM POR SER ESSE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DO PERÍODO – AÇÃO MONITÓRIA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - MONTANTE EXACERBADO E INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE DO PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a ausência de fixação do índice de correção monetária e a adequação do percentual fixado na sentença recorrida à título de honorários advocatícios. 2. Consta das razões deduzidas pelo ora apelante a ocorrência de omissão quanto a fixação do índice a ser aplicado para correção do débito, bem como a exacerbação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico fixado à título de honorários advocatícios na sentença de origem, seria exacerbado, considerando os critérios insculpidos nos §3º e §4º, do art. 20 do CPC/1973. 3. Acerca do questionado quanto ao indexador financeiro para correção monetária, o entendimento adotado pela jurisprudência pátria é de que, em economia estabilizada, a atualização da monetária deve ser regida pelo IGPM, por ser esse o índice que melhor reflete a perda inflacionária do período. 4. Assim pelos motivos acima expostos, fixo como índice para correção monetária/apresentação dos cálculos o IGPM, tendo como termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária o vencimento da obrigação. 5. Na hipótese, os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável ao caso em comento. 6. Analisando os autos, verifica-se que a presente ação originária, aforada em 27/06/2000, não apresentou significativa complexidade jurídica, haja visto a questão discutida tratar-se de matéria puramente de direito. 7. Com efeito, é forçoso concluir que a defesa desenvolvida pela parte vencedora, na hipótese, os requeridos/apelados, não exigiu pelas características do caso, complexo labor jurídico. 8. Noutra ponta, vale ressaltar que o julgador, em relação ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios, não deve estar adstrito aos percentuais estabelecidos no § 3º do artigo 20, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, devendo apreciar, também, as circunstâncias previstas no § 4º, do mesmo dispositivo, para fins de arbitramento. 9. No caso sub examine, o valor da causa foi perfilhado na exordial no importe de R$190.263,46 (cento e noventa mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) tendo o juízo “ad quo”, julgado procedente os Embargos Monitórios interposto pelos executados/apelados, reconhecendo excesso na execução, bem como limitou os juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, fixando os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o referido que restou afastado pela procedência dos embargos e diferencia entre o valor inicialmente exido pelo autor/apelante e o valor devido após a incidência dos critérios determinados na sentença. 10. Destarte, entendo que o valor da condenação em honorários advocatícios, na presente hipótese, revela-se exorbitante, considerando a ausência de complexidade da demanda, razão pela qual, consubstanciado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, com fulcro nos §3º e §4º do artigo 20 do CPC/1973, devendo a sentença ser reformada neste ponto, minorando os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 11. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para estabelecer que a correção monetária seja pelo IGPM, o qual deve incidir a partir do vencimento da obrigação, bem como minorar o valor dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido com a procedência dos Embargos Monitórios, mantendo a sentença em suas demais disposições. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000081-55.2000.8.14.0010 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/02/2023). Pelo julgado acima pode-se confirmar, ainda que, o termo inicial para aplicação de juros de mora e correção monetária é do vencimento da obrigação e não a partir a citação válida como entende a parte embargante. Diante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, em consequência, com fundamento no art. 700, §8º do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE DE R$ 98.917,28 (noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos contados da data vencimento da obrigação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento, em favor da parte requerente/embargada, das despesas antecipadas por este, em relação as custas processuais (art. 82, §2º do CPC). Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do proveito econômico auferido com a ação monitória. Custas finais pela parte requerida/embargante. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), advertindo-a(s) que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, o feito deve ser redirecionado ao juízo da recuperação judicial, qual seja, 12 º Vara Cível e Empresarial da Capital, em que tramita os autos de nº 0855035-51.2019.8.14.0301 (Ação de Falência da requerida/embargante), por ser este competente para prosseguimento dos atos de execução. Portanto, deve a parte autora realizar o ajuizamento de habilitação de crédito perante o juízo que deferiu a falência. Defiro, desde já a expedição de certidão de crédito, após o pagamento das custas, caso necessário. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as providências de praxe. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

01/02/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

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