Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0003236-75.2012.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AV.PRESIDENTE VARGAS,988, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Nome: CELIO BARBOSA MENDANHA - ME Endereço: desconhecido Nome: CELIO BARBOSA MENDANHA Endereço: desconhecido SENTENÇA BANCO BRADESCO S.A e CELIO BARBOSA MENDANHA - ME e CELIO BARBOSA MENDANHA, qualificados nos autos, requereram a homologação de acordo extrajudicial (Id 10489008). A exequente junto a minuta do acordo (Id 10489008). Vieram-me os autos conclusos. RELATO. DECIDO. Considero que o acordo atende satisfatoriamente as partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas, não atenta contra a lei, à ordem pública e interesses de terceiros. Diz o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação” No caso em comento, nada obsta a homologação por este juízo. ISTO POSTO, com fundamento na norma do art. 487, III, b, do CPC, homologo por sentença a manifestação de vontade dos interessados (Id 10489008), parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais. Dispensado as custas nos termos do art.90 §3º do CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito, pois observa-se claramente que as partes entabularam redução/renegociação do débito exequendo, impondo-se homologar o ajuste de vontades, extinguir o processo e remeter os autos ao arquivo, sem prejuízo de futuro desarquivamento para prosseguimento, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado. Transitada em julgado, arquivem-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001. Petição Inicial e Documentos. Petição Inicial 21062812105700000000026892013 Doc 002. Documentos. Documento de Migração 21062812105700000000026892014 Doc 003. Documentos. Documento de Migração 21062812105700000000026892015 Doc 004. Documentos. Documento de Migração 21062812105700000000026892016 Certidão Certidão 21071314411314300000027637715 Intimação Intimação 21100108441496900000034297093 Intimação Intimação 21100108441515600000034297094 DILIGÊNCIA Diligência 21112720593981400000040793400 DILIGÊNCIA Diligência 22011210423820500000044586698 DILIGÊNCIA Diligência 22011210493720500000044586725 Petição Petição 22030215145227300000048889501 PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL - CELIO BARBOSA MENDANHA Petição 22030215145246100000049748507 COMPROVANTE PGTO Documento de Comprovação 22030215145278700000049748506 edital boleto Documento de Comprovação 22030215145315400000049748505 Decisão Decisão 22090217585430900000072626128 Petição Petição 22092015435398200000074117018 Intimação Intimação 23021710273339300000082534349 Intimação Intimação 23021710273368900000082534350 Certidão Certidão 23032711504279600000085036486 Habilitação nos autos Petição 23050818452684800000087474847 Habilitação Celio Petição 23050818452705100000087474858 DOC Pessoal Documento de Comprovação 23050818452722400000087474859 Procuração Celio Documento de Comprovação 23050818452745200000087474860 Procuração Cartório Documento de Comprovação 23050818452762800000087474861 Comprovante de Residencia ok Documento de Comprovação 23050818452792300000087474862 OAB Documento de Comprovação 23050818452814600000087474863 Comprovante Receita Federal Documento de Comprovação 23050818452846000000087474867 Decisão Decisão 23081111053056400000093012034 Petição Petição 23081410100258000000093129404 Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23081410100290300000093129405 Termo de Ciência Petição 23082117471317000000093510028 Impugnação Petição 23090516054384600000094427333 Certidão Certidão 23090611450314100000094473333 Petição Petição 23112408434520000000098704009 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816