Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/03/2018
Valor da Causa
R$ 3.587,84
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Partes do Processo
MAION LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Apensado ao processo 0896867-88.2024.8.14.0301
19/11/2024, 15:28
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022, 05:11
Arquivado Definitivamente
25/10/2022, 10:15
Documentos
Sentença
•08/09/2022, 13:02
Sentença
•08/09/2022, 09:01
Arquivado Definitivamente
25/10/2022, 10:15
Decorrido prazo de MAION LTDA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022, 04:55
Juntada de Petição de termo de ciência
20/09/2022, 12:38
Publicado Sentença em 12/09/2022.
12/09/2022, 03:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
10/09/2022, 01:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0821362-04.2018.8.14.0301.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MAION LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de inscrição 184460-9. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fi