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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 14.679,79

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURO DE JESUS MONTEIRO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(18)