Procedimento Comum Cível 0800972-22.2020.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800972-22.2020.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRÉ COSTA DA SILVA Endereço: Trav. Anunciada Santana, 1557, Jardim Mirair, Santa Izabel do Pará/PA, CEP: 68790-000. ADVOGADO(A): MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA – OAB/PA nº 11.015 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA LIMA DE OLIVEIRA – OAB/PA nº 23.455 ADVOGADO(A): IVO JORDAN VERAS DOS SANTOS – OAB/PA nº 23.635 SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800972-22.2020.8.14.0049. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDRÉ COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, estando as partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora foi contratada pela parte requerida para exercer o cargo de Vigia, no período de 6/1/2017 a 4/5/2020, sem que tivesse prestado concurso público. Aduz que não recebeu as quantias referentes ao FGTS, pugnando, ao fim, pela: a) declaração de nulidade do contrato de serviço temporário; b) condenação da parte ré ao pagamento e disponibilização do FGTS referente ao período que prestou serviço de vigia (6/1/2017 a 4/5/2020). Decisão deferindo a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora (ID 22638962). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação alegando, no mérito, a legalidade do contrato administrativo para atender necessidade temporária de interesse público, bem como a inexistência de direito relativo à percepção de FGTS, pugnando pela total improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 28385160). Intimada para apresentar réplica (ID 33730330), a parte autora permaneceu inerte (ID 46899230). Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 55129048), a parte autora informou a desnecessidade de produção de outras provas (ID 78450563), não havendo manifestação da parte ré (ID82039781). Alegações finais apresentadas pela parte requerida em ID 87425023. Certificado o transcurso do prazo para oferecimento de alegações finais pela parte autora (ID 107398037). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO DA AÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do contrato temporário de prestação de serviço e da responsabilidade do ente público quanto ao pagamento de verbas salariais referentes ao FGTS. De início, destaco que a Constituição Federal dispõe que a Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37), assentando que: Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; - destaquei Sobre a matéria, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro no sentido de que “Estados e Municípios que queiram contratar servidores temporários com base no artigo 37, IX, têm que estabelecer, por suas próprias leis, as hipóteses em que essa contratação é possível e o regime jurídico em que a mesma se dará” (Direito Administrativo, 19.ª ed., Ed. Atlas, p. 512). O referido esclarecimento é extraído da interpretação gramatical do dispositivo comentado (art. 37, IX, CF), lecionando Celso Antônio Bandeira de Mello: A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, 'necessidade temporária'), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar (Curso de Direito Administrativo, 16ª Ed., Malheiros, São Paulo: 2003, p. 261). A contratação temporária de agentes públicos deve ser vista a partir dos princípios que regem a atividade administrativa, art. 37 da Constituição Federal. Tais servidores temporários não ocupam cargo público, mas exercem função administrativa. Nesse aspecto, o Município de Santa Izabel do Pará tratou do tema por meio da Lei Municipal nº 131/1999 estabelecendo o seguinte: Art 1º - Fica o Poder Público Municipal, autorizado a prorrogar o Contrato de Trabalho do Servidor Público temporário, para atender a necessidades de Excepcional Interesse Público. Art. 2º - O Poder Público Municipal e a Administração Direta e Indireta Poderão contratar pessoal por tempo determinado de acordo com o Art. 85 Inciso IX da Lei Orgânica do Município, para atender as necessidades temporárias de Excepcional Interesse Público, através de justificativa para o Órgão competente. Art. 3º - A Prorrogação da contratação é de 01 (um) ano, a partir desta data. - destaquei. Consultando os autos, verifico que a parte autora foi contratada para exercer a função temporária, de Vigia, mantendo relação com a Administração Pública desde 6/1/2017 até 4/5/2020 (IDs 20157862 e 20157863), em flagrante violação à lei maior e à legislação local, razão pela qual o contrato administrativo celebrado pelas partes é nulo de pleno direito. Todavia, a nulidade do contrato temporário de natureza jurídico administrativo não tem o condão de afastar a obrigatoriedade do ente público de depositar os valores relativos ao FGTS pelo período da prestação do serviço. A esse propósito, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “[a] contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desacordo com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS” (Tema 916). Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação de que “o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90” (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 949.869/TO, Primeira Turma, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, publicado em 7/3/2024). Na mesma direção é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, podendo ser citado, exemplificativamente, o seguinte julgado: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS CONFORME RE 765.320/MG (TEMA 916). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autor contratado de forma precária (01/02/1990), função de Vigia, sendo distratado em 31/03/2006. 2. A sentença recorrida acertadamente declarou a nulidade da contratação, por inobservância da regra de acesso aos cargos públicos (art. 37, II, §2º da CF). 3. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de ser devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao servidor temporário cujo contrato seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público (Tema 191 RE 596.478/RR). 4. A despeito da insurgência acerca da aplicação do citado paradigmático certo é que a Suprema Corte (RE 965.320 Tema 960) reafirmou essa compreensão. 5. Destarte, a partir do balizamento fixado pela Suprema Corte não há menor dúvida quanto ao acerto da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0001685-10.2007.8.14.0009, 2ª Turma de Direito Público, Relatora Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, publicado em 11/7/2023 – destaquei) Deste modo, a despeito de o contrato administrativo ser nulo de pleno direito, são devidos os valores correspondentes ao FGTS pelo período de serviço prestado pela parte autora, devendo o Município de Santa Izabel do Pará pagar tais verbas. Assim, nos termos expostos, a procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial é medida que se impõe. 2.1.1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCA-E, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, a partir de 9/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRÉ COSTA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar nulo o contrato administrativo temporário firmado entre as partes, diante da violação do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; b) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores relativos ao FGTS pelo período trabalhado pela parte autora, de 1/6/2017 a 4/5/2020. O valor total atualizado deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, na forma estipulada no item 2.1.1. da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em virtude da isenção do pagamento conferida à parte requerida pelo art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou à quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE COSTA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE COSTA DA SILVA em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

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