Execução de Título Extrajudicial 0877854-16.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0877854-16.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SÔNIA MARIA GUIMARÃES SANTIAGO APELADO: ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESCABIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICADA. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 801 DO CPC. DEVERES DE PREVENÇÃO E ESCLARECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. 1 - O art. 801 do Código de Processo Civil determina que, estando a petição inicial incompleta ou desacompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o magistrado deve determinar que o autor emende ou complete a petição inicial, sob pena de cerceamento de defesa da parte. 2 - Por força dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da razoabilidade, não pode ser declarada a extinção do processo de execução, por ausência de documento indispensável, sem que antes sejam cumpridas as determinações estabelecidas no art. 801 do CPC. 3 - Provimento do Recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XII, “d”, do Regimento Interno do TJPA, com a remessa do feito ao juízo de origem para oportunizar a emenda a inicial da execução e reabrir o prazo de embargos à execução. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0877854-16.2018.814.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SÔNIA MARIA GUIMARÃES SANTIAGO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO, movida em desfavor de ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO, julgou procedente os Embargos à Execução e decretou a nulidade da execução, com as seguintes conclusões: “3. Dispositivo Ante o exposto, consoante fundamentação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO (processo nº0877854-16.2018.814.0301), nos termos do art. 803, I c/c art. 485, VI, do NCPC. CONDENO a parte Embargada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Após o transito (SIC) em julgado, translade-se cópia desta sentença e junte-se aos autos da Execução, processo nº 0877854-16.2018.8.14.0301. Oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C.” Em suas razões (Id. 16015536), arguiu cerceamento de defesa, por não ter sido determinado pelo magistrado a emenda da inicial da ação de execução de título executivo extrajudicial. Aduziu que ao silenciar diante da falta de documentos (apresentação da planilha de débitos detalhada e corrigida e os comprovantes de débitos de IPTU, ÁGUA e LUZ), não oportunizando à exequente de emendar inicial a fim de sanar a falha processual, restou vulnerado o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO e que não levou em consideração o princípio da primazia do mérito. Pugnou que seja decretada a nulidade do julgado, remetendo-se os autos à instância a quo, a fim de que se pronuncie sobre a falta de penhora dos bens dos executados, após decorrido o prazo de 3 (três) dias sem o pagamento da dívida. Asseverou, ainda, que instruiu a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, visto que juntou a planilha com os valores dos aluguéis vencidos, só não corrigiu, fato que não retiraria a liquidez do título executivo extrajudicial, pois o que demonstra que a obrigação é líquida é o CONHECIMENTO do quantum debeatur, que é o caso do título discutido. Ao final, requereu o conhecimento e provimento ao recurso de Apelação, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão, reabrindo-se a fase instrutória e se permitindo a emenda à inicial para que se junte a planilha de débito com a inclusão de juros e correção monetária, bem como a inclusão dos débitos de IPTU e energia elétrica, por ser medida de direito, estipulada no art. 801 do CPC, haja vista o nítido cerceamento de defesa, e, superadas as preliminares, pede sejam julgados Improcedentes os Embargos à Execução e Procedente a Ação de Execução, condenando os apelados/executados ao pagamento dos honorários de sucumbência. Contrarrazões sob o Id. 16015543, em que o apelado rechaça os argumentos deduzidos no recurso e pugna pelo seu desprovimento. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Anoto, inicialmente, que o juízo de origem proferiu sentença única nos autos do presente feito e dos Embargos à Execução (Proc. n. 0838355-88.2019.814.0301); pelo que, tecerei, em linhas ulteriores, as mesmas considerações e razões de decidir adotadas no feito impugnativo. Assim, adianto que a irresignação merece provimento. A decisão recorrida deve ser reformada, porquanto, ainda que ocorra a necessidade de apresentação da planilha de débito atualizada, comprovando a evolução da dívida, assim como os encargos inadimplidos, verifica-se que o art. 801 do CPC, determina que a parte exequente seja intimada a emendar a inicial, vejamos: “Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.” Não é razoável extinguir-se o processo sem oportunizar ao exequente a emenda da petição inicial para trazer aos autos os documentos necessários à demonstração de como chegou ao valor do débito. Também, tem-se como vulnerado o princípio da primazia ou da preferência da decisão do mérito previsto no artigo 4º, do Novo CPC, o qual deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, contido no artigo 6º, dentre as normas fundamentais que regem o direito processual civil. In casu, apesar de se insurgir contra o feito executivo, através dos embargos, o apelado, reconhece o débito e inclusive oferece imóvel em dação em pagamento da dívida, não havendo proporcionalidade em extinguir, integralmente, o feito executivo em razão da ausência de planilha com a atualização e os documentos relativos aos encargos acessórios, eis que na petição inicial, consta de forma discriminada o valor histórico da dívida principal, contra a qual não houve insurgência do embargante, ora apelado. Assim, mesmo diante da ausência da juntada de documentos atinentes a evolução da dívida, nota-se que esta não foi negada pelo Apelado, que apenas arguiu ausência de documentação em relação aos acessórios e inexistência de planilha do débito atualizado, o que aliás, valores que não compuseram a quantia executada de R$ 132.668,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais) que corresponde a soma do valor principal dos alugueis atrasados, contra os quais, não houve impugnação do apelado. E ainda que seja obrigação do credor apresentar os documentos necessários à atribuição de exequibilidade ao título, em relação aos encargos acessórios da locação e aos consectários de atualização através de planilha discriminada, é vício sanável que deve ser emendado. Portanto, impõe-se, em vez da procedência dos embargos à execução com a decretação da nulidade da execução, que seja propiciado à apelante a emenda do feito executório, dando-lhe oportunidade de apresentar os documentos exigidos pelo art. 798, do CPC. Aliás, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a verificação dos pressupostos da execução deve ser realizada, preferencialmente, no primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial, mas isto não impede que em momentos posteriores seja determinado o suprimento de eventual irregularidade, consoante se afere pelos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBÊNTURES. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de demonstrativo do débito, ou a sua insuficiência, pois não comprovado de forma pormenorizada a evolução do valor, com os índices e critérios atualizados, afronta o art. 614, II, do CPC, pois impede a adequada defesa da executada. 3. Esta Corte, atenta à função instrumental do processo e em homenagem aos princípios da efetividade e da economia processual, tem buscado evitar a anulação de todo o processo, possibilitando o suprimento de eventual irregularidade (art. 616 do CPC) mesmo em momentos posteriores ao primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial. Para tanto, contudo, necessário o prequestionamento da matéria, o que não ocorreu na espécie. 4. É despicienda a análise de todos os preceitos legais invocados pela parte como violados se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial aos demais. 5. Recurso especial provido para declarar extinto o processo, sem julgamento de débito.” (REsp 1262401/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 15/12/2011) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. DILIGÊNCIA DO ARTIGO 616, CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES. Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 440.719/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 7/11/2002, DJ de 9/12/2002, p. 352.) Entendo que pelo princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a hodierna atuação do juiz nos processos é o que se espera na entrega da prestação jurisdicional. Não faz sentido que, cuidando-se de deficiência perfeitamente sanável, anular-se o processo de execução, em sua integralidade, a fim de que um novo se inicie, mormente quando se verifica a anuência do devedor em relação ao valor histórico do débito. Dessa forma, deve ser anulada a sentença, para que seja oportunizado à exequente a emenda da inicial, com o prosseguimento do feito nos termos da lei processual, concedendo-se ao apelado prazo para novos embargos. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja determinada a emenda a inicial do feito executivo, dando-se novo prazo para a oposição de embargos do devedor. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

26/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SONIA MARIA GUIMARAES SANTIAGO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL SALGADO ATHAYDE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SAMPAIO ATHAYDE em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS SAMPAIO ATHAYDE em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMMANUEL SALGADO ATHAYDE em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCHIMINO CARDOSO DE ATHAYDE NETO em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

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