Reintegração / Manutenção de Posse 0000725-31.2011.8.14.0133 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000725-31.2011.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000725-31.2011.8.14.0133 DECISÃO Apresentada Impugnação ao Valor da Causa no ID 56760070-fls. 1/5 e manifestação adversa no ID 56760072-fls. 4/10, passo ao julgamento do incidente processual. Decido. Nos termos do art. 291 do diploma processual vigente, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Assim, o valor atribuído à causa deve corresponder ao montante do proveito econômico almejado (art. 292, §3º do CPC). Dito isso, observo que a lide versa sobre propriedade de um imóvel e posse de outros dois, que foram objeto de avença com o requerido ao montante de R$ 250.000,00 à época da Inicial. Os documentos relativos aos imóveis foram inicialmente apresentados no ID 56759611-fls. 5/8. Mas o autor foi além, formulando pedidos alternativos em sua inicial, incluindo a "purgação da mora" (pagamento de valores em atraso) e indenização por perdas e danos, aos quais deixou de atribuir valor exato nos pedidos da exordial. Nada obstante, ao fim da exordial atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Por sua vez, em sede de Impugnação ao valor da causa, a parte requerida opôs-se ao valor indicado pelo autor e pleiteou que o mesmo apontasse os valores almejados, quantificando-os. Em resposta, o autor informou no ID 56760072-fls. 4/10 que a título de "purgação da mora" pretende a quantia de R$ 50.000,00, com os acréscimos legais, e a título indenizatório, a quantia de R$ 10.000,00, pelo que os pedidos evidenciavam proveito econômico de R$ 60.000,00. Feitos tais esclarecimentos constato que, em verdade, o autor não indicou o valor monetário pretendido expressamente nos pedidos formulados em sua inicial, contudo, ao decorrer da peça, quando descreve a causa de pedir, o fez. Assim, a impugnação restringe-se a mera formalidade sanável a Inicial, eis que a ausência de indicação expressa dos valores na parte "pedidos" da Inicial não prejudica o ônus da impugnação especificada nesse caso. Ainda, o autor aclarou os pedidos na resposta à Impugnação. Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de Impugnação ao Valor Atribuído à Causa. Nada obstante, como explanado acima, o autor formula pedidos alternativos na exordial, sendo o primeiro a reintegração na posse dos imóveis e o segundo, a indenização residual que resta relativa à avença celebrada entre as partes. Assim, embora a impugnação alhures tenha versado somente sobre o segundo pedido, nesta data, constato que o primeiro pedido corresponde ao somatório dos imóveis, correspondente ao valor da avença celebrada entre as partes, qual seja, R$ 250.000,00, eis que este é o valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Em simples literalidade do inciso VII do art. 292 do CPC, "na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor", portanto, o valor da avença, cujo suposto descumprimento gerou essa lide. Dito isso, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) modificar de ofício o valor atribuído à causa, para que passe a constar o valor do contrato de venda e compra dos imóveis objeto da lide, constante no ID 58174035-fl. 03, qual seja, o valor de R$ 250.000,00, o que faço com base no art. 292, VII e §3º do CPC/2015; b) determinar à Secretaria que promova a atualização do valor da causa nas informações do sistema e, após, encaminhe os autos à UNAJ a fim de promova a expedição das custas iniciais complementares, com prazo de vencimento em 60(sessenta) dias; se requerido pelos autores, autorizo desde já o parcelamento em até 04(quatro vezes), cabendo à UNAJ e à Secretaria adotarem as providências cabíveis; c) na sequência, intime-se de ofício a parte autora para comprovar a quitação das custas iniciais complementares, no prazo do vencimento do boleto, sob pena de, em não o fazendo, serem revogadas as decisões já proferidas e extinto o processo sem a resolução do mérito; d) no mesmo prazo acima, intime-se a parte autora para que junte aos autos o Registro Atualizado do(s) Imóvel(is) em discussão, bem como certidão negativa de débitos tributários emitida pelo Município de Marituba, além dos 6(seis) últimos carnês de pagamento dos IPTUs dos imóveis, especialmente a fim de possibilitar a análise da posse, requisito para a presente ação. Todavia, em não sendo cumpridas todas as determinações pela parte autora, certifique-se e venham conclusos para julgamento. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

25/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA MATOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA MATOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO OLIVEIRA MATOS em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(18)