Execução Fiscal 0079728-74.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 2.291.957,45

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

UGO VASCONCELLOS FREIRE

OAB/PA 10725·CPF·Representa: Réu

AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

OAB/PA 20639·CPF·Representa: Réu

DANIEL LACERDA FARIAS

OAB/PA 9933·CPF·Representa: Réu

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB/PA 11454·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/PA 199411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHAPOR

CPF

Reu

ROCHA INCORPORACOES S/A

CNPJ

Reu

SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA

CPF

Reu

LEOLAR HOLDING S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 10:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 10:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 10:19

Decisão

•19/01/2026, 10:18

26/01/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:18

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de LEOLAR HOLDING S/A em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de ANDRESSA MARLY DE ALMEIDA ROCHA CABELLO em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 04:09

Decorrido prazo de ROCHA INCORPORACOES S/A em 15/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:58

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR) em 05/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de ROCHA INCORPORACOES S/A em 08/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:57

Decorrido prazo de LEOLAR HOLDING S/A em 15/09/2025 23:59.

27/10/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 03:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 03:41

Conclusos para decisão

14/08/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 11:43

Embargos de declaração não acolhidos

08/08/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 17:14

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:26

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

30/04/2025, 12:40

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROCHA INCORPORACOES S/A em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de LEOLAR HOLDING S/A em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANDRESSA MARLY DE ALMEIDA ROCHA CABELLO em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR) em 12/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:44

Conclusos para decisão

07/03/2025, 11:27

Juntada de Certidão

07/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 09:38

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 03:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 16:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

05/11/2024, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 02:36

Conclusos para decisão

05/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:30

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR sua inventariante Shirley Marly de Almeida RochaPOR em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ROCHA INCORPORACOES S/A em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de LEOLAR HOLDING S/A em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ANDRESSA MARLY DE ALMEIDA ROCHA CABELLO em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Decorrido prazo de ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR) em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:10

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ROCHA MAGAZINE LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (LEOLAR), ANDRESSA MARLY DE ALMEIDA ROCHA CABELLO, ANDREY DIMITRY DE ALMEIDA ROCHA, LEOLAR HOLDING S/A, ESPOLIO DE LEONILDO BORGES ROCHA REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SHIRLEY MARLY DE ALMEIDA ROCHAPOR, ROCHA INCORPORACOES S/A, SHIRLEY MARLY DE AL Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0079728-74.2015.8.14.0301

12/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:03

Expedição de Decisão.

09/09/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:16

Conclusos para despacho

10/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição

06/03/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 23:05

Juntada de Petição de petição

22/01/2022, 19:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição

22/06/2021, 16:57

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 09:28

Apensado ao processo 0432638-68.2016.8.14.0301

11/06/2021, 12:01

Apensado ao processo 0105096-51.2016.8.14.0301

11/06/2021, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 15:55

Conclusos para decisão

18/06/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 11:04

Juntada de certidão

13/04/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 12:35

Movimento Processual Retificado

10/04/2018, 09:47

Conclusos para despacho

10/04/2018, 09:47

Conclusos para despacho

22/01/2018, 07:42

Processo migrado do Sistema Projudi

23/12/2017, 07:51

Evento Projudi: 21 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento

05/05/2016, 08:53

Evento Projudi: 19 - Documento analisado

17/03/2016, 09:12

Evento Projudi: 20 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

17/03/2016, 09:12

Evento Projudi: 18 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 15/02/16

17/03/2016, 00:02

Evento Projudi: 17 - Juntada de Outros Tipos de Documentos

16/03/2016, 12:00

Evento Projudi: 16 - Juntada de Petição de Petição

16/03/2016, 11:51

Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/02/16 *Referente ao evento Ato ordinatório(15/02/16)

26/02/2016, 00:00

Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

15/02/2016, 13:41

Evento Projudi: 13 - Ato ordinatório

15/02/2016, 13:41

Evento Projudi: 12 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANTONIO SABOIA DE MELO NETO 30160 P/DF (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

15/02/2016, 13:40

Evento Projudi: 11 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/02/2016, 13:12

Evento Projudi: 10 - Citação expedido(a)

02/02/2016, 10:51

Evento Projudi: 9 - Citação expedido(a) - Para LEOLAR

12/01/2016, 13:43

Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/10/15 *Referente ao evento Decisão(13/10/15)

24/10/2015, 00:04

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para LEOLAR

13/10/2015, 10:06

Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/10/2015, 10:06

Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para LEOLAR)

13/10/2015, 10:06

Evento Projudi: 4 - Decisão

13/10/2015, 10:06

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal

29/09/2015, 11:47

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB6004PPA

29/09/2015, 11:47

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

29/09/2015, 11:47

Decisão

•06/10/2025, 08:12

Decisão

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•08/08/2025, 09:16

Decisão

•30/04/2025, 12:40

Decisão

•12/02/2025, 13:43

Decisão

•05/11/2024, 13:28

Despacho

•21/08/2023, 12:52

Despacho

•16/08/2023, 12:24

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 17:22

Despacho

•18/08/2022, 09:49

Despacho

•26/01/2022, 23:05

Decisão

•15/06/2021, 09:28

Decisão

•09/06/2021, 10:56

Todos os documentos(18)

Decisão

•19/01/2026, 10:19

Decisão

•19/01/2026, 10:18

Decisão

•06/10/2025, 08:12

Decisão

•14/08/2025, 13:00

Decisão

•08/08/2025, 09:16

Decisão

•30/04/2025, 12:40

Decisão

•12/02/2025, 13:43

Decisão

•05/11/2024, 13:28

Despacho

•21/08/2023, 12:52

Despacho

•16/08/2023, 12:24

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 17:22

Despacho

•18/08/2022, 09:49

Despacho

•26/01/2022, 23:05

Decisão

•15/06/2021, 09:28

Decisão

•09/06/2021, 10:56

Despacho

•10/04/2018, 12:35

Despacho

•15/02/2016, 13:41

Decisão

•13/10/2015, 10:06