Procedimento Comum Cível 0826513-82.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora KATIA PARENTE SENA

Partes do Processo

ADALBERTO TRINDADE GONCALVES

CPF

Autor

TAYANA DE NAZARE RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

MARIA DAIZE RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

LUIS CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO DO CARMO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYANA DE NAZARE RODRIGUES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ADALBERTO TRINDADE GONCALVES

CPF

Autor

TAYANA DE NAZARE RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

MARIA DAIZE RODRIGUES GONCALVES

CPF

Autor

LUIS CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO

Terceiro

FRANCISCO DO CARMO RODRIGUES DA COSTA FILHO

Terceiro

ROBERTO SARAIVA SILVA

Terceiro

JULIO FIALHO BARRETO

Terceiro

LUIS CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DO CARMO RODRIGUES DA COSTA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO SARAIVA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIO FIALHO BARRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 11:48

Conclusos para despacho

19/01/2026, 09:56

Juntada de certidão

19/01/2026, 09:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 22:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/12/2025, 12:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 11:48

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:17

19/01/2026, 09:56

Juntada de certidão

19/01/2026, 09:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 22:02

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 11:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

15/12/2025, 12:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

13/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 31/10/2025 23:59.

07/11/2025, 23:15

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:28

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 13:28

Julgado improcedente o pedido

03/10/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 10:25

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

25/08/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES em/para 21/08/2025 10:00, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

21/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2025, 15:22

Juntada de Petição de diligência

26/07/2025, 15:22

Alteração de Assunto autorizado através do sei 0013992-09.2025.8.14.0900. O Assunto (Planos de Saúde) foi retirado

16/07/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de diligência

01/06/2025, 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 13:04

Juntada de identificação de ar

02/05/2025, 08:03

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 12:55

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 11:42

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2025, 11:38

Juntada de Carta

07/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:18

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

25/03/2025, 01:01

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 21/08/2025 10:00, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

21/03/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES em/para 18/03/2025 10:40, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

18/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de certidão

16/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 07:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de diligência

20/02/2025, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de diligência

12/02/2025, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 11:49

Juntada de identificação de ar

05/02/2025, 08:13

Juntada de identificação de ar

05/02/2025, 08:13

Juntada de identificação de ar

05/02/2025, 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2025, 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 10:17

Juntada de Carta

21/01/2025, 10:16

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:11

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 10:00

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2025 10:40 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

13/12/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual

27/11/2024, 12:18

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:18

Juntada de Certidão

05/07/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 18:44

Conclusos para decisão

06/12/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 13:08

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:50

Juntada de Petição de termo de ciência

01/11/2023, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 02/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Conclusos para decisão

23/06/2023, 12:27

Entrega de Documento

23/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 18:44

Publicado Decisão em 24/04/2023.

27/04/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que o requerente faleceu no curso do processo. Assim, correndo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual dar-se-á pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Portanto, defiro o pedido de sucessão processual. Por outro lado, observa-se que o réu apresentou contestação (id. 3772403) argüindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, em seguida, os autores apresentaram réplica (ID. 28169909). Aduz

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:40

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2023, 10:41

Conclusos para decisão

21/03/2023, 09:02

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 09:02

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 08:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:33

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:21

Juntada de Petição de parecer

26/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 13:35

Juntada de Certidão

14/09/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 13:18

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 13:17

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por ADALBERTO TRINDADE GONCALVES em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, na qual o autor faleceu no curso do processo, e o feito foi suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de ser promovida a sucessão processual dos herdeiros. Em seguida, a Sra. Tayana de Nazaré Rodrigues Gonçalves e o Sr. Adalberto Rodrigues Gonçalves afirmaram serem filhos da parte falecida e requereram sua habilitação no processo anexando documentos pessoais. Ocorr

12/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/09/2022, 10:58

Conclusos para decisão

18/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:57

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 10:16

Juntada de Petição de contestação

06/02/2018, 12:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2018, 11:30

Juntada de identificação de ar

18/01/2018, 11:03

Audiência conciliação/mediação realizada para 14/12/2017 12:30 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

18/12/2017, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2017, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 10:32

Audiência conciliação/mediação designada para 14/12/2017 12:30 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

09/11/2017, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2017, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:00

Movimento Processual Retificado

08/11/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 10:43

Conclusos para despacho

06/11/2017, 08:56

Juntada de certidão

06/11/2017, 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/10/2017, 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2017, 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2017, 15:29

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 15:07

Conclusos para decisão

02/10/2017, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2017, 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/09/2017, 13:28

Conclusos para decisão

25/09/2017, 10:14

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 10:14

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:16

Sentença

•03/10/2025, 13:28

Decisão

•21/08/2025, 19:43

Decisão

•21/08/2025, 11:38

Despacho

•21/03/2025, 09:15

Despacho

•18/03/2025, 12:16

Decisão

•13/12/2024, 09:29

Decisão

•27/11/2024, 16:38

Decisão

•20/05/2024, 18:44

Decisão

•01/11/2023, 10:17

Decisão

•20/04/2023, 14:40

Decisão

•21/03/2023, 10:41

Decisão

•09/09/2022, 09:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•20/01/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:16

Sentença

•03/10/2025, 13:28

Decisão

•21/08/2025, 19:43

Decisão

•21/08/2025, 11:38

Despacho

•21/03/2025, 09:15

Despacho

•18/03/2025, 12:16

Decisão

•13/12/2024, 09:29

Decisão

•27/11/2024, 16:38

Decisão

•20/05/2024, 18:44

Decisão

•01/11/2023, 10:17

Decisão

•20/04/2023, 14:40

Decisão

•21/03/2023, 10:41

Decisão

•09/09/2022, 09:37

Decisão

•06/09/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:17

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 12:19

Decisão

•25/10/2017, 13:04

Decisão

•27/09/2017, 13:28