Apelação / Remessa Necessária 0021769-34.2004.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

OAB/PA 14110·CPF·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA 16676·CPF·Representa: Autor

BRENO LOBATO CARDOSO

OAB/PA 15000·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

OAB/PA 6242·CPF·Representa: Réu

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

OAB/PA 14110·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes(6)

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

OAB/PA 14110·CPF·Representa: Autor

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA 16676·CPF·Representa: Autor

BRENO LOBATO CARDOSO

OAB/PA 15000·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CORREA PINTO KLAUTAU

OAB/PA 6242·CPF·Representa: Réu

SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

OAB/PA 14110·CPF·Representa: Réu

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO

OAB/PA 16676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

13/10/2021, 14:34

Baixa Definitiva

13/10/2021, 14:32

Juntada de Certidão

20/07/2021, 11:31

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

31/05/2021, 13:32

Juntada de Certidão

31/05/2021, 13:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2021, 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2021, 09:50

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:19

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2021, 14:11

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

13/10/2021, 14:34

Baixa Definitiva

13/10/2021, 14:32

Juntada de Certidão

20/07/2021, 11:31

Juntada de certidão

04/07/2021, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Documentos

Decisão

•17/03/2021, 12:03

Decisão

•16/03/2021, 11:17

31/05/2021, 13:32

Juntada de Certidão

31/05/2021, 13:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/05/2021, 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2021, 09:50

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:15

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 01:19

Deliberado em Sessão - Retirado

24/03/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 12:03

Cancelada a movimentação processual

16/03/2021, 12:32

Outras Decisões

16/03/2021, 11:17

Cancelada a movimentação processual

15/03/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 13:24

Juntada de Petição de parecer

09/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2021, 14:02

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2021, 14:20

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/03/2021, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2021, 12:05

Cancelada a movimentação processual

01/03/2021, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 11:33

Juntada de Certidão

12/02/2021, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/11/2020 23:59.

17/11/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:29

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:29

Cancelada a movimentação processual

29/09/2020, 08:08

Não recebido o recurso de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA (APELADO).

28/09/2020, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 12:20

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:12

Decorrido prazo de MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 10:10

Cancelada a movimentação processual

31/03/2020, 09:50

Recurso Especial não admitido

18/03/2020, 15:11

Cancelada a movimentação processual

20/02/2020, 13:56

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 11:34

Cancelada a movimentação processual

10/02/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 13:22

Juntada de certidão

29/11/2019, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 13:16

Juntada de ato ordinatório

03/10/2019, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 14:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA (APELADO), ESTADO DO PARÁ (APELADO) e MERCANTIL CACIQUE COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.881.162/0001-25 (APELANTE) e provido

01/08/2019, 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 09:42

Incluído em pauta para 22/07/2019 14:00:00 Plenário Virtual.

11/07/2019, 09:40

Conclusos para julgamento

03/07/2019, 16:32

Movimento Processual Retificado

03/07/2019, 16:32

Conclusos para decisão

19/03/2019, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 10:13

Recebidos os autos

19/03/2019, 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 09:07

Conclusos para decisão

09/10/2018, 14:03

Recebidos os autos

09/10/2018, 13:09

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 13:09

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 13:24

Despacho

•02/03/2021, 14:21

Despacho

•26/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:42

Decisão

•29/09/2020, 12:29

Decisão

•28/09/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:20

Decisão

•31/03/2020, 10:10

Decisão

•18/03/2020, 15:11

Despacho

•07/02/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 13:13

Todos os documentos(28)

Decisão

•17/03/2021, 12:03

Decisão

•16/03/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 13:24

Despacho

•02/03/2021, 14:21

Despacho

•26/02/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•18/11/2020, 09:42

Decisão

•29/09/2020, 12:29

Decisão

•28/09/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:20

Decisão

•31/03/2020, 10:10

Decisão

•18/03/2020, 15:11

Despacho

•07/02/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 13:13

Documento de Comprovação

•22/08/2019, 11:35

Documento de Comprovação

•22/08/2019, 11:35

Documento de Comprovação

•22/08/2019, 11:35

Documento de Comprovação

•22/08/2019, 11:35

Acórdão

•01/08/2019, 14:00

Documento de Migração

•18/03/2019, 11:50

Documento de Migração

•18/03/2019, 11:50

Documento de Migração

•18/03/2019, 11:50

Documento de Migração

•18/03/2019, 11:50

Despacho

•07/03/2019, 09:07

Documento de Migração

•09/10/2018, 11:38

Documento de Migração

•09/10/2018, 11:38

Documento de Migração

•09/10/2018, 11:38