Procedimento Comum Cível 0801086-10.2020.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801086-10.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801086-10.2020.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Nome: FRANCISCA DE FREITAS QUIRINO Endereço: RUA PRIMAVERA, NUMERO 5, BELA VISTA, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: MARIA REZENDE DA SILVA Endereço: RUA PRIMAVERA, 05, BELA VISTA, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: ALEXANDRE GONCALVES VIEIRA Endereço: Avenida 7 de Setembro, 2155, Setor Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: KEILA DE JESUS LOPES VIEIRA Endereço: Avenida 7 de setembro, 2155, Setor Universitário, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: MARIO QUIRINO DE REZENDE Endereço: desconhecido Nome: MARIA DAS GRACAS ALVES ROCHA Endereço: P.A Santa Cruz, Colônia da Serra Verde - Chácara Fartura, zona rural, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação cível proposta por FRANCISCA DE FREITAS QUIRINO em face de MARIA DAS GRACAS ALVES ROCHA, ALEXANDRE GONCALVES VIEIRA e o Espólio de MARIO QUIRINO DE REZENDE. O objeto da presente ação é anulação da “Escrituras Públicas de Compra e Venda” lavrada aos 20 de setembro de 2012, que alienou a propriedade rural denominada Fazenda Fartura, matriculas pelos números: 27.697 e 041 pelos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Passo ao saneamento do feito. 1) DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Suscita os requeridos, Alexandre e Maria das Graças, que esta comarca seria incompetente para processar e julgar a presente a lide, com fulcro no art. 47 do CPC, que ações de direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, ou seja, a Comarca de Conceição do Araguaia. Pois bem. Este juízo, não reconhece sua incompetência para processar a presente lide, uma vez que a presente ação discute a nulidade de negócio jurídico celebrado pelos requeridos e a Srª Francisca e não o direito real (assim como seus institutos) propriamente dito. Trata-se de ação cujo pedido consiste na declaração de nulidade de negócio jurídico envolvendo imóvel, c/c o reconhecimento de nulidade do respectivo registro imobiliário que daquele negócio resultou, estando a causa de pedir, destarte, assentada em questão puramente de natureza pessoal, que gravita na órbita dos planos de validade/existência de negócio jurídico alvejado, matéria ligada ao direito das obrigações. Assim, não está em discussão, em primeiro plano, a propriedade do imóvel, mas sim a validade/existência de um negócio jurídico que culminou com um registro de propriedade pretensamente nulo, o que impede seja a presente ação qualificada como uma ação fundada em direito real, porquanto, como já dito, ela se fundamenta na alegação de um vício que contamina de nulidade o ato ou, quem sabe até, afeta o plano de existência do negócio que é objeto da demanda e, somente de forma reflexa e consequencial, adentra na órbita do direito de propriedade. A respeito do tema tragos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS REPRESENTADOS POR ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA AÇÃO. JUÍZA SUSCITADA QUE ENTENDE TRATAR-SE DE AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, ATRAINDO O DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. JUIZ SUSCITANTE QUE DEFENDE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO O PREVISTO NO ART. 46 DO CPC. QUESTÃO DE FUNDO QUE TRATA DE RELAÇÃO DE DIREITO OBRIGACIONAL PESSOAL, AINDA QUE TENHA REFLEXOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL E CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS QUE SERÃO MERA CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021402-33.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 28.03.2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DARÉ: 1. COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PESSOAL E NÃO REAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC/1973. 2. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE. PRECEDENTES DO STJ. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS OFICIAIS DOS CARTÓRIOS INCABÍVEL. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO SECUNDÁRIA DO LITISDENUNCIADO. DENUNCIAÇÃO QUE INTRODUZ FUNDAMENTO NOVO AO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 70, III, DO CPC. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 5. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 6. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA VENDA. AUSÊNCIA DE VONTADE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO DEVIDAMENTE COMPROVADA À LUZ DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. FALSIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil/1973, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras ou nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1714431-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 22.11.2017) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos requeridos. 2) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Suscita os requeridos Alexandre e Maria das Graças, que seriam partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação, uma vez que venderam o imóvel conforme Escritura Pública de Venda e Compra, anexo, e no dia 30/11/2021 o imóvel foi registrado na matrícula AV.01-M.34.936, em nome dos adquirentes, sra. Maria Helena de Freitas Silva e seu Esposa Divino Batista da Silva. Assim pugnaram pela extinção do processo sem resolução de mérito. Pois bem. Acerca da nulidade de negócio jurídico, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ponderam que "reconhecida e proclamada a nulidade de ato ou de negócio jurídico, esse reconhecimento tem eficácia declaratória porque afirma a existência de uma circunstância preexistente, razão pela qual essa decisão retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo. A eficácia da declaração de nulidade é ex tunc"(Código Civil Comentado. 10ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo 2012, p. 442). Portanto, os efeitos da nulidade da compra e venda do imóvel, e o consequente registro firmada entre as partes, se estende aos contratos subsequentes, independentemente de terem sido firmados de boa-fé ou não, havendo a necessidade de as partes retornarem ao status quo ante. A propósito, pertinente colacionar o entendimento jurisprudencial: NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO FALSA. PRIVAÇÃO DE EFEITOS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. No sistema do direito civil pátrio, a nulidade de ato jurídico invalida os efeitos pessoais e reais que ele pudesse produzir, de modo que as partes devem ser restituídas ao estado anterior. E, em relação a terceiros, desfaz-se o direito que acaso tenham adquirido com fundamento no ato nulo ou anulado, porque ninguém transfere a outrem direito que não tem, segundo tem acentuado reiteradamente a doutrina. (Apelação cível n. 31.264, de São Francisco do Sul, Relator Des. Napoleão Amarante) (TJSC, Apelação Cível n. 2001.009667-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20-07-2006). Todavia, ao adquirente prejudicado é ressalvado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aquele que lhe vendeu o bem, conforme disposto no § 2º do artigo 167 do Código Civil, a seguir "ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". No mesmo sentido, retira-se: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - PARTILHA DE BEM NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS - NULIDADE ABSOLUTA - EFEITOS QUE ALCANÇAM INCLUSIVE O TERCEIRO ADQUIRENTE - PARTILHA, ADJUDICAÇÃO E MATRÍCULA DO IMÓVEL ANULADAS - SENTENÇA MANTIDA. "Declarar e vender aquilo que não se tem é ato nulo, conforme textualiza o art. 145, II, do Código Civil, pois ilícito ou impossível é o seu objeto. Assim é que o arrolamento do imóvel que não existia no patrimônio do de cujus e a cessão posteriormente celebrada sobre esse bem não têm objeto possível, nem lícito, considerando-se os inexistentes relativamente aos seus legítimos 'donos'. Pode até gerar obrigações entre os que se obrigaram mas não é oponível contra quem de direito. (STF, Min. ALIOMAR BALEEIRO, RE n.º 73.070, JB 1976, Juruá, vol. 4, p. 83)."(Excerto extraído da sentença monocrática de fls. 282/314, de lavra da MM. Juíza de Direito Sônia Maria Schmitz). (Apelação cível n. 98.011276-1, da Capital, Relator Des. Orli Rodrigues) Do corpo do acórdão, extrai-se o seguinte excerto: "A boa-fé daquele que comprou não está em jogo, muito menos seria capaz de convalidar ato inexistente. O que se reserva ao adquirente de boa-fé é tão-somente as ações próprias de reparação dos prejuízos experimentados, nada mais" (grifei). Humberto Theodoro Júnior complementa" se o terceiro constitui, de boa-fé, seu direito contra um dos simuladores após o negócio aparente, está esse direito imune de qualquer manobra das partes que criaram o negócio simulado, por força do § 2º do art. 167. Dessa maneira, a discussão em juízo, entre as partes, do negócio simulado, nunca poderá prejudicar os direitos dos terceiros de boa-fé "(Comentário Ao Novo Código Civil. Volume III. 4ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2008, p. 501) grifei. Assim, poderia os réus terem se valido do instituto da denunciação da lide, previsto no art. 125, I do CPC, que assim dispõem: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos requeridos. 3) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Suscita os mesmos requeridos dos tópicos anteriores, a inépcia da petição inicial, pois a autora alega seu direito, sem fazer a juntada da Escritura de Compra e Venda a qual pretende anular, deixando a PETIÇÃO INEPTA por ausência de causa de pedir. Entretanto, não assiste razão. Preliminar meramente procrastinatória. A petição inicial encontra-se devidamente fundamentada, e da fundamentação é possível extrair a causa de pedir e os pedidos. Sem muitas delongas, rejeito-a também. 4) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Também sem muitas delongas, sabe-se que caberia ao impugnante, ora requerido, demonstrar que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, todavia, face a ausência de documentos comprobatórios de tal afirmativa, têm-se que ele não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia. A propósito, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em se tratando de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo o impugnante prova nesse sentido, impõe-se a improcedência de seu pedido. (TJ-MG - AI: 10000190264887001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/08/0019, Data de Publicação: 09/08/2019) Ademais, no juizado especial cível, dispensa-se o recolhimento de custas iniciais. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelos réus Alexandre e Maria das Graças. 5) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO-PRESCRIÇÃO E DECADENCIA. Alegam os requeridos, Alexandre e Maria da Graças, que não há no que se falar em ato nulo, mas sim ato anulável, uma vez que foi realizado há quase duas décadas. Ocorre que a pretensão da autora estaria consubstanciada em uma relação celebrada por pessoa incapaz e dispõem o Art. 169. do Código Civil que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo quando celebrado na hipóteses previstas no art. 166 da mesma lei de regência. Logo, não corre nenhum dos institutos apresentados pelos demandados. Ademais, extrai-se dos autos da interdição que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca (nº 0801908-33.2019.8.14.0065) que foi concedido a curatela definitiva da autora em favor de uma de suas filhas, reconhecendo assim, sua incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, resta este juízo analisar, se na época em que houve a celebração da relação contratual, a enfermidade cometida pela requerente vicou a relação entre os litigiantes, que por sinal trata-se do próprio mérito da ação. 6) DA HABILITAÇÃO Em réplica, houve pedido de habilitação das herdeiras MARIA REZENDE DA SILVA, ORESTINA DE REZENDE DA SILVA, ALICE QUIRINO DE REZENDE, MARIA REZENDE DA SILVA em razão do falecimento da requerente FRANCISCA DE FREITAS QUIRINO. Intimados, os réus, em suas respectivas defesas, alegaram PRECLUSÃO do prazo para apresentar habilitação, 228 dias transcorreram do óbito até a juntada de documentos. Pois bem. Não assiste razão aos requeridos, por ausência de previsão legal quanto ao prazo de habilitação dos herdeiros quando falecido uma das partes. Ademais, o código processo civil dispõem que somente seria extinto o processo em casos tais, quando a ação no versa sobre direito transmissível, conforme dispõe art. 485, IX do CPC. O artigo 687, do novo Código de Processo Civil, estabelece que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” Analisando os autos, verifico que a parte são capazes e legítimas, ante o óbito noticiado e comprovado no ID nº 78998989. O instituto da habilitação tem lugar quando falecendo qualquer das partes, seus herdeiros ou sucessores tem interesse no processo. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, na forma legal. O pedido de denunciação da lide fica rejeitado, já que foram arroladas as próprias solicitantes na contestação de ID nº 92860595, pelo Espólio de Mário Quirino. Posto isso, DEFIRO o pedido solicitado. 7) DA TUTELA PROVISÓRIA Requerem deste juízo, tutela provisória para o fim determinar ao Cartório Notarial e de Registro Públicos do Único Oficio – Registro de Imóveis (Cartório de Conceição do Araguaia do Único Oficio), com endereço na Rua Dom Sebastião Tomas, nº 3013, centro de Conceição do Araguaia/PA, que se abstenha de lavrar e de registrar escrituras (lavradas em outros cartórios) que acarretem a transferência da propriedade rural denominada Fazenda Fartura, matricula 041 e matricula 27.697, até ulterior decisão desse MM. Juízo. Como é sabido, o art. 300 do CPC elenca os 03 (três) principais requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora); ii) ou o risco ao resultado útil do processo; iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, denominado pela doutrina como o periculum in mora inversum. Neste contexto, tem-se que a tutela de urgência, a qual poderá se manifestar de forma antecipatória ou cautelar, exsurge como um remédio inserido no ordenamento jurídico a fim de contornar os problemas inerentes à natural demora de tramitação do procedimento ordinário, erigido em período em que se concebia o provimento jurisdicional somente baseado em certeza, após exaurimento de todas as possíveis formas de cognição, já que busca evitar o que é “chamado pela doutrina de dano marginal, ou seja, aquele causado pela demora processual”, de acordo com a lição de HUMBERTO DALLA BERNARDINO DE PINHO, in Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo (3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 500). Assim, a cognição, na tutela de urgência, será sumária (no plano vertical) e parcial (no plano horizontal), devendo o magistrado aferir se, pelos elementos de prova constantes dos autos, muitas vezes pendentes do contraditório e da ampla defesa, há a probabilidade (não mera plausibilidade, mas grande chance) de prosperar a pretensão estampada na inicial. Na situação dos autos, no entanto, não vislumbro, por ora, a presença dos elementos que permitem deferir, liminarmente, a pretensão formulada. Isso porque, da documentação carreada aos autos, não é possível averiguar, prima facie, a plausibilidade do direito invocado pela parte Autora, já que os terceiros compradores citados nos autos, ao procederem com a aquisição do bem, o fizeram de boa-fé, devendo, portanto, e até prova em contrário, beneficiar-se do ato jurídico que, em último caso, se busca invalidar pela via desta ação. Assim pelo exposto, entendo que um dos requisitos insculpidos na lei regência não se encontram preenchidos, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência nos termos desta fundamentação. Não havendo outras preliminares para serem analisadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS. Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Se a época do negócio jurídico a senhora Francisca de Freitas Quirino, possuía ou não capacidade e sanidade para realizar tal negócio jurídico; b) ilicitude na formalização da compra e venda; c) recebimento dos valores pela parte autora; Sobre tais pontos poderão as partes produzir: prova documental, depoimento pessoal e prova testemunhal. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova segue a regra geral descrita no artigo 373 do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. a) Nulidade de negócio jurídico celebrado por pessoa incapaz (art. 166, I do CC/02); b) Nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e possíveis danos ocasionados pela relação contratual e a extensão de possíveis danos (art.186, 187 e 927 do CC/02); OFERTO um prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes especifiQUEM, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido e dentro dos limites estabelecidos no item “delimitação das questões de fato controvertidas” da presente decisão. Ficam também advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Ficam deferido o pedido de prova testemunhal e documental e prejudicado o pedido de prova pericial ante o falecimento da autora. Tendo em vista os pontos controversos que envolvem a presente demanda, entendo pela necessidade da produção de prova oral. Desse modo, designo audiência de instrução para o dia 18 de julho de 2024, às 09:00h, ocasião na qual será colhido o depoimento das testemunhas, além de eventuais perguntas a serem formuladas pelo Juízo às partes. Nos termos do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo ficar consignado as observâncias contidas no § 1º do referido artigo. Ressalto que a audiência acima designada será realizada de forma presencial, nos termos da Resolução Nº 21, de 21 de novembro de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no entanto a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams, sendo o link disponibilizado em até dois dias antes da audiência nos respectivos autos, bem como enviado pelos e-mails informando nos autos. Destaco ainda que, caso as partes optem por comparecer virtualmente e não possuam equipamentos ou tenha dificuldade para acessar o aplicativo, este juízo disponibiliza sala e equipamentos necessários para auxílio durante a audiência, podendo as partes comparecerem presencialmente nas dependências do Fórum. Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn. TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA,no prazo de 2 dias. AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO). As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁGRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes. Para qualquer informação adicional, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail:[email protected]. Por fim, determino que a secretaria promova a retificação no sistema PJE, para o fim de constar o nome das herdeiras habilitadas nos presentes autos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100616543214400000019063320 1.PETIÇÃO INICIAL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE Petição 20100616543225400000019063321 2. PROC DECL RG CPF Procuração 20100616543242000000019063322 3. COMP. DE ENDEREÇO MARIA REZENDE Documento de Comprovação 20100616543309300000019063323 4. FORMAL DE PARTILHA LIMIRIO Documento de Comprovação 20100616543332800000019063324 5. CERTIDÃO DE OBITO - LIMIRIO Documento de Comprovação 20100616543416300000019063325 6. CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR 041 27.697 Documento de Comprovação 20100616543439100000019063326 7. EXTRATOS BANCARIOS_c Documento de Comprovação 20100616543538900000019064384 8. DOCUMENTOS MEDICOS ANTIGOS Documento de Comprovação 20100616543594400000019064386 9. LAUDOS MEDICOS RECENTES Documento de Comprovação 20100616543653600000019064388 10. FICHA ADEPARÁ ASSINADA POR MARIO_c Documento de Comprovação 20100616543697500000019064389 11. NOTINHAS ASSINADAS POR MARIO Documento de Comprovação 20100616543799100000019064390 12. FICHA ADEPARA 2019 Documento de Comprovação 20100616543827300000019064391 13. FOTO DE FRANCISCA DE FREITAS QUIRINO Documento de Comprovação 20100616543860700000019064392 14. TERMOS DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS MARIO Documento de Comprovação 20100616543968200000019064393 15.PROCURAÇÃO ORESTINA - MARCIO Documento de Comprovação 20100616544078800000019064394 16. CERTIDÃO DE ÓBITO DO MARIO E CONTRATO PARTICULAR DE DIVISÃO DE BENS Documento de Comprovação 20100616544097600000019064395 17. MAPAS DAS MATRICULAS 041 E 27.697 Documento de Comprovação 20100616544194100000019064400 Decisão Decisão 20100910140029300000019112506 MANIFESTAÇÃO Petição 20102616145769100000019509607 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Petição 20102616145780100000019509610 declaracao-de-beneficio Documento de Comprovação 20102616145790500000019509611 EXTRATO DO BENEFICIO E EXTRATO FINACEIRO Documento de Comprovação 20102616145800600000019509621 IMPOSTO RENDA 2018 NADA CONSTA Documento de Comprovação 20102616145811100000019509622 IMPOSTO DE RENDA 2019 NADA CONSTA Documento de Comprovação 20102616145817100000019509623 IMPOSTO RENDA 2020 NADA CONSTA Documento de Comprovação 20102616145825000000019509624 SITUAÇÃO CPF Documento de Comprovação 20102616145831900000019509625 Decisão Decisão 21031909533961200000023078851 Intimação Intimação 21041311244673900000023900822 Intimação Intimação 21041311244711400000023900823 Intimação Intimação 21041311244744000000023900824 Certidão Certidão 21052511242959300000025516964 Pedido de Citação e Juntada de Novo Endereço Petição 21071915085693300000027908800 PEDIDO DE CITAÇÃO E JUNTADA DE NOVO ENDEREÇO Petição 21071915085700000000027908804 Certidão Certidão 21091313155621100000032306882 Certidão Certidão 21091313265322400000032306923 Intimação Intimação 22012012193254300000045182268 Intimação Intimação 22012012193254300000045182268 Manifestação Endereços Novos Petição 22022509101571600000049365293 MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ENDEREÇO Petição 22022509101756900000049365297 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052608094664100000059836288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052608094664100000059836288 Intimação Intimação 22052608251613100000059842804 Intimação Intimação 22052608251660100000059842805 Manifestação Endereços Petição 22052609340363300000059855621 COMPLEMENTAÇÃO DE ENDEREÇO Petição 22052609340490900000059855624 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22060215482336200000060949006 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22060215485894200000060951739 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22060517240081200000061294002 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22060517243686800000061294004 Habilitação em processo Petição 22062720313827300000064545310 02 - Procuração - Alexandre Procuração 22062720313846200000064545311 2.1 - Declaração de Hipossuficiência - Alexandre Documento de Identificação 22062720313886600000064545312 3 - Procuração - Keila Procuração 22062720313923200000064545313 3.1 - Declaração de Hipossuficiência - Keila Documento de Identificação 22062720313971600000064545314 comprovante de residencia Documento de Identificação 22062720314019500000064545315 CNH - Alexandre Documento de Identificação 22062720314062200000064545316 CNH - Keila-1 Documento de Identificação 22062720314108100000064545317 Contestação Contestação 22062822080162100000064740446 01 - CONTESTAÇÃO - ALEXANDRE E KEILA Contestação 22062822080181700000064740448 Certidao de Cadeia Dominial Documento de Comprovação 22062822080237300000064740449 Certidao de inteiro teor Documento de Comprovação 22062822080296400000064740450 Certidao de onus, citacao de acoes pesso Documento de Comprovação 22062822080353700000064740451 Escritura Publica de Venda e Compra do novo proprietario Documento de Comprovação 22062822080395200000064740452 Certidão Certidão 22091308230041700000073467945 Intimação Intimação 22091308310365700000073469034 Manifestação Petição 22091311145088200000073496895 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22100617041562800000075221196 CERTIDAO DE OBITO Documento de Comprovação 22100617041592100000075221197 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - ALICE Procuração 22100617041629400000075221200 IDENTIDADE ALICE Documento de Identificação 22100617041668000000075221199 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - ORESTINA Procuração 22100617041706500000075221202 RG (frente) e CPF Documento de Identificação 22100617041741900000075221203 RG (verso) Documento de Identificação 22100617041768500000075221205 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO - MARIA Procuração 22100617041794400000075221206 IDENTIDADE MARIA REZENDE Documento de Identificação 22100617041819900000075221207 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 22100617041844300000075221204 Petição Intercorrente Petição 22111611335951800000077785845 Decisão Decisão 23022711162949700000082894659 Citação Citação 23041410190117900000086154116 DILIGÊNCIA Diligência 23051106322932200000087648248 MARIA DAS GRAÇAS ALVES ROSA MANDADO Certidão 23051106322949600000087648249 Contestação Contestação 23051522090356200000087902988 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - Documento de Comprovação 23051522090400100000087902989 documentos pessoais Maria das Graças Documento de Identificação 23051522090441600000087902990 procuração - Procuração 23051522090483700000087902991 Certidão Certidão 23052908311665100000088706565 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052908415493600000088706576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052908415493600000088706576 Réplica Petição 23062216314091500000090163554 Decisão Decisão 23091110031904900000094571259 Petição Petição 23100215094988900000095858761 Petição Petição 23100218060007400000095873837 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

10/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES ROCHA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO QUIRINO DE REZENDE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES ROCHA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO QUIRINO DE REZENDE em 25/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES ROCHA em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(30)