Execução de Título Extrajudicial 0800850-68.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800850-68.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800850-68.2016.8.14.0301. RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO ALTOS DO UMARIZAL Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1289, Condominio Altos do Umarizal, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-060 RECLAMADO: Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Sala 2003, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: PROJETO IMOBILIARIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA. Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, Sala 2003, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 DECISÃO/MANDADO Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica merece ser indeferido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e episódica, que não pode ser decretada com apoio exclusivo na impontualidade da pessoa jurídica, até porque a insuficiência de bens necessários à satisfação das dívidas não induz automaticamente em justificativa para a desconsideração da personalidade. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na formulação subjetiva, são a fraude ou o abuso de direito. Abuso de direito é o exercício irregular, anormal de um direito, em desconformidade com a finalidade econômica ou social para a qual ele foi criado (o exemplo mais comum do abuso de direito é o uso irregular da propriedade privada pelo proprietário). Fraude à lei é o cumprimento apenas formal da letra da lei, mas em divergência com o espírito para a qual ela foi criada e para obtenção de fim contrário a ela. Exemplo corriqueiro é a conhecida compra por interposta pessoa: pessoa proibida de adquirir determinado bem burla o espírito da lei ao combinar a compra por terceiro que, posteriormente, vende o bem para ele. Assim, o uso fraudulento da personalidade jurídica, ou o abuso da personalidade, fundamentam a desconsideração da separação dos patrimônios da sociedade e do sócio na teoria subjetiva. A formulação objetiva, todavia, entende como requisito para a desconsideração da personalidade jurídica a confusão patrimonial. Desta forma, apesar de os patrimônios da sociedade e do sócio serem diversos, a utilização de ambos indiscriminadamente, como, por exemplo, bens de sócios registrados indevidamente como patrimônio da sociedade, dentre outros, justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Em julgado do STJ, publicado em 26/05/2017, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, foi decidido: (...)2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. STJ REsp 1526287 / SP RECURSO ESPECIAL 2013/0175505) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2012). 3. Agravo desprovido. (Acórdão n.861108, 20140020329577AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 20/04/2015. Pág.: 339) Assim, considerando que o pedido não veio acompanhado de prova inequívoca de fraude ou abuso de direito, o indeferimento é medida que se impõe. Dessa feita, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe couber, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção. Belém, 1 de março de 2024. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA

Decorrido prazo de VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVER PARTICIPACOES LTDA. em 21/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(61)