Execução de Título Extrajudicial 0002293-30.1992.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002293-30.1992.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO ESTADO DO PARA SA Nome: NAZARE DO SOCORRO DE OLIVEIRA AMADOR Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0002293-30.1992.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. BANCO DO ESTADO DO PARA SA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de NAZARE DO SOCORRO DE OLIVEIRA AMADOR, instruindo seu pedido com o contrato de confissão de dívida, anexado à inicial, requerendo ao final a citação da ré para pagamento do débito. Determinada a citação pessoal da ré em março de 1992, até a presente data não foi realizada. Posteriormente, em despacho de Id 69054062 - Pág. 7, proferido em 26/05/1992, o juízo determinou que a parte exequente se manifestasse sobre o interesse na continuidade do presente feito. Em decisão de Id 113526786, este juízo intimou o exequente para manifestação acerca da ocorrência da prescrição, sendo esta apresentada em petição de Id 114147684. Após, vieram os autos conclusos. Relato sucinto. O artigo 202 do Código Civil em seu inciso I diz que somente haverá interrupção da prescrição, que ocorrerá apenas uma vez, em havendo despacho do juiz; no caso da citação ocorrer no prazo e na forma da lei processual. Por sua vez, o § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil assim declara: § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Por outro lado, no art. 487, II, do mesmo Código, está previsto: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição" Ora, verifica-se que a Executada nunca foi citada, tendo o despacho ordenando a citação sido proferido em março de 1992, conforme Id 69054057 - Pág. 6. Em seguida, em maio de 1992, o juízo instou a parte exequente a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (Id 69054062 - Pág. 7). Ocorre que, tão somente em abril de 1999, ou seja, decorridos quase sete anos, a parte exequente se manifesta no sentido de requerer diligências para o prosseguimento do feito, por meio do pedido de citação por edital da ré. Seguiu-se, após, petições de renúncia de advogados e habilitação de novos patronos do banco exequente, sem, contudo, requerer providências efetivas para continuidade do processo, notadamente, para viabilizar a citação da ré. Diante disso, em despacho publicado no Diário de Justiça em 10/12/2009 (Id 69054442 - Pág. 3), foi determinada a intimação da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sendo certificada a ausência de manifestação, até aquela data, em setembro de 2014 (69054442 - Pág. 4). Percebe-se, pois, que até a data retromencionada, nada requereu a autora para fins de efetivação da citação já determinada por este Juízo. Mais uma vez determinada a intimação da exequente, em outubro de 2014 (despacho de Id 69054445 - Pág. 1), esta apresentou o petitório de id 69054446 p. 4-5, protocolizado somente em 26/11/2014, requerendo providências para a realização de penhora de bens da executada. De todo o iter processual ora relatado, vê-se que não ocorreu a citação válida do executado, por desídia da autora, do que se conclui que o prazo prescricional nunca fora interrompido. A ação de execução em comento se refere à obrigação consignada em documento escrito discriminado acima. Sobre a prescrição de pretensão de cobrança de dívidas líquidas, assim diz o art. 206, §5º, I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É de bom alvitre destacar que o marco inicial da contagem da prescrição, previsto no art. 1.056 do CPC, não se aplica ao caso concreto, vez que o processo em referência não se encontrava suspenso, conforme entendimento assentado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de assunção de competência: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido". (STJ – REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, relator: ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/6/2018, S2 — SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/8/2018). Verifica-se que a ação foi distribuída em março de 1992, e, o despacho determinando a citação da executada, foi proferido em 19/03/1992, citação esta que, de fato, nunca ocorreu. No caso vertente, se aplica o instituto da prescrição, pois que decorridos mais de cinco anos desde a distribuição da ação, sem que tenha ocorrido a citação da executada, por negligência da parte autora, que deixou fluir o prazo prescricional acima mencionado, sem ter requerido as providências necessárias para a efetivação do ato citatório, conforme dito anteriormente. Ante o exposto, na forma dos arts. 206, § 5º, I do Código Civil e arts. 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão nesta Ação de Execução proposta por BANCO DO ESTADO DO PARA SA em face de NAZARE DO SOCORRO DE OLIVEIRA AMADOR, julgando o processo com resolução de mérito, com a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 921, § 5º do CPC. P.R.I. e após o trânsito em julgado e demais cautelas legais, arquivem-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

13/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO DE OLIVEIRA AMADOR em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO DE OLIVEIRA AMADOR em 08/11/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARA SA em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(184)