Procedimento Comum Cível 0205257-69.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0205257-69.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL PEREIRA MIRANDA JUNIOR e outros (10) REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0205257-69.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob o rito comum, ajuizada por DIEGO JOSE BARROS e outros em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os Autores são servidores públicos estaduais e que exercem suas atividades em condições caracterizadas como insalubre e perigosas. Pedem que o Estado do Pará seja condenado a pagar aos autores o respectivo adicional de insalubridade e periculosidade correspondente ao grau caracterizado e classificado por laudo técnico de engenheiro ambiental/segurança do trabalho devidamente habilitado, incorporando este aos vencimentos dos requerentes, bem como o pagamento do retroativo aos últimos cinco anos e parcelas vincendas. Citado, o Estado do Pará apresentou contestação, aduzindo que a concessão do benefício de justiça gratuita foi indevida, a ocorrência de prescrição, a impossibilidade de incorporação dos adicionais, que os autores em momento desempenharam funções em ambiente de trabalho insalubre, que somente a prova pericial produzida em juízo poderia comprovar a insalubridade ou periculosidade do local de trabalho e a impossibilidade de cumulação dos adicionais. Pugnou, nesses termos, pela improcedência. Houve réplica. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunha arrolada pelos autores, o declínio de produção de novas provas e apresentação de alegações finais orais. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que pugnou pela procedência parcial do pedido. Relatei. Decido. Da impugnação do benefício de Justiça Gratuita concedido. Prefacialmente, atente-se que o direito à Justiça Gratuita decorre de norma constitucional, artigo 5º, LXXIV e das disposições contidas no art. 98 a 102 do CPC/15. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC/15 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício é hipossuficiente. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, pode a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Neste liame, a parte gozará dos benefícios mediante simples afirmação, incumbindo-se à parte adversa e interessada, impugnar e demonstrar que o requerente tem condições de suportar os encargos processuais. Não o fazendo, prevalece a declaração da parte que afirma necessitar da gratuidade da justiça. In casu, verifico que o réu não trouxe aos autos nenhum fato novo que fosse capaz de desconstituir a condição de hipossuficiente dos requerentes. Destaco, nessa toada, que a assunção do processo judicial por advogado particular, por si só, não configura prova de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais, notadamente porque, atualmente, é absolutamente normal o advogado particular assumir a causa de pessoa que litiga sob o manto da gratuidade, ou seja, sem receber qualquer contraprestação inicial para o desenvolvimento de seu trabalho, salvo no final, quando a demanda vem a ser procedente. Nesse sentido, prevê expressamente o §4º do art. 99, CPC que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. PELO EXPOSTO, rejeito a impugnação, mantendo o benefício da gratuidade deferido. Prescrição. Pugnou o réu pelo reconhecimento da prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, na medida em que teria sido ultrapassado o prazo entre o início dos trabalhos no local reputado perigoso e insalubre e a propositura da demanda. Assim, pretendeu fosse a prescrição da pretensão decretada com a extinção do processo. Vê-se, de pronto, que o argumento do requerido é insubsistente. Verifica-se que o objeto da discussão são parcelas de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão, pois essa se renova mês a mês. Corroborando com tal entendimento, a súmula nº 85, do STJ, dispõe que: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. RECALCULO. PRESCRIÇO. OBRIGAÇO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada. 2. Na hipótese, encontrando-se a situação jurídica consolidada pela concessão dos referidos adicionais, não se aplica a prescrição da ação, mas o comando inserto na Súmula nº 85/STJ, que disciplina a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação. 3. Embargos de Divergência rejeitados (EREsp. 42.841/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJU 30/08/1999). Dessa forma, com base em tais fundamentos, afasto a prescrição alegada e reconheço como legítimo o direito de ação dos autores de pleitearem os valores requeridos, correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Mérito. Pretendem os autores a percepção de adicional de insalubridade e de periculosidade. É cediço que a percepção de adicional pelo desempenho de atividades penosas, insalubres ou perigosas se origina do comando constitucional elencado no art. 7º, inciso XXIII, da CF, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Observo que, após a implementação da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi afastada a aplicação do inciso XXIII, do art. 7º, da Carta Magna aos servidores públicos, restando a possibilidade de concessão dos referidos adicionais, desde que os entes públicos editassem lei específica regulando a matéria. Verifico que a Constituição Estadual criou os benefícios, nos termos do art. 31, XVI: Art. 31. O Estado do Pará e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Nota-se que embora a Constituição Estadual tenha criado os benefícios, não fixou os respectivos percentuais, ficando essa estipulação a cargo da Lei 5.650/1991. Contudo, o citado diploma legal foi revogado pela Lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Pará), passando a matéria referente ao adicional de adicionais de insalubridade e de periculosidade a ser regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.485/1994, com posterior alteração pelo Decreto Estadual nº 2.538/2006. Nesta senda, considerando o encadeamento dos dispositivos legais acima declinados, bem como o disposto no art. 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, entendo que a lei que fundamenta o pleito da parte autora, qual seja, Lei nº 5.650/1991, foi revogada pela Lei Estadual nº 5.810/1994, de modo que a norma regulamentadora acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é o Decreto Estadual nº 2.538/2006, que altera os artigos do Decreto Estadual nº 2.485/1994, o qual estabelece percentuais de acordo com o laudo pericial da comissão competente, in verbis: Art. 1° Os servidores públicos civis do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - o adicional de insalubridade será calculado à base de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública, correspondentes aos graus mínimos, médio e máximo, respectivamente, de acordo com o laudo pericial da comissão permanente de que trata o parágrafo único do art. 2º deste Decreto; (Redação dada pelo Decreto nº 2.538, de 2006). II - o adicional de periculosidade será de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública. (Redação dada pelo Decreto nº 2.538, de 2006). Parágrafo único. A gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas será de 10% (dez por cento), calculada sobre o vencimento-base do cargo e/ou função pública. (Redação dada pelo Decreto nº 2.538, de 2006). Ademais, com a alteração realizada no Decreto Estadual nº 2.538/2006, as disposições legais são claras no sentido de exigir o laudo pericial realizado por comissão permanente composta por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho. Art. 2° Os adicionais previstos no artigo anterior só poderão ser pagos após prévia inspeção que comprove a realização de atividades sob condições insalubres ou Perigosas. Parágrafo único. A inspeção de que trata o “caput” deste artigo será realizada pela Secretaria Executiva de Estado de Administração - SEAD, por intermédio de profissionais das áreas de Saúde Ocupacional e de Segurança do Trabalho, cujo laudo emitido será o documento hábil para a concessão ou não do adicional previsto no art. 129 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 2.538, de 2006). No intuito de comprovar as condições precárias de trabalho e o direito aos adicionais, em 2015, foi realizada perícia no setor dos requerentes por engenheiro de segurança do trabalho, que estabeleceu o grau de insalubridade e periculosidade existentes no local, indicando que os adicionais seriam devidos nos percentuais de 20% (grau médio de insalubridade) e 30% (existência de periculosidade). O Estado impugnou tal documento, porém a alegação de que o não laudo apresentado não é suficiente, não é suficiente para afastá-lo, eis que ausente de fundamentação. Outrossim, quanto às provas carreadas à exordial foi concedida a ampla defesa acerca da prova produzida pelos servidores e não houve provas que desabonassem ou se contrapusessem ao laudo técnico produzido. Ademais, é dever da Administração realizar o controle da atividade de servidores em operações ou locais insalubres ou perigosos. A inércia estatal em avaliar as condições de trabalho de seus servidores não pode ser invocada em prejuízo do funcionário. Verifico, entretanto, a existência de vedação legal à percepção cumulativa dos adicionais, contida na Lei Estadual nº 5.810/94: Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal. Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento. (grifo nosso) A legislação Estadual acompanha a jurisprudência quanto a impossibilidade de cumulação de tais verbas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA É ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSIVO, DE EFEITOS CONCRETOS, LOGO CONSUBSTANCIA-SE EM TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA COM GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA IDÊNTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1. PREFACIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O recorrente pretende revisar o ato de aposentadoria para que seja incluída a progressão funcional. Entretanto, o ato de concessão da aposentadoria constitui ato único da Administração Pública, comissivo, de efeitos concretos, logo, o início da contagem do prazo prescricional corresponde a data da publicação do ato de aposentadoria, que, no caso dos autos, foi formalizado através da Portaria nº 1.761/96-GABS, de 12 de setembro de 1996. Tendo a ação sido ajuizada em 16/12/2011, resta evidente o decurso da prescrição quinquenal, atingindo-se o fundo do direito pleiteado. 2. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. 2.1. No caso da paridade remuneratória de servidores ativos e inativos a que fazia referência o art. 40, § 4º (na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), é o próprio texto constitucional que, à luz do princípio da isonomia, estabelece que serão extensíveis aos aposentados e pensionistas as vantagens concedidas aos servidores em atividade. 2.2. O autor já tem em seus proventos a gratificação de periculosidade, que detém natureza idêntica ao adicional de risco de vida, qual seja, a de proteger o servidor que exerce suas funções em condições que o coloquem sob risco a saúde e a vida, inviabilizando o deferimento de cumulação de tais parcelas. 2.3. Há necessidade, na espécie, de observância do princípio da congruência, previsto nos arts. 490 e 492 do NCPC, que veda que o juízo decida matéria diversa da pleiteada. E, na hipótese tratada, não há pedido alternativo ou subsidiário na peça de arranque no sentido de, em caso de impossibilidade da cumulação das parcelas salariais requeridas, que fosse deferida a rubrica mais vantajosa. 2.4. Não há técnica processual que permita, no caso, que seja deferido o pedido subsidiário a fim de que seja aumentado o percentual de gratificação de periculosidade para 50% somente em sede recursal, o que incorreria em inovação recursal, violando, assim, o princípio da devolutividade recursal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação cível e lhe negar provimento, tudo de acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário da 1ª Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha. Belém, 22 de abril de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES MOURA Relator (2007784, 2007784, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-07-15, Publicado em 2019-08-01) Neste sentido, prevê o Decreto Estadual nº 2.485/1994 que deve o servidor optar entre receber o adicional de periculosidade e o de insalubridade: Art. 3° O servidor que fizer jus simultaneamente ao adicional de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um deles. É sabido que as vantagens concedidas aos servidores poderão sim ser incorporadas. Porém, se for uma gratificação, isto é, uma vantagem pecuniária com vinculação à atividade exercida em face das condições prejudiciais em que exerce as suas funções, estas, quando cessadas, não devem vincular permanentemente ao vencimento ou provento do servidor, ante a sua natureza transitória ou indenizatória. Nesse sentido, chamo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, registrado na jurisprudência abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. LEIS ESTADUAIS Nº 12.078/93 E Nº 12.386/94 DO CEARÁ. NATUREZA PROPTER LABOREM. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - As denominadas "gratificação de risco de vida" e "gratificação especial de desempenho" são devidas a um universo definido de servidores da Administração Pública cearense, que atendam requisitos expressamente estipulados pela legislação. II - Sob esse contexto, em face de sua natureza propter laborem, e com amparo no entendimento firmado pela jurisprudência deste c. STJ, ambas as vantagens não podem ser incorporada aos proventos de aposentadoria de servidores inativos. III - O princípio da autotutela (Súmula nº 473/STF) confere à Administração Pública o poder-dever de rever aposentadoria de servidor, concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 30484 CE 2009/0185148-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11120 PR 1999/0073165-4 RMS -CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO -GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. I- A gratificação por risco de vida é uma compensação concedida ao servidor em face das condições nocivas em que exerce as suas funções, ou seja, é vantagem condicional, modal ou propter laborem, devida pro labore faciendo, pelo serviço que está sendo realizado. Cessada a causa originária da gratificação, que é a prestação do serviço, não mais se justifica a continuidade da retribuição pecuniária. II- Neste diapasão, inexiste direito líquido e certo da ora recorrente incorporar aos seus proventos a gratificação por risco de vida, a qual lhe era devida a título de compensação pela periculosidade da função exercida quando em atividade. Uma vez aposentada, desaparece a justificativa para o pagamento. III -Recurso conhecido, mas desprovido. Verifico, entretanto, que as parcelas pleiteadas têm clara natureza propter laborem, o que inviabiliza a sua incorporação. Art. 4° Cessará o pagamento dos adicionais disciplinados neste Decreto com o desaparecimento das condições ou riscos que derão causa à sua concessão, vedada a incorporação do adicional ao vencimento do servidor. Outrossim, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual nº 2.485/1994, o pagamento de ambos adicionais cessa com o desaparecimento das condições ou riscos que deram causa à sua concessão, sendo vedada a incorporada à remuneração. Observo que, com base na prova testemunhal produzida em audiência, os requerentes foram realocados, não trabalhando mais no subsolo do prédio da Defensoria Pública. Concluo, portanto, que os requerentes fazem jus ao pagamento dos valores retroativos quanto ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade durante o período no qual laboraram em condições que os justificassem. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento de valores retroativo, em tais casos, só é devido a partir do laudo pericial que atesta a condição insalubre, razão pela qual produz efeitos ex nunc (vide AgInt no REsp 1921219 e REsp 1648791). Tendo o laudo pericial sido emitido em 07/08/2015 (fls. 356-371, Num. 24424604), os autores fazem jus ao recebimento retroativo desde a data limite do laudo pericial até a sua realocação. Assim, entendo que deve ser julgado procedente o pedido pra determinar o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 10% ou adicional de insalubridade no percentual de 10%, calculado sobre o vencimento base dos autores. Dispositivo. Posto isto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial apenas determinar que os réus paguem aos autores adicional de periculosidade ou adicional de insalubridade, no percentual de 10% sobre o vencimento base, desde 07/08/2015 até a sua realocação, respeitado o prazo quinquenal anterior à propositura da ação. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora a pagar metade das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico que deixou de obter em favor do réu. Tratando-se de pessoas pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por serem os autores beneficiários do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Considerando a emenda à exordial apresentada às fls. 462-464 (Num. 24424615 - Págs. 6 a 8), altere-se no sistema PJe o valor da causa para o valor declinado nesta, qual seja, R$ 544.369,38 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO BONASSER DE SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FRANCA MONTEIRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALMEIDA CAMPBELL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDALVA MARQUES FERREIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA COUTO DIAS DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JOSE BARROS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR ANDREY PORTAL CARDIAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SIQUEIRA ARAUJO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO TENORIO DE FREITAS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA MAGALHAES DE FREITAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL PEREIRA MIRANDA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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