Embargos à Execução 0801152-65.2020.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0801152-65.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801152-65.2020.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO Endereço: Rua Santa Maria, 207, Guanabara, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: Rua Neftes de Carvalho, 489, 1o Piso, Jardim Duas Pontes, TANGARá DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 SENTENÇA Elias Ferreira de Almeida Filho ingressou com embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, em desfavor da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, todos qualificados. A execução baseia-se na inadimplência de duas Cédulas de Crédito Bancário emitidas pelo embargante, quais sejam B73030138-7 e B73030448-3, que totalizam o valor de R$ 1.428.134,31 (um milhão quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). O embargante sustentou que nunca recebeu os valores das cédulas executadas, que tiveram sua origem em renegociação de duas outras cédulas anteriores, identificadas como B40330713-7 e B050330363-0. Aduziu que as duas cédulas iniciais perfaziam o valor de R$ 875.160,00 (oitocentos e setenta e cinco mil e cento e sessenta reais), que foi devidamente recebido. Em razão do pagamento parcial, foram emitidas duas novas cédulas para quitação das anteriores. Sustenta que, nessa segunda operação, não houve qualquer concessão de crédito, mas apenas renegociação do saldo devedor anterior. Impugnou o valor da execução, sob o argumento de que não abateu qualquer valor já pago, que totaliza o valor de R$ 629.351,19 (seiscentos e vinte nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), referente ao pagamento parcial das 4 cédulas. Ainda, sustentou a existência de encargos financeiros ilegais, juros abusivos e onerosidade excessiva. Requereu a revisão judicial do pacto entabulado entre as partes, desde sua origem, com base na súmula 286 do STJ. E reconhecimento do valor devido no montante de R$ 316.724,69 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos). Juntou perícia contábil e as cédulas de crédito, com demonstrativo. Por sua vez, a requerida impugnou os embargos, ID 78894610 - Pág. 1-28. Preliminarmente, suscitou a intempestividade dos embargos; a incorreção do valor da causa; e ausência de pagamento do valor incontroverso. No mérito, postulou pela inaplicabilidade do CDC e ausência de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais. Menciona que, em 25.09.2018, as partes firmaram acordo, juntado aos autos da execução em 01.10.2018. Que todas as amortizações foram contabilizadas quando da negociação das cédulas primitivas. Defendeu a periodicidade da capitalização prevista nos contratos. Sobre a capitalização diária, afirma que não está prevista nos contratos, mas sim a capitalização mensal. Em petição ID 111386240 - Pág. 1, o advogado do autor renunciou ao mandato e postulou que este juízo notificasse o autor. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, vez que se trata de matéria meramente de direito em que se discute cláusulas contratuais. Quanto a renúncia do advogado e pedido de notificação do autor, esclareço que não é obrigação deste Juízo, mas sim do próprio casuístico, nos termos do artigo 112 do CPC, que deve comprovar nos autos a comunicação. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do artigo 915 do CPC, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do mesmo diploma. Da análise dos autos da execução, sob nº 0801845-20.2018.8.14.0040, verifico que não houve ato formal de citação. O embargado pretende que seja considerado como termo a quo a data da juntada do acordo firmado entre as partes, considerando a cláusula específica com essa previsão. No entanto, tal ato não pode ser considerado como citação, uma vez que a avença foi juntada pelo exequente, sem assinatura do advogado do embargante/executado. Posteriormente, o executado se habilitou na execução, por meio de advogado, devidamente constituído, com poderes para receber citações, conforme ID´s 14808947 - Pág. 1 e 14808948 - Pág. 1 daqueles autos, na data de 11.01.2020, em que pese a petição ser datada de 2010, em nítido erro material. Assim, adoto o marco inicial o da habilitação na execução por advogado. Os embargos foram ajuizados em 06.02.2020, portanto, de forma tempestiva, considerando a contagem em dias úteis (artigo 219 do CPC) e a suspensão dos prazos para advogados durante o recesso (artigo 220 do CPC). DO VALOR DA CAUSA Em relação a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, é certo que, nas ações revisionais de contrato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial almejado pela parte autora, ou seja, o valor da causa deve corresponder ao valor da parte controvertida do contrato, nos termos do art. 292, II do CPC. Em outras palavras, nas ações revisionais, o valor da causa é aferido por meio da subtração do valor que a parte autora entende devido do valor pactuado no contrato, evidenciando, desse modo, a parte contravertida do pacto. Assim, acolho a alegação preliminar de incorreção do valor da causa para fixar o valor de R$ 1.106.923,46 (hum milhão, cento e seis mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO A norma prevista no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil (pagamento do valor incontroverso), não é requisito de procedibilidade dos embargos à execução, ainda que esses versem sobre matéria revisional, sendo suficiente a indicação do valor incontroverso, como se deu no presente caso. Superadas as preliminares, passo ao mérito. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O pacto firmado entre as partes deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, §2º do CDC, considerando se tratar a parte autora de destinatária final do serviço prestado pelo réu fornecedor, nos termos, inclusive, da Súmula 297 do STJ. Assim, sob tal ótica serão apreciados os pedidos formulados. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Sustentou o embargante que, embora seja permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos com instituições integrantes do SFN, não houve a clara informação sobre a cobrança da capitalização diária de juros, dispondo o contrato de taxa de juros de 79,585633% a.a, correspondente a 5% ao mês, calculados e capitalizados diariamente. Por sua vez, o embargado argumenta que não houve a previsão de capitalização diária no contrato, mas sim mensal. Da análise acurada das cédulas de crédito, tenho o seguinte: Na Cédula B50330363-0, ID 15317764 - Pág. 5, na cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos,..., aos quais serão somados os encargos denominados adicionais – juros, à taxa efetiva de 7,870000% (sete virgula oitenta e sete centésimos por cento) ao ano, calculados e capitalizados diariamente, com base na taxa proporcional diária e exigidos juntamente com as amortizações do principal, no vencimento e na liquidação da dívida. Na cláusula INADIMPLEMENTO a) ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA – calculados com base na taca correspondente a remuneração acumulada do CDI..., acrescida de juros a taxa de 79,585633% (setenta e nove virgula quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três milhonesimos por cento) ao ano, correspondente a 5,00000% (cinco por cento) ao mês, calculados e capitalizados diariamente, com base na taxa proporcional diária. Na Cédula B40330713-7, ID 15317764 - Pág. 23, na cláusula ENCARGOS FINANCEIROS, sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos,..., aos quais serão somados os encargos denominados adicionais – juros, à taxa efetiva de 9,250481% (nove virgula duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e um milhonesimo por cento) ao ano, calculados e capitalizados diariamente, com base na taxa proporcional diária e exigidos juntamente com as amortizações do principal, no vencimento e na liquidação da dívida. Na cláusula INADIMPLEMENTO a) ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA – calculados com base na taca correspondente a remuneração acumulada do CDI..., acrescida de juros a taxa de 79,585633% (setenta e nove virgula quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três milhonesimos por cento) ao ano, correspondente a 5,00000% (cinco por cento) ao mês, calculados e capitalizados diariamente, com base na taxa proporcional diária. Assim, ao contrário do que argumenta o embargado, há expressa previsão da capitalização diária. Por outro lado, tal previsão desaparece nas cédulas executadas B73030138-7 (ID 14808957 - Pág. 2) e B73030448-3 (ID 15317765 - Pág. 4), em que a capitalização é mensal, com taxa efetiva de 23,143931% ao ano e 1,75% ao mês; e 24,310818% ao ano e 1,83% ao mês, respectivamente. No caso, é possível a discussão sobre ilegalidade das cédulas anteriores, uma vez que os contratos objeto da execução são renegociações, conforme autoriza a súmula 286 do STJ. A capitalização diária de juros, embora permitida e prevista em contrato, não restou clara e adequadamente informada, fugindo ao consumidor a possibilidade de controle de sua taxa, logo, trata-se de cláusula abusiva, que deve ser afastada. Assim já se decidiu: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1689156 PR 2017/0188252-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) A abusividade parcial da cláusula com relação a capitalização diária, não a anula como um todo. Assim, ficam mantidas as taxas pactualmente previstas anual e mensal, sendo possível a cobrança da capitalização mensal. JUROS REMUNERATÓRIOS Ainda discutindo as cédulas de créditos B50330363-0 e B40330713-7, observo que os juros remuneratórios pactuados de 5% ao mês, com capitalização diária, estão acima da média do mercado, tanto que nas renegociações a taxa de juros mensal caiu para 1,75% ao mês e 1,83% ao mês, nas cédulas B73030138-7 e B73030448-3, respectivamente. Assim, imperioso o reconhecimento da abusividade, pelo que reduzo a taxa de 5% ao mês à 1,75% ao mês e 1,83% ao mês, cada uma. ENCARGOS MORATÓRIOS Requereu o embargante o afastamento da mora, diante da cobrança de encargos e juros abusivos. Em que pese o reconhecimento da abusividade parcial dos contratos, é certo que o embargante deixou de pagar qualquer parte da dívida, até mesmo o valor que considera justo, conforme cálculo apresentado na inicial. Assim, não há como afastar a mora. CUMULATIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIO, REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Subsidiariamente, sustentou a abusividade da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. Admitiu que não há estipulação contratual expressa pela cobrança de comissão de permanência, somada a outros encargos moratórios. Porém, defendeu que o laudo técnico apresentado detectou a existência da comissão de permanência implícita. A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento. De acordo com a súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ou seja, é vedada a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. Da análise do laudo pericial acostado na inicial, não restou demonstrada a existência de comissão permanência, ainda que implícita. Embora tenha mencionado a sua existência, o perito não apontou claramente sua utilização nos cálculos apresentados pelo exequente, em que se vê, nos autos da execução, apenas a aplicação da correção, juros e juros moratórios, ID 5742906 - Pág. 1, daqueles autos. Assim, não há que se falar em cobrança de comissão de permanência. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos da fundamentação supra, há excesso de execução, porém não pode ser chancelado o quantum apontado pelo embargante, devendo ser apresentados novos cálculos. DO EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do artigo 919 do CPC: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Esta é a regra. O §1º do artigo acima traz: O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Observa-se que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível a garantia da execução. No presente caso, o embargante quer se valer dos semoventes dados em penhor rural para garantir as próprias cédulas executadas. Ocorre que nos autos da execução, em tentativa de arresto, os semoventes não foram encontrados, conforme ID 14357773 - Pág. 1 daqueles autos. Assim, inviável a concessão de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução para declarar abusiva a capitalização diária de juros nas cédulas originais B40330713-7 e B050330363-0, admitindo a capitalização mensal e reduzindo a taxa de juros mensal para 1,75% ao mês e 1,83% ao mês, respectivamente. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento/ressarcimento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, auferido por cálculo aritmético. Publique-se. Intime-se o embargante, pessoalmente, vez que desassistido de advogado. Esclareço que deverá constituir novo patrono para regularizar o feito. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

12/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA DE ALMEIDA FILHO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 04/09/2024 23:59.

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