Recurso Especial 0801952-23.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 579.547,48

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO JOSE ANTONIO GOES CRUZ

OAB/PA 28777·CPF·Representa: Réu

JOSE DA CONCEICAO FERREIRA GOES

OAB/PA 7173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

MOINHO 3 CORACOES LTDA

Reu

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

MOINHO 3 CORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

24/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 08:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:37

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão

29/01/2026, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 07:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:24

Decisão

•24/10/2025, 16:14

24/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/07/2025, 08:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/07/2025, 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:03

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:37

Decorrido prazo de MOINHO 3 CORACOES LTDA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:08

Publicado Acórdão em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/05/2025, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2025, 12:59

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/05/2025, 10:59

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

23/04/2025, 19:36

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:32

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 11:21

Cancelada a movimentação processual

15/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de MOINHO 3 CORACOES LTDA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 00:07

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 10:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

26/08/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 15:04

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:04

Cancelada a movimentação processual

13/05/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:39

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 08:39

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:16

Acórdão

•27/05/2025, 10:59

Acórdão

•26/05/2025, 14:51

Despacho

•23/04/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:33

Decisão

•26/08/2024, 10:16

Decisão

•26/08/2024, 08:44

Decisão

•08/01/2024, 16:07

Sentença

•09/08/2023, 12:51

Sentença

•28/04/2023, 13:25

Despacho

•18/08/2022, 09:48

Todos os documentos(18)

Decisão

•10/11/2025, 15:24

Decisão

•24/10/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:16

Acórdão

•27/05/2025, 10:59

Acórdão

•26/05/2025, 14:51

Despacho

•23/04/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:33

Decisão

•26/08/2024, 10:16

Decisão

•26/08/2024, 08:44

Decisão

•08/01/2024, 16:07

Sentença

•09/08/2023, 12:51

Sentença

•28/04/2023, 13:25

Despacho

•18/08/2022, 09:48

Despacho

•10/06/2019, 11:24

Despacho

•10/06/2019, 10:20

Despacho

•21/01/2019, 13:01