Recurso Extraordinário 0801420-24.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta
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Enquadramento
Regime Estatutário
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Extraordinário
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 133.511,61
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MARABA
Autor
WALDIMEIRE MENDES SANTOS
CPF
377.***.***-68
Mostrar
Reu
THIARA DA ROSA DUARTE
CPF
963.***.***-53
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Reu
PATRICIA BENTES LEAL
CPF
841.***.***-72
Mostrar
Reu
MARIA ELIZABETE SCALABRIN
CPF
656.***.***-72
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ULISSES VIANA DA SILVA
OAB/PA 20351
·
CPF
712.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
MUNICIPIO DE MARABA
Autor
WALDIMEIRE MENDES SANTOS
CPF
377.***.***-68
Mostrar
Reu
THIARA DA ROSA DUARTE
CPF
963.***.***-53
Mostrar
Reu
Movimentações
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 21:02
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 18:03
PATRICIA BENTES LEAL
CPF
841.***.***-72
Mostrar
Reu
MARIA ELIZABETE SCALABRIN
CPF
656.***.***-72
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Reu
MARLY DE ALMEIDA PEREIRA
CPF
431.***.***-04
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Reu
MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA
CPF
374.***.***-53
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Reu
DENISE MOREIRA CABRAL
CPF
671.***.***-59
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Reu
ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA
CPF
691.***.***-87
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:32
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:32
Recurso Extraordinário não admitido
27/04/2026, 17:23
Conclusos para decisão
22/04/2026, 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2026, 12:47
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
15/04/2026, 12:45
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
15/04/2026, 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 05:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 09:30
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 09:29
Desentranhado o documento
08/04/2026, 09:29
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 21:02
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 18:03
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:32
Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 10:32
Recurso Extraordinário não admitido
27/04/2026, 17:23
Conclusos para decisão
22/04/2026, 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2026, 12:47
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
15/04/2026, 12:45
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
15/04/2026, 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
15/04/2026, 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.
15/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 05:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 09:30
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 09:29
Desentranhado o documento
08/04/2026, 09:29
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/04/2026, 09:21
Juntada de Petição de petição
13/02/2026, 18:22
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:26
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 16:26
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARABÁ (APELANTE) e não-provido
13/02/2026, 15:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2026, 16:28
Juntada de Petição de petição
21/12/2025, 07:56
Juntada de Petição de petição
19/12/2025, 08:49
Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 09:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2025, 09:27
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/12/2025, 22:00
Conclusos para despacho
15/10/2025, 14:13
Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2025, 18:49
Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.
10/10/2025, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025
10/10/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 14:56
Ato ordinatório praticado
08/10/2025, 14:56
Juntada de Petição de petição
08/10/2025, 13:58
Juntada de Petição de petição
19/08/2025, 21:13
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 08:36
Expedição de Outros documentos.
18/08/2025, 08:36
Embargos de Declaração Acolhidos
16/08/2025, 15:49
Conclusos para decisão
27/05/2025, 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025, 13:02
Expedição de Outros documentos.
06/05/2025, 11:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/05/2025, 11:33
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025, 19:25
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/04/2025, 15:31
Juntada de Petição de petição
24/03/2025, 12:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025, 10:11
Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 05:23
Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 05:23
Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE MARABÁ (APELANTE)
28/01/2025, 21:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/01/2025, 12:30
Conclusos para decisão
28/01/2025, 12:30
Cancelada a movimentação processual
20/01/2025, 16:56
Cancelada a movimentação processual
25/10/2024, 16:26
Juntada de Certidão
13/08/2024, 22:06
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024, 13:31
Conclusos ao relator
15/07/2024, 09:05
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 17:52
Expedição de Outros documentos.
11/07/2024, 11:14
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024, 10:20
Recebidos os autos
08/05/2024, 11:33
Conclusos para decisão
08/05/2024, 11:33
Distribuído por sorteio
08/05/2024, 11:33
Documentos
Decisão
•
07/05/2026, 10:31
Decisão
•
27/04/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 05:39
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 09:31
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 09:30
Acórdão
•
13/02/2026, 16:26
Acórdão
•
13/02/2026, 15:40
Despacho
•
06/12/2025, 22:00
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 14:56
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 14:56
Decisão
•
18/08/2025, 08:36
Decisão
•
16/08/2025, 15:49
Despacho
•
06/05/2025, 11:33
Despacho
•
30/04/2025, 19:25
Decisão
•
29/01/2025, 05:23
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
07/05/2026, 10:31
Decisão
•
27/04/2026, 17:23
Ato Ordinatório
•
13/04/2026, 05:39
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 09:31
Ato Ordinatório
•
08/04/2026, 09:30
Acórdão
•
13/02/2026, 16:26
Acórdão
•
13/02/2026, 15:40
Despacho
•
06/12/2025, 22:00
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 14:56
Ato Ordinatório
•
08/10/2025, 14:56
Decisão
•
18/08/2025, 08:36
Decisão
•
16/08/2025, 15:49
Despacho
•
06/05/2025, 11:33
Despacho
•
30/04/2025, 19:25
Decisão
•
29/01/2025, 05:23
Decisão
•
28/01/2025, 21:43
Despacho
•
13/08/2024, 13:31
Despacho
•
11/07/2024, 11:14
Despacho
•
11/07/2024, 10:20
Ato Ordinatório
•
18/04/2024, 14:25
Sentença
•
13/03/2024, 15:32
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 15:56
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 15:56
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 14:50
Documento de Comprovação
•
15/09/2022, 14:50
Decisão
•
12/09/2022, 09:37
Decisão
•
19/11/2021, 15:13
Despacho
•
31/05/2021, 10:26
Despacho
•
29/05/2021, 18:07
Decisão
•
23/02/2021, 10:14