Execução Fiscal 0548662-82.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 62.430,63

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 04/07/2024

16/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:12

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0548662-82.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição (ID 106629862), o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:34

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

27/01/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 13:33

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 04/07/2024

16/09/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:42

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:12

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0548662-82.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. 2. Em petição (ID 106629862), o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. 3. É o breve Relatório. 4. DECIDO. 5. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. 6. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. 7. Sem condenação em custas e honorários. 8. Caso existam bens ou valores penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. 9. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual. 10. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém, datado e assinado eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:34

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 11:32

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 14:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

27/01/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0548662-82.2016.8.14.0301 Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Art. 437, §1º do CPC, MANIFESTE(M)-SE a(s) parte(s) EXEQUENTE/ EXECUTADA/ REQUERENTE/EQUERIDA por intermédio de seu(s) representante(s) legais, sobre a petição e/ou documentos juntados no ID nº 106629862, no prazo de 15(quinze) dias. Belém-PA, 17 de janeiro de 2024 ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

04/01/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 11:27

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:26

Conclusos para decisão

26/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:52

Decorrido prazo de RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA em 28/09/2022 23:59.

02/10/2022, 02:08

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0548662-82.2016.8.14.0301

05/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:02

Expedição de Decisão.

02/09/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 10:57

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:38

Cancelada a movimentação processual

17/08/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição

17/02/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 11:45

Conclusos para despacho

17/01/2022, 10:55

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 15:36

Juntada de certidão

08/04/2019, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2018 23:59:59.

22/09/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2018, 12:44

Movimento Processual Retificado

24/07/2018, 11:59

Conclusos para despacho

24/07/2018, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 13:45

Conclusos para decisão

19/01/2018, 12:59

Processo migrado do Sistema Projudi

07/01/2018, 16:59

Evento Projudi: 12 - Certidão expedido(a)

18/07/2017, 13:53

Evento Projudi: 12 - Certidão expedido(a)

18/07/2017, 13:53

Evento Projudi: 13 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

18/07/2017, 13:53

Evento Projudi: 11 - Citação expedido(a)

02/12/2016, 10:30

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a) - Para RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

01/12/2016, 10:18

Evento Projudi: 9 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/10/16 *Referente ao evento Despacho(21/09/16)

04/10/2016, 00:01

Evento Projudi: 7 - Documento analisado

03/10/2016, 13:26

Evento Projudi: 8 - Expedição de Citação - Para RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

03/10/2016, 13:26

Evento Projudi: 4 - Despacho

21/09/2016, 13:21

Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

21/09/2016, 13:21

Evento Projudi: 6 - Expedição de Intimação - (Para RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA)

21/09/2016, 13:21

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES

15/09/2016, 11:17

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

15/09/2016, 11:17

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB7146PPA

15/09/2016, 11:17

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 13:34

Sentença

•10/05/2024, 11:04

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:11

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:11

Decisão

•07/11/2023, 11:27

Despacho

•18/08/2022, 10:57

Despacho

•17/01/2022, 11:45

Despacho

•08/08/2018, 12:44

Despacho

•21/09/2016, 13:21