Cumprimento de sentença 0800787-28.2017.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2017

Valor da Causa

R$ 722.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo Interno Cível · Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT

Partes do Processo

MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

BANCO RODOBENS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREY MONTENEGRO DE SA

OAB/PA 9138·CPF·Representa: Autor

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP 236655·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP 193114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Deferido o pedido de BANCO RODOBENS S.A. - CNPJ: 33.603.457/0001-40 (REQUERENTE).

10/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:42

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:25

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 22:48

Juntada de identificação de ar

20/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:12

Todas as movimentações(151)

Deferido o pedido de BANCO RODOBENS S.A. - CNPJ: 33.603.457/0001-40 (REQUERENTE).

10/04/2026, 13:02

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:00

Conclusos para decisão

27/11/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:42

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Documentos

Decisão

•22/05/2017, 11:36

Despacho

•18/07/2017, 12:10

14/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:25

Decorrido prazo de J MALUCELLI SEGURADORA S A em 06/10/2025 23:59.

02/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:35

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 22:48

Juntada de identificação de ar

20/09/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 02:30

Publicado Intimação em 12/09/2025.

13/09/2025, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:58

Conclusos para decisão

06/08/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 01/07/2025 23:59.

12/07/2025, 07:29

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

11/07/2025, 17:58

Publicado Decisão em 06/06/2025.

30/06/2025, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 10:21

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:05

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 12:05

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:33

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:27

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 15:20

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 14:23

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2023, 12:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 11:50

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:26

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 06:16

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:54

Juntada de Alvará

18/07/2023, 12:39

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:53

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:15

Juntada de Alvará

11/07/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2023, 10:15

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

06/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 00:02

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 10:53

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO (181) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA Proc.:0800787-28.2017.8.14.0133 ATO ORDINATÓRIO Amparado pelo Provimento 006/2006 da CRJMB: Ficam intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, tendo em vista o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 15(quinze) dias. Marituba, 12 de abril de 2023 JAIRSON DE JESUS LOPES DOS SANTOS Diretor (a) de Secretaria/ Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 09:20

Juntada de decisão

12/04/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO RODOBENS S/A (ADV. JEFERSON ALEX SALVIATO) APELADA: MAGALHÃES COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME – MAGALHÃES MINERAÇÃO LTDA ME (ADV. ANDREY DE SÁ) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DUP PROCESSO Nº 0800787-28.2017.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 22 de fevereiro de 2022

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO RODOBENS (ADV. JEFERSON ALEX SALVIATO – OAB/SP Nº 236.655) EMBARGADO: MAGALHÃES COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME (ANDREY MONTENEGRO DE SÁ – OAB/PA 9138) RELATORA: DESEMBARGADORA (JUÍZA CONVOCADA) MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE D PROCESSO Nº 0800787-28.2017.8.14.0133 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

11/02/2022, 00:00

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:12

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 10:58

Conclusos para despacho

10/06/2019, 09:40

Movimento Processual Retificado

10/06/2019, 09:40

Juntada de Petição de petição

24/05/2019, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2019, 11:19

Conclusos para decisão

21/05/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 08:57

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:17

Juntada de Petição de apelação

20/05/2019, 15:18

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:12

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:08

Decorrido prazo de MAGALHAES MINERACAO LTDA - ME em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 10:36

Não conhecido o recurso de

16/04/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2018, 11:43

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 23:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 23:05

Movimento Processual Retificado

24/04/2018, 12:53

Conclusos para despacho

24/04/2018, 12:53

Conclusos para despacho

24/04/2018, 12:50

Movimento Processual Retificado

24/04/2018, 12:50

Conclusos para julgamento

05/09/2017, 10:52

Movimento Processual Retificado

05/09/2017, 10:52

Conclusos para despacho

30/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

24/08/2017, 12:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2017, 12:10

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 20/06/2017 23:59:59.

30/06/2017, 01:15

Conclusos para despacho

19/06/2017, 12:19

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 11:59

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 11:54

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2017, 11:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2017, 15:13

Expedição de Mandado.

05/06/2017, 14:35

Movimento Processual Retificado

05/06/2017, 14:20

Conclusos para decisão

05/06/2017, 14:20

Expedição de Mandado.

01/06/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 13:14

Concedida a Medida Liminar

22/05/2017, 11:36

Conclusos para decisão

22/05/2017, 10:27

Distribuído por sorteio

19/05/2017, 17:43

Despacho

•03/05/2018, 10:49

Despacho

•03/05/2018, 23:07

Petição

•04/05/2018, 18:02

Sentença

•16/04/2019, 10:55

Sentença

•24/04/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•20/05/2019, 15:18

Despacho

•25/06/2019, 10:58

Decisão

•12/09/2019, 12:59

Decisão

•12/09/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 14:27

Despacho

•07/10/2019, 10:38

Despacho

•07/10/2019, 10:48

Todos os documentos(50)

Decisão

•22/05/2017, 11:36

Despacho

•18/07/2017, 12:10

Despacho

•03/05/2018, 10:49

Despacho

•03/05/2018, 23:07

Petição

•04/05/2018, 18:02

Sentença

•16/04/2019, 10:55

Sentença

•24/04/2019, 10:36

Documento de Comprovação

•20/05/2019, 15:18

Despacho

•25/06/2019, 10:58

Decisão

•12/09/2019, 12:59

Decisão

•12/09/2019, 14:24

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 14:25

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 14:27

Despacho

•07/10/2019, 10:38

Despacho

•07/10/2019, 10:48

Decisão

•28/11/2019, 15:10

Decisão

•29/11/2019, 07:55

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 13:43

Decisão

•25/11/2020, 09:44

Decisão

•25/11/2020, 10:13

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 12:27

Ato Ordinatório

•11/01/2021, 12:28

Decisão

•13/09/2021, 16:05

Decisão

•13/09/2021, 17:01

Decisão

•24/09/2021, 14:02

Decisão

•24/09/2021, 14:25

Sentença

•10/02/2022, 11:08

Sentença

•10/02/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 06:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 06:53

Sentença

•15/03/2023, 12:27

Sentença

•15/03/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 09:21

Decisão

•03/05/2023, 13:35

Decisão

•07/07/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:41

Despacho

•10/12/2023, 12:19

Despacho

•12/12/2023, 12:41

Decisão

•16/10/2024, 12:27

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 17:33

Decisão

•13/12/2024, 10:21

Decisão

•04/06/2025, 09:18

Decisão

•08/09/2025, 13:08

Decisão

•10/09/2025, 11:01

Sentença

•12/11/2025, 12:07

Decisão

•10/04/2026, 13:02