Cumprimento de sentença 0807409-07.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 34.002,15

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

LEONARDO RODRIGUES VALENTE

CPF

Autor

SOCIEDADE PRO-AMAZONIA ASSISTENIA POSTUMA

Terceiro

SOCIEDADE PRO-AMAZONIA ASSISTENIA POSTUMA

Reu

ANA LUCIA DE LIMA MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA BASTOS CAMARA

OAB/PA 30356·CPF·Representa: Autor

NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

OAB/PA 17341·CPF·Representa: Autor

KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

OAB/PA 11493·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA 21521·CPF·Representa: Réu

JOHNYELSON DA SILVA SANTOS

OAB/PA 18085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 11:51

Juntada de identificação de ar

19/02/2026, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:13

Conclusos para decisão

09/02/2026, 09:13

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:34

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de BRUNA BASTOS CAMARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 09:22

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 12:11

Todas as movimentações(187)

Expedição de Ofício.

05/03/2026, 11:51

Juntada de identificação de ar

19/02/2026, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2026, 09:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/02/2026, 09:13

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 11:51

Despacho

•05/03/2026, 11:51

09/02/2026, 09:13

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:34

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:14

Decorrido prazo de BRUNA BASTOS CAMARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 00:18

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 09:22

Decorrido prazo de NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 12:11

Decorrido prazo de BRUNA BASTOS CAMARA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/12/2025, 10:53

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA MACHADO em 21/07/2025 23:59.

06/11/2025, 23:23

Publicado Intimação em 17/10/2025.

19/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

19/10/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 08:49

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:55

Juntada de Certidão

25/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/09/2025, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 15:59

Decorrido prazo de KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA em 20/08/2025 23:59.

25/08/2025, 03:49

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2025, 12:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2025, 09:48

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:48

Juntada de Certidão

14/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:20

Conclusos para decisão

22/07/2025, 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:32

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:20

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:11

Juntada de Certidão

08/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:16

Juntada de Certidão

22/05/2025, 10:16

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA MACHADO em 08/05/2025 23:59.

11/05/2025, 04:20

Juntada de identificação de ar

01/05/2025, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2025, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:07

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA MACHADO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE LIMA MACHADO em 29/01/2025 23:59.

08/02/2025, 02:35

Juntada de Certidão

06/02/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE PRÓ-AMAZÔNIA ASSISTÊNIA PÓSTUMA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 07:21

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 14:15

Conclusos para decisão

02/10/2023, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de diligência

30/09/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 11:35

Desentranhado o documento

22/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de contestação

21/09/2023, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 14:48

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:48

Cancelada a movimentação processual

02/03/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2022, 12:46

Expedição de Mandado.

20/09/2022, 13:26

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:16

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

10/09/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão constante no id 54129255, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens à penhora ou o atual endereço da executada, sob pena de extinção da execução com fulcro no §4º do art.53 da Lei 9.099/95. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

09/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:16

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:28

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

17/12/2021, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:44

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 17:26

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 13:12

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:44

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 13:51

Publicado Certidão em 10/09/2021.

22/09/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:47

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2021, 22:49

Juntada de Petição de diligência

05/07/2021, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

15/06/2021, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 08:52

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE PRÓ-AMAZÔNIA ASSISTÊNIA PÓSTUMA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE PRÓ-AMAZÔNIA ASSISTÊNIA PÓSTUMA em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 12:45

Conclusos para despacho

10/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de identificação de ar

03/12/2020, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 15:18

Conclusos para despacho

13/08/2020, 09:47

Conclusos para despacho

13/08/2020, 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2018, 09:18

Juntada de certidão

09/08/2018, 09:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2018, 12:42

Conclusos para decisão

30/07/2018, 10:40

Juntada de certidão

30/07/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2018, 12:15

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES VALENTE em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 12:11

Juntada de certidão

29/05/2018, 12:09

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES VALENTE em 28/05/2018 23:59:59.

29/05/2018, 00:14

Juntada de Petição de apelação

25/05/2018, 19:09

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 19:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 14:02

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2018, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 14:58

Conclusos para julgamento

14/09/2017, 14:05

Audiência una realizada para 14/09/2017 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/09/2017, 14:04

Juntada de Petição de contestação

11/09/2017, 16:49

Juntada de Petição de contestação

11/09/2017, 16:49

Juntada de certidão

28/07/2017, 07:53

Juntada de termo de ciência

25/07/2017, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2017, 11:47

Audiência una designada para 14/09/2017 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/07/2017, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 10:29

Conclusos para despacho

06/06/2017, 10:50

Distribuído por sorteio

20/04/2017, 12:06

Audiência una designada para 18/12/2017 10:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

20/04/2017, 12:06

Decisão

•11/02/2026, 09:03

Decisão

•19/12/2025, 09:22

Despacho

•14/10/2025, 08:49

Decisão

•22/08/2025, 12:27

Decisão

•25/07/2025, 11:28

Decisão

•10/07/2025, 11:06

Despacho

•02/06/2025, 08:39

Decisão

•01/04/2025, 12:58

Petição

•19/08/2024, 11:43

Decisão

•19/08/2024, 08:38

Decisão

•14/08/2024, 11:16

Despacho

•29/08/2023, 14:05

Despacho

•08/09/2022, 11:58

Todos os documentos(27)

Despacho

•05/03/2026, 11:51

Despacho

•05/03/2026, 11:51

Decisão

•11/02/2026, 09:03

Decisão

•19/12/2025, 09:22

Despacho

•14/10/2025, 08:49

Decisão

•22/08/2025, 12:27

Decisão

•25/07/2025, 11:28

Decisão

•10/07/2025, 11:06

Despacho

•02/06/2025, 08:39

Decisão

•01/04/2025, 12:58

Petição

•19/08/2024, 11:43

Decisão

•19/08/2024, 08:38

Decisão

•14/08/2024, 11:16

Despacho

•29/08/2023, 14:05

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•08/09/2022, 11:58

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•06/09/2022, 14:16

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•26/10/2021, 11:44

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•30/09/2021, 13:49

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•30/09/2021, 13:12

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•07/06/2021, 08:52

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•17/03/2021, 13:11

Despacho

•11/03/2021, 12:45

Despacho

•19/08/2020, 15:18

Acórdão

•03/03/2020, 10:00

Decisão

•07/08/2018, 12:42

Sentença

•30/04/2018, 10:25

Despacho

•05/07/2017, 10:29