Procedimento Comum Cível 0802132-14.2021.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802132-14.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : I - Interposta a apelação e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a recebo em seu duplo efeito nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. II - À secretaria para certificar a tempestividade das razões bem como as contrarrazões. III – Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, retornem-se os autos à minha relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des. Mairton Marques Carneiro Relator

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

20/04/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802132-14.2021.8.14.0028. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO SOUZA, HETILENE SANCHES SOUSA, MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA, MARIA DA HORA ALVES DA SILVA, MARIA DEBLA DA SILVA, ILZA MARIA SILVA COSTA, MAIRA SUANZE VIEIRA ALVES MANHEZE, RENALUCIA NASCIMENTO SOUZA, ROSA DILMA PEREIRA DE SOUZA, SANDRA MARIA SILVA ALMEIDA, VANUSA VALERIO DE SOUZA, MARLENE PERES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MARABÁ ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerentes para se manifestar sobre a apelação no prazo legal. Marabá, 18 de abril de 2024. DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Analista Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de apelação

17/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:16

Publicado Sentença em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:50

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:25

Sentença

•13/03/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802132-14.2021.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO SOUZA Endereço: Rua Ceará, 264, Laranjeiras - Vale do Aeroporto, MARABÁ - PA - CEP: 68501-780 Nome: HETILENE SANCHES SOUSA Endereço: Rua Magalhães Barata, 393, Bairro São Félix II, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA Endereço: Folha 11 Quadra 11 Lote 07, 07, (Fl.11), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68513-330 Nome: MARIA DA HORA ALVES DA SILVA Endereço: Rua Alagoas, 509, Bairro Norte São Félix, MORADA NOVA (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-300 Nome: MARIA DEBLA DA SILVA Endereço: Folha 33 Quadra 19 Lote 02, 02, (Fl.33), Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68507-040 Nome: ILZA MARIA SILVA COSTA Endereço: Rua Duque de Caxias, 2046, Liberdade, MARABÁ - PA - CEP: 68501-310 Nome: MAIRA SUANZE VIEIRA ALVES MANHEZE Endereço: Rua Jerusalém, 25, Praça Duque de Caxias 1021-B, Infraero - Cidade Nova, MARABÁ - PA - CEP: 68500-970 Nome: RENALUCIA NASCIMENTO SOUZA Endereço: Travessa Parsonidas Carvalho, 470, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-180 Nome: ROSA DILMA PEREIRA DE SOUZA Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 466, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-330 Nome: SANDRA MARIA SILVA ALMEIDA Endereço: AC Tocantins, 53, Praça Duque de Caxias 1021-B, Zona Rural, MARABÁ - PA - CEP: 68500-970 Nome: VANUSA VALERIO DE SOUZA Endereço: Rua São Pedro, 63, Vila Santa Fé - Zona Rural, VILA SANTA FÉ (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-100 Nome: MARLENE PERES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Vinte e Sete de Marco, 379, Velha Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68500-340 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: Folha 31 Quadra Especial - Área Institucional, 01, Prefeitura Municipal de Marabá, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68507-670 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS movida por FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO SOUZA e OUTROS em face de MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum ordinário. Aduzem os autores que são professores da rede pública municipal de ensino de Marabá e requereram à Administração Pública Municipal o direito de obterem promoção funcional em razão da conclusão de curso de nível superior (antes chamado de N-I e agora chamado de C-I, em razão das alterações promovidas pela Lei Municipal nº 17.782/2017), direito assegurado pela Lei Municipal nº 17.474/2011 (PCCRPE). Contudo, apesar de terem apresentado a documentação necessária e do Prefeito Municipal ter expedido portaria concedendo o direito à promoção/progressão funcional da carreira, o reenquadramento funcional só aconteceu tempos depois, sendo que os valores retroativos não foram pagos até a presente data. Em então, não tendo logrado êxito em reverter a situação administrativamente, ajuizaram a presente demanda. Com a inicial juntaram documentos relativos a ocupação e natureza do cargo, assim como relativo ao pedido administrativo. Deferida a gratuidade da justiça. Uma vez citado, o Réu apresentou contestação alegando preliminar de conexão com outras ações ajuizadas com a mesma causa de pedir e pedidos do presente feito, assim como prejudicial externa desta demanda, já que ajuizara Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o TJPA. No mérito, sustentou que a progressão em questão caracteriza, ao que se pode entender, uma ascensão de cargo público, o que seria contrário a regra constitucional do concurso público, assim, em que pese previsto em lei, o direito não poderia ser concretizado. Alegou, ainda, que as promoções só podem ser implementadas no exercício seguinte mediante a comprovação do preenchimento dos requisitos, conforme previsto na Lei Municipal nº 17.782/2017. A parte autora, em réplica à contestação reiterou os termos da inicial e refutou os argumentos aduzidos pelo réu. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo ambas as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada pelo Réu foi julgada prejudicada pela edição da nova lei que regulou inteiramente a matéria, entendo que não há mais uma causa de prejudicial externa que justifique a suspensão do feito. Logo, rejeito a preliminar. In casu, vejo que se trata de causa que demanda apenas a produção de prova documental, a qual já foi oportunizada às partes, assim, vendo que restou somente o trato da matéria de direito, reconheço ser o caso de proceder com o julgamento antecipado do feito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. O cerne da questão meritória reside em saber se os autores tem direito ao pagamento dos valores retroativos referente ao reenquadramento funcional, haja vista que argumentam que o pagamento do adicional decorrente da concessão das Progressões Funcionais concedidas pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 17.474/2011 deveria ser concedida de forma automática e que passaria a vigorar no mês seguinte à apresentação da documentação necessária. Avaliado os documentos juntados (termos de posse, requerimento administrativo, títulos de qualificação), vejo que as partes são servidores afetivos do Réu e que cumpriu com a qualificação exigida para fazer jus ao direito à progressão funcional pretendida, conforme era previsto na Lei 17.474/2011, em consequência, tem direito aos valores retroativos. A constitucionalidade da dita Lei 17.474/2011, embora tenha ocorrido a sua ab-rogação (pela Lei nº 17.782/2018), no que se refere a progressão, e mesmo que tenha sido havido por prejudicado o julgamento da ADI nº 0000783-35.2017.8.14.0000, em 24/05/2019, pelo TJPA, ainda assim permanece sendo uma questão processual incidental a ser resolvida, isso por que o direito aqui reivindicado diz respeito também aos períodos de sua vigência. Pois bem. De fato, há muito tem se consolidado nas instâncias jurisdicionais Superiores o entendimento de que a ascensão em cargo público caracteriza modalidade de provimento de cargo público indevida, visto que viola a regra constitucional do concurso público, a qual se apoia no dever de impessoalidade e moralidade que deve ser reservado a Administração. No entanto, por inúmeras vezes já se viu também pronunciamentos dessas Cortes Superiores delimitando a definição do que seria ascensão de cargos públicos. Certamente, a ascensão se caracteriza quando o ocupante de um cargo efetivo, sem a regra do concurso público, ou seja, por uma benevolência política, passa a ocupar outro cargo distinto, de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. Então, a partir disso, a jurisprudência e a doutrina passaram a convergir no sentido de não entender compreendida no conceito de ascensão as alterações na estrutura de cargos (tais como qualificação técnica exigida e as atribuições de cargos públicos) que não reflitam, no conjunto, a criação de um cargo eminentemente distinto. Reconhece-se que a Administração tem o dever de se modernizar, por decorrência do princípio da eficiência e da adequação que os serviços públicos devem ofertar, isso de maneira que alterações que sejam apenas tendentes atender a esse viés de modernizar e adequar a estrutura do cargo as nuanças do serviço público não devam ser consideradas ascensão, ainda mais quando se verificado, na realidade, que se trata do mesmo cargo, com a mesma nomenclatura e mesma complexidade das atribuições. Dessa forma, analisando a questão controvertida sobre esse prisma, vejo que a progressão funcional promovida pela Lei Municipal nº 17.474/2011 apenas acompanhou uma tendência de modernização ocorrida na carreira dos professores da educação básica, algo que não é capaz de caracterizar ascensão funcional e, portanto, não pode ser considerada um provimento indevido. E, em razão do preenchimento dos requisitos materiais previsto na Lei pela autora, assim como diante da recusa abusiva no pagamento da verba remuneratória, entendo que a demanda de cobrança deva ser procedente. Obviamente, que necessário se fazer a modulação dos efeitos desta decisão frente a nova legislação, que entrou em vigor em 2017. Com isso, avaliando essa questão sob o enfoque do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assim como da irredutibilidade de salários, todos institutos elevados ao status de garantias constitucionais, tenho que a progressão a que os autores implementaram os requisitos materiais para gozo até a vigência da nova Lei (nº 17.782/2017), devem ser mantidas, sendo que as novas progressões, isto é, posteriores a nova Lei, devam seguir as regras impostas nela, abandonando-se o parâmetro revogado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar as parcelas retroativos a que tenham direito os autores referente à progressão funcional, observando-se o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a irredutibilidade salarial, no que couber, em relação a transmutação do regime para o disposto na nova Lei Municipal nº 17.782/2017, isso com efeitos financeiros desde a data dos respectivos requerimentos administrativos, tudo isso com juros da poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E e demais índices oficiais que o antecederam, conforme o precedente do RE 870.947/SE, do STF. Após a EC 113/2021, juros e correção foram unificados com a aplicação da taxa SELIC. Sem custas, em virtude de ter sido vencida a Fazenda Pública. Condeno o réu em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Considerando que, mesmo estimado, o valor não supera o limite previsto no art. 496, 3º, III do CPC, esta sentença não se sujeita a remessa necessária. P. R. I. Cumpra-se. Servirá esta de expediente de comunicação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de análise, arquive-se os autos. Marabá, assinado e datado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

14/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 30/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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