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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2018

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA

CPF

Autor

FADESP

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARA - COSANPA

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES LIRA DE MELO

OAB/PA 25043·CPF·Representa: Autor

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Réu

AISHA MORHY DE MENDONCA

OAB/PA 18131·Representa: Réu

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Réu

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA

CPF

Autor

FADESP

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Terceiro

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARA - COSANPA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CHARLES LIRA DE MELO

OAB/PA 25043·CPF·Representa: Autor

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Réu

AISHA MORHY DE MENDONCA

OAB/PA 18131·Representa: Réu

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA 3210·CPF·Representa: Réu

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA 18988·CPF·Representa: Réu

DIEGO SIQUEIRA REBELO VALE

OAB/PA 22999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 22:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2025, 17:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2024, 13:55

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 10:52

Transitado em Julgado em 27/03/2025

28/03/2025, 22:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 11/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 13:55

Despacho

•29/07/2024, 10:10

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2025, 17:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

24/12/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/12/2024, 13:55

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

03/09/2024, 03:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 10:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 08:49

Juntada de identificação de ar

19/08/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 12:25

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10219/)

07/06/2024, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:26

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:44

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 04/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 03:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 30/09/2022 23:59.

05/10/2022, 03:50

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 02:51

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA Nome: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Endereço: Rua Augusto Corrêa, - até 937 - lado ímpar, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-110 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808734-29.2017.8.14.0006 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

12/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 12:12

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:06

Juntada de Certidão

24/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 21:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 11/02/2021 23:59.

09/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 04:56

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 04:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2020, 14:06

Conclusos para decisão

13/11/2020, 10:03

Juntada de Certidão

13/11/2020, 10:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/10/2020 23:59.

29/10/2020, 01:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 28/10/2020 23:59.

29/10/2020, 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 19/10/2020 23:59.

20/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 19/10/2020 23:59.

20/10/2020, 00:58

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 15:41

Não Concedida a Medida Liminar

22/09/2020, 14:50

Conclusos para decisão

15/09/2020, 09:44

Cancelada a movimentação processual

15/09/2020, 09:44

Cancelada a movimentação processual

29/06/2020, 21:39

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:40

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 04:40

Juntada de Certidão

27/05/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:22

Outras Decisões

11/05/2020, 20:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:49

Conclusos para decisão

03/02/2020, 09:18

Juntada de Certidão

03/02/2020, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:00

Outras Decisões

03/02/2020, 08:36

Conclusos para decisão

31/01/2020, 13:31

Cancelada a movimentação processual

31/01/2020, 13:31

Movimento Processual Retificado

26/06/2019, 21:41

Conclusos para decisão

28/05/2019, 10:36

Juntada de Petição de parecer

14/03/2019, 16:09

Juntada de Petição de parecer

14/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 10:03

Juntada de certidão

21/02/2019, 10:02

Decorrido prazo de FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2018, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 13/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2018, 12:03

Expedição de Mandado.

03/09/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 12:36

Conclusos para despacho

02/08/2018, 09:20

Movimento Processual Retificado

02/08/2018, 09:20

Conclusos para decisão

17/07/2018, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 19:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 09:31

Conclusos para despacho

12/07/2018, 08:59

Movimento Processual Retificado

12/07/2018, 08:59

Conclusos para decisão

25/06/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 13:41

Juntada de certidão

25/06/2018, 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/06/2018, 21:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 10:20

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:13

Movimento Processual Retificado

11/06/2018, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 22/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 05:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 07/12/2017 23:59:59.

07/05/2018, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MADEIRA BARBOSA em 06/11/2017 23:59:59.

05/05/2018, 01:07

Conclusos para decisão

16/04/2018, 12:41

Movimento Processual Retificado

16/04/2018, 12:41

Conclusos para despacho

12/04/2018, 11:27

Movimento Processual Retificado

12/04/2018, 11:27

Conclusos para decisão

22/01/2018, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/01/2018, 10:10

Classe Processual alterada para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

18/01/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 10:09

Declarada incompetência

14/12/2017, 10:50

Conclusos para decisão

06/11/2017, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2017, 08:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 08:29

Declarada incompetência

20/10/2017, 09:26

Conclusos para decisão

19/10/2017, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2017, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 10:09

Suscitado Conflito de Competência

20/09/2017, 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 01:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2017, 00:59

Conclusos para decisão

17/09/2017, 00:52

Distribuído por sorteio

17/09/2017, 00:52

Despacho

•25/07/2024, 12:25

Despacho

•09/09/2022, 12:35

Despacho

•07/06/2022, 12:12

Decisão

•08/01/2021, 11:38

Decisão

•10/12/2020, 14:06

Decisão

•23/09/2020, 15:41

Decisão

•22/09/2020, 14:50

Decisão

•12/05/2020, 19:22

Decisão

•11/05/2020, 20:14

Decisão

•03/02/2020, 09:00

Decisão

•03/02/2020, 08:36

Despacho

•21/02/2019, 10:03

Despacho

•02/08/2018, 12:36

Todos os documentos(20)

Sentença

•18/12/2024, 13:55

Despacho

•29/07/2024, 10:10

Despacho

•25/07/2024, 12:25

Despacho

•09/09/2022, 12:35

Despacho

•07/06/2022, 12:12

Decisão

•08/01/2021, 11:38

Decisão

•10/12/2020, 14:06

Decisão

•23/09/2020, 15:41

Decisão

•22/09/2020, 14:50

Decisão

•12/05/2020, 19:22

Decisão

•11/05/2020, 20:14

Decisão

•03/02/2020, 09:00

Decisão

•03/02/2020, 08:36

Despacho

•21/02/2019, 10:03

Despacho

•02/08/2018, 12:36

Despacho

•12/07/2018, 09:31

Despacho

•13/06/2018, 10:20

Decisão

•14/12/2017, 10:50

Decisão

•20/10/2017, 09:26

Decisão

•20/09/2017, 10:14