Cumprimento de sentença 0800145-18.2020.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 17.041,64

Órgão julgador

Vara Distrital de Monte Dourado

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Partes do Processo

CADAM S.A.

CNPJ

Autor

GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCIDES DA SILVEIRA SANTOS CASTANHO SOBRINHO

OAB/PA 10366·CPF·Representa: Autor

RUANDERSON DIAS CAETANO

OAB/PA 17945·CPF·Representa: Autor

WENDERSON PESSOA DA SILVA

OAB/PA 29922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:20

em cooperação judiciária

23/02/2026, 11:40

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:51

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:50

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 22:44

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 14:04

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Documentos

Decisão

•05/10/2020, 15:29

Decisão

•25/11/2020, 17:09

25/02/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 14:20

em cooperação judiciária

23/02/2026, 11:40

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:51

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:50

em cooperação judiciária

16/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:12

em cooperação judiciária

31/03/2025, 15:02

Conclusos para decisão

28/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 13:30

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 03:09

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:00

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 24/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:00

Publicado Intimação em 04/12/2024.

11/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

02/12/2024, 13:32

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:16

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 17:27

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 10:49

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:27

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

28/05/2024, 11:14

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

28/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 19:37

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 08:35

Audiência Conciliação designada para 28/05/2024 09:00 Vara Distrital de Monte Dourado.

09/04/2024, 18:58

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 05/04/2024 23:59.

07/04/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 11:20

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:33

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:33

Conclusos para despacho

24/01/2024, 19:38

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 11:39

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:11

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:14

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 19:53

Juntada de decisão

03/04/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - / EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – NULIDADE DE CONTRATO – COAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MÚNUS DA REQUERIDA/APELANTE – REQUISITOS DO ART. 171 DO CC/2002 NÃO SATISFEITOS – MARCO INICIAL DO INADIMPLEMENTO – PENA DE CONFISSÃO APLICADA A REQUERIDA/APELANTE – ART. 385, §1º DO CPC – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a alegada nulidade de contrato de

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O Considerando tratar a matéria versada nos presentes autos de direito disponíveis, intimem-se as partes litigantes acerca da possibilidade de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e conclusos. Publique-se. Intimem-se. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora

06/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2022, 18:40

Conclusos para decisão

17/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 11:22

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 18/04/2022 23:59.

21/04/2022, 03:27

Juntada de Petição de apelação

29/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 22/03/2022 23:59.

27/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 18/03/2022 23:59.

22/03/2022, 05:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:01

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 15:34

Publicado Sentença em 15/03/2022.

15/03/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CADAM S.A. Endereço: Monte Dourado, s/n, Vila Industrial de Munguba, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800145-18.2020.8.14.9100 ASSUNTO: Prestação de Serviços

14/03/2022, 00:00

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 10/03/2022 23:59.

13/03/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/03/2022, 14:44

Cancelada a movimentação processual

11/03/2022, 11:32

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:44

Publicado Sentença em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CADAM S.A. Endereço: Monte Dourado, s/n, Vila Industrial de Munguba, Vila Munguba, ALMEIRIM - PA - CEP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO COMARCA DE ALMEIRIM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: PROCESSO Nº: 0800145-18.2020.8.14.9100 ASSUNTO: Prestação de Serviços

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:59

Julgado procedente o pedido

10/02/2022, 10:59

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 23:08

Juntada de Informações

30/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 14:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/11/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 09:01

Juntada de Certidão

08/11/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 15:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/06/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 09:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2021 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.

02/06/2021, 21:48

Juntada de Certidão

28/05/2021, 15:10

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 06/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:15

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 05/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2021 09:30 Vara Distrital de Monte Dourado.

04/05/2021, 18:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 23:15

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 15:50

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 12:08

Conclusos para despacho

22/04/2021, 12:08

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 23:44

Decorrido prazo de GRACILEUZA PINHEIRO DA TRINDADE em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 03:44

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 22:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/03/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 21:14

Conclusos para decisão

09/03/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:04

Decorrido prazo de CADAM S.A. em 04/02/2021 23:59.

06/03/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 01:01

Juntada de Petição de contestação

17/02/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

04/02/2021, 14:52

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2021 10:15 Vara Distrital de Monte Dourado.

04/02/2021, 14:49

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 10:15 Vara Distrital de Monte Dourado.

30/01/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/01/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:55

Intimado em audiência

11/12/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:09

Outras Decisões

05/10/2020, 15:29

Conclusos para decisão

22/09/2020, 19:50

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 14:33

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 11:43

Decisão

•11/12/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 01:01

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 01:02

Decisão

•22/03/2021, 14:43

Decisão

•23/03/2021, 22:28

Despacho

•22/04/2021, 15:50

Despacho

•26/04/2021, 23:23

Despacho

•27/04/2021, 23:15

Despacho

•07/06/2021, 15:09

Sentença

•10/02/2022, 10:59

Sentença

•11/03/2022, 14:44

Decisão

•24/05/2022, 18:40

Decisão

•19/07/2022, 11:23

Todos os documentos(45)

Decisão

•05/10/2020, 15:29

Decisão

•25/11/2020, 17:09

Decisão

•11/12/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 01:01

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 01:02

Decisão

•22/03/2021, 14:43

Decisão

•23/03/2021, 22:28

Despacho

•22/04/2021, 15:50

Despacho

•26/04/2021, 23:23

Despacho

•27/04/2021, 23:15

Despacho

•07/06/2021, 15:09

Sentença

•10/02/2022, 10:59

Sentença

•11/03/2022, 14:44

Decisão

•24/05/2022, 18:40

Decisão

•19/07/2022, 11:23

Decisão

•02/09/2022, 13:41

Despacho

•05/09/2022, 11:39

Despacho

•05/09/2022, 11:46

Acórdão

•08/03/2023, 10:01

Despacho

•02/08/2023, 11:11

Petição

•05/09/2023, 16:40

Despacho

•13/11/2023, 12:40

Petição

•15/12/2023, 09:53

Despacho

•29/01/2024, 10:33

Petição

•01/03/2024, 17:54

Despacho

•13/03/2024, 11:20

Decisão

•29/05/2024, 17:24

Decisão

•03/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 11:29

Despacho

•03/07/2024, 10:49

Decisão

•05/08/2024, 17:27

Decisão

•06/08/2024, 09:35

Decisão

•02/12/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 13:34

Decisão

•31/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:12

Decisão

•16/09/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:17

Decisão

•23/02/2026, 11:40

Decisão

•23/02/2026, 14:20

Decisão

•12/03/2026, 11:42