Monitória 0007024-04.2016.8.14.0083 - TJPA

Apensado ao processo 0800336-12.2024.8.14.0083

03/06/2024, 09:45

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:44

Transitado em Julgado em 25/05/2024

03/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência

27/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 09:47

Decorrido prazo de ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:09

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:09

Publicado Sentença em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA, ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA, ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES Nome: CARLOS ALBERTO PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE CURRALINHO Nome: MUNICIPIO DE CURRALINHO Endereço: AV JARBAS PASSARINHO, s/n, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0007024-04.2016.8.14.0083 Trata-se de ação monitória movida em nome de Carlos Alberto Pereira, Roberto Evangelista da Silva e Rosivaldo Oliveira Fernandes, em desfavor do Município de Curralinho/PA, objetivando o pagamento do débito de R$29.020,00 (vinte e nove mil e vinte reais) do transporte fluvial de passageiros do programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD e fretes. Decisão proferida, deferindo a expedição de mandado de pagamento e concedendo a parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, ou a opor embargos monitórios (Id. Num. 73746298 - Pág. 4). Em embargos à monitória, o município demandado aduz as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, diante da ausência de contrato escrito, empenho, liquidação. No mérito, sustenta a ponderação, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na execução em face da Fazenda Pública, diante da necessidade de previsão orçamentária. Outrossim, argumenta a ausência de comprovação do alegado pelos requerentes, não atendendo ônus de provar o alegado que lhes incumbiam, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, e alternativamente, a improcedência da ação monitória (Id. Num. 73746299 - Pág. 1-3, Num. 73746300 - Pág. 1-3, Num. 73746301 - Pág. 1-2, e Num. 73746302 - Pág. 1-2). Os demandantes suscitam a expedição de mandado de pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, mediante depósito judicial bem como a majoração dos honorários advocatícios, e o sequestro de valores necessários ao pagamento da dívida (Id. Num. 73746306 - Pág. 1-4). Determinada a remessa Unidade Local de Arrecadação para emissão de custas finais ou para certificação da regularidade no recolhimento, assim como a intimação da parte demandada para manifestação sobre os embargos opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 73746307 - Pág. 1-2). Os demandantes foram intimados para manifestação aos embargos monitórios, no entanto, deixaram transcorrer in albis o prazo (Id. Num. 80348339 - Pág. 1). As partes demandantes, em manifestação, afirmam a ausência de notificação via PJe à causídica, uma vez que os dados da representante estão incorretos. Rechaçam as alegações do demandado, sustentando que o município procrastina o feito opondo infundados embargos à monitória, pois a entrega da prestação dos serviços foi realizada e o requerido não colacionou aos autos elementos aptos a desconstituir os documentos acostados pelos demandados. Portanto, suscitam a análise da manifestação e a improcedência dos embargos (Id. Num. 80763584 - Pág. 1-4). O parquet do Ministério Público, em manifestação, declara a ausência de incapaz ou direitos indisponíveis que atraia o ofício ministerial, dispensando a sua intervenção no feito (Id. Num. 81807549 - Pág. 1-3).] Decisão de saneamento e organização do processo proferida, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, bem como delimitando as questões de fato e de direito, distribuindo o ônus da prova, e determinando a intimação das partes para especificação de provas (Id. Num. 102692912 - Pág. 1-4). Em peticionamento, o Município de Curralinho assevera o seu desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado (Id. Num. 106267321 - Pág. 1). Por sua vez, as partes autoras inicialmente sustentam que sua manifestação é tempestiva diante da instabilidade do sistema PJe, assim como aduzem que as requisições de passagem demonstram a ocorrência da prestação do serviço bem como a falta de compromisso e enriquecimento ilícito da administração pública, requerendo o prosseguimento do feito (Id. Num. 106400824 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. a) Julgamento Antecipado da lide. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não houve requerimento de produção de outras provas. b) Mérito Trata-se de demanda com escopo de verificar a inadimplência do Município de Almeirim/PA no que tange ao pagamento de supostas prestações de serviços do transporte fluvial de passageiros do programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD e fretes, notadamente o importe de R$29.020,00 (vinte e nove mil e vinte reais). Em embargos à monitória, o demandado argumenta a necessidade de ponderação, aplicando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na execução em face da Fazenda Pública, diante da necessidade de previsão orçamentária. Continua sustentando a ausência de comprovação do alegado pelos requerentes, não atendendo seu ônus de provar o alegado, sob pena de enriquecimento ilícito (Id. Num. 73746299 - Pág. 1-3, Num. 73746300 - Pág. 1-3, Num. 73746301 - Pág. 1-2, e Num. 73746302 - Pág. 1-2). É dever da Administração realizar o pagamento sobre os serviços prestados, pois a contratação destes serviços ocorrerá mediante previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações, nos termos do art. 7°, III, da Lei 8.666/93. Ademais, o art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que, baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, assevera possuir direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem, ou o adimplemento de fazer ou de não fazer. Na hipótese dos autos, os demandantes colacionaram ao processo o contrato de locação de uma embarcação do tipo lancha, entre os requerentes e Iranildo Cantão Monteiro (Id. Num. 73745858 - Pág. 1-3), declaração dos autores que realizaram a prestação de serviços ao demandado (Id. Num. 73745864 - Pág. 4), e requisições de passagens emitidas pelo município demandado para a “Navegação Ajato” (Id. Num. 73745868 - Pág. 1-2, Num. 73745874 - Pág. 1, Num. 73745881 - Pág. 1-2, Num. 73745882 - Pág. 1, Num. 73745883 - Pág. 1-3, Num. 73745884 - Pág. 1-2, Num. 73745885 - Pág. 1, Num. 73745886 - Pág. 1-2, Num. 73745887 - Pág. 1, Num. 73746138 - Pág. 1-2, Num. 73746139 - Pág. 1, Num. 73746140 - Pág. 1-2, Num. 73746141 - Pág. 1, Num. 73746142 - Pág. 1-2, Num. 73746143 - Pág. 1, Num. 73746144 - Pág. 1-2, Num. 73746145 - Pág. 1, Num. 73746146 - Pág. 1-2, Num. 73746147 - Pág. 1, Num. 73746148 - Pág. 1-2, Num. 73746149 - Pág. 1, Num. 73746150 - Pág. 1-2, Num. 73746151 - Pág. 1, Num. 73746152 - Pág. 1-2, Num. 73746153 - Pág. 1, Num. 73746154 - Pág. 1-2, Num. 73746155 - Pág. 1, Num. 73746156 - Pág. 1-2, Num. 73746157 - Pág. 1, Num. 73746158 - Pág. 1-2, Num. 73746159 - Pág. 1, Num. 73746160 - Pág. 1-2, Num. 73746161 - Pág. 1, Num. 73746162 - Pág. 1-2, Num. 73746163 - Pág. 1, Num. 73746164 - Pág. 1-2, Num. 73746165 - Pág. 1, Num. 73746166 - Pág. 1-2, Num. 73746167 - Pág. 1, Num. 73746168 - Pág. 1-2, Num. 73746169 - Pág. 1, Num. 73746170 - Pág. 1-2, Num. 73746171 - Pág. 1, Num. 73746172 - Pág. 1-2, Num. 73746173 - Pág. 1, Num. 73746174 - Pág. 1-2, Num. 73746175 - Pág. 1, Num. 73746176 - Pág. 1-2, Num. 73746177 - Pág. 1, Num. 73746178 - Pág. 1-2, Num. 73746179 - Pág. 1, Num. 73746180 - Pág. 1-2, Num. 73746181 - Pág. 1, Num. 73746182 - Pág. 1-2, Num. 73746183 - Pág. 1, Num. 73746184 - Pág. 1-2, Num. 73746185 - Pág. 1, Num. 73746186 - Pág. 1-2, Num. 73746187 - Pág. 1, Num. 73746288 - Pág. 1-2, Num. 73746289 - Pág. 1, Num. 73746290 - Pág. 1-2, Num. 73746291 - Pág. 1, Num. 73746292 - Pág. 1-2, Num. 73746293 - Pág. 1, e Num. 73746294 - Pág. 1-2), os quais são insuficientes para comprovar a prova escrita do crédito em dinheiro alegado bem como o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 700, inc. I, c/c art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que o contrato de locação de uma embarcação, entre os requerentes e uma terceira pessoa (Iranildo Cantão Monteiro), e a requisição de serviços emitida também para terceiro (“Navegação Ajato”), não são documentos aptos a comprovar a contratação, uma vez que não demonstram a celebração de quaisquer ajustes entre o demandante e a administração pública ou a efetiva prestação dos serviços através dos demandantes. Aclara-se ainda que a declaração de prestação de serviços ao demandado, acostada aos autos, não possui presunção juris tantum e nem se presta a comprovar isoladamente os fatos alegados, especialmente quando consigna exclusivamente as declarações unilaterais narradas pelos interessados. Nestes termos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA CONCERNENTE AO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO SERVIÇOS. ÔNUS DO PRETENSO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-RN - AC: 08021192220198205103, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021). c) Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, e o faço com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios aos demandantes, estes últimos arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 82 c/c art. 85, §3°, inc. I, todos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique. Registre. Intime. Servirá esta decisão de mandado de intimação/citação/carta precatória, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:28

Julgado improcedente o pedido

20/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 30/01/2024 23:59.

04/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de termo de ciência

09/01/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 10:33

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA, ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA, ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES Nome: CARLOS ALBERTO PEREIRA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0007024-04.2016.8.14.0083

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 12:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/10/2023, 12:52

Conclusos para decisão

11/08/2023, 08:42

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 08:42

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 23:42

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:23

Decorrido prazo de RAQUELINE DE FARIAS FARIAS em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:06

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURRALINHO SECRETARIA DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO nº 0007024-04.2016.8.14.0083 - MONITÓRIA Com fundamento no provimento nº 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte providência: INTIME-SE a parte autora CARLOS ALBERTO PEREIRA, ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA e ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES, por meio da sua causídica RAQUELINE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB/P

12/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 12:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

08/09/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 13:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

25/08/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 08:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

25/08/2022, 08:30

Processo migrado do sistema Libra

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:41

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:40

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:40

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:40

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:40

Juntada de documento de migração

08/08/2022, 11:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CARLOS ALBERTO PEREIRA no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte CARLOS ALBERTO PEREIRA no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE CURRALINHO no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MUNICIPIO DE CURRALINHO no processo 00070240420168140083.

01/08/2022, 08:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00070240420168140083: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 7703 para 10671. - Justificativa: AÇÃO MONITÓRIA. - Ação Coletiva: N.

01/08/2022, 08:12

REMESSA INTERNA

20/07/2022, 13:56

Remessa

08/07/2022, 15:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/07/2022, 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/07/2022, 15:01

OUTROS

03/06/2022, 14:06

OUTROS

29/04/2022, 11:50

OUTROS

08/04/2022, 09:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/04/2022, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/04/2022, 11:51

OUTROS

30/03/2022, 12:15

OUTROS

04/10/2021, 12:52

OUTROS

10/09/2021, 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/06/2021, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

08/06/2021, 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

08/06/2021, 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/06/2021, 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

08/06/2021, 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

08/06/2021, 12:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210103739860

08/06/2021, 11:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2021, 11:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2021, 11:58

Remessa

08/06/2021, 11:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAQUELINE DE FARIAS FARIAS (27342574), que representa a parte ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES (24879344) no processo 00070240420168140083.

08/06/2021, 11:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAQUELINE DE FARIAS FARIAS (27342574), que representa a parte CARLOS ALBERTO PEREIRA (9713094) no processo 00070240420168140083.

08/06/2021, 11:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAQUELINE DE FARIAS FARIAS (27342574), que representa a parte ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA (24878346) no processo 00070240420168140083.

08/06/2021, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210103721333

08/06/2021, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/06/2021, 11:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/06/2021, 11:53

Remessa

08/06/2021, 11:53

OUTROS

21/05/2021, 14:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/05/2021, 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/05/2021, 12:15

CERTIDAO - CERTIDAO

21/05/2021, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/05/2021, 12:08

OUTROS

12/05/2021, 12:12

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/11/2020, 10:18

OUTROS

16/09/2020, 10:53

OUTROS

16/03/2020, 11:55

OUTROS

18/10/2019, 14:11

CERTIDAO - CERTIDAO

08/05/2019, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/05/2019, 11:06

CONCLUSOS

04/04/2019, 09:51

CONCLUSOS

08/02/2019, 11:16

OUTROS

03/12/2018, 11:58

OUTROS

30/05/2018, 09:17

OUTROS

26/03/2018, 14:05

OUTROS

26/03/2018, 14:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/03/2018, 10:34

OUTROS

20/02/2018, 14:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/02/2018, 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/02/2018, 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/02/2018, 12:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180051028752

08/02/2018, 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/02/2018, 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/02/2018, 12:39

Remessa

08/02/2018, 12:39

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - AUTOS COM VISTAS AO MUNICÍPIO

14/12/2017, 08:34

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CURRALINHO, : ORISVALDO DOS SANTOS GOMES

14/12/2017, 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2017, 11:57

MANDADO DE PAGAMENTO - MANDADO DE PAGAMENTO

13/12/2017, 11:57

OUTROS

06/12/2017, 13:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/12/2017, 17:03

Mero expediente - Mero expediente

05/12/2017, 17:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/12/2017, 17:03

Mero expediente - Mero expediente

14/11/2017, 17:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/11/2017, 17:23

OUTROS

03/08/2017, 16:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

31/07/2017, 09:05

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

26/07/2017, 12:59

CERTIDAO - CERTIDAO

26/07/2017, 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/07/2017, 12:56

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

26/07/2017, 12:54

OUTROS

22/06/2017, 13:45

CERTIDAO - CERTIDAO

22/06/2017, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2017, 11:38

OUTROS

18/06/2017, 11:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

08/06/2017, 12:05

OUTROS

30/05/2017, 19:32

CERTIDAO - CERTIDAO

30/05/2017, 18:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2017, 18:55

OUTROS

28/04/2017, 12:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2017, 16:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/04/2017, 16:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2017, 17:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/04/2017, 17:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

26/04/2017, 17:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2017, 17:57

OUTROS

23/03/2017, 13:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/02/2017, 11:16

OUTROS

29/11/2016, 13:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURRALINHO, Vara: VARA UNICA DE CURRALINHO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO, JUIZ RESPONDENDO: ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES

22/11/2016, 10:48

—

Apensado ao processo 0800336-12.2024.8.14.0083

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSIVALDO OLIVEIRA FERNANDES em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Todas as movimentações(160)