Interdito Proibitório 0800777-36.2022.8.14.0059 - TJPA

Interdito Proibitório 0800777-36.2022.8.14.0059 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 EXECUTADO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO Compulsando os Autos, verifico que o requerido José Cláudio de Brito Sarmento não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Insta consignar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. O requerido José Cláudio de Brito Sarmento se manifestou (Id 105882657) no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e/ou de seus familiares, tendo justificado a necessidade de concessão do pedido em virtude dos inúmeros processos em que é parte. Não obstante a alegação do requerido de que os últimos três extratos bancários demonstram a renda mensal de R$ 3.942,88, ressalto que os investimentos realizados no imóvel em litígio não condizem com a hipossuficiência alegada. Em meio a isso, ressalto que no processo nº 0800250-50.2023.8.14.0059 o requerido alegou que realizou benfeitorias no imóvel no valor aproximado de R$ 213.000,00. Assim, o requerido José Cláudio de Brito Sarmento não comprovou que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE Processo n. 0800777-36.2022.8.14.0059 INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à obrigação de pagar os honorários periciais, entendo que embora a parte autora tenho se comprometido em audiência a realizar o referido pagamento, não é possível impor o pagamento por se tratar de prova pericial de interesse das partes, ocorrendo tão somente a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito, conforme já destacado no despacho de Id 110607853. Ressalto, por fim, que os honorários periciais podem ser ressarcidos, ao final, pelo vencido na demanda. Intime-se as partes interessadas para complementar os honorários periciais. Servirá A Presente, Por Cópia Digitalizada, Como Mandado De Intimação/Ofício, Nos Termos Do Provimento Nº 003/2009, Com A Redação Dada Pelo Provimento Nº 11/2009, Ambos Da Cjrmb. SOURE, 5 de abril de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA Endereço: Avenida Nazaré, 909, bl-B - ap 404, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-145 REQUERIDO: ALESSANDRO MOURA MARINHO Endereço: rua quarta, 1149, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 JOSE CLAUDIO DE BRITO SARMENTO Endereço: rua décima segunda, s/n, entre as travessas oito e nove, matinha, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO O requerido José Cláudio de Brito Sarmento peticionou postulando a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ademais, destaca que não possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento dos honorários periciais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Ressalto que as partes, na audiência de cooperação (Id 97491961) realizada conjuntamente nos processos 0800739-24.2022, 0800250-50.2023, 0842475-43.2020.8.14.0059, 0000014-48.1997.8.140059, 0801491-93.2022.8.14.0059 e 0800125-82.2023, concordaram acerca da necessidade de realização de perícia sobre a área litigiosa para o deslinde dos feitos, por auxiliar do juízo, e que concordaram em ratear pro rata os honorários periciais entre os 7 envolvidos nos conflitos estruturais (JOSÉ CLÁUDIO DE BRITO SARMENTO, ALFREDO HERCULANO FERREIRA DA SILVA, ANTÔNIO HÉRCIO FERREIRA DA SILVA, CIRCE DO SOCORRO DA SILVA HOUAT, CARLOS FRANCISCO GOUVEA NETO, DELCIO CARLOS NUNES GOUVEA e HERCULANO TRINDADE DA SILVA). Diante disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0800777-36.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se os demais interessados nesses autos e nos autos relacionados, via PJE, para se manifestar no prazo de 05 dias a respeito do pedido de gratuidade de justiça e da impossibilidade do pagamento dos honorários periciais formulado pelo requerido José Cláudio de Brito Sarmento, devendo as partes indicarem se ainda possuem interesse na produção da prova pericial, uma vez que a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito é da parte que houver requerido a prova ou rateada, quando requerida por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Destaco, desde já, que ocorre a preclusão do direito à produção da prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetua o depósito da remuneração do perito. Após, conclusos para deliberação. Soure (PA), 8 de março de 2024. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE SOURE em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(28)