Execução de Título Extrajudicial 0872144-44.2020.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 08:20

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/06/2024 23:59.

03/07/2024, 09:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:49

Decorrido prazo de ALEGRIA ATHIAS ZAGURY AGUIAR em 18/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:16

Decorrido prazo de ALEGRIA ATHIAS ZAGURY AGUIAR em 19/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:16

Publicado Sentença em 27/05/2024.

30/05/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A Embargado: ALEGRIA ATHIAS ZAGURY AGUIAR SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0872144-44.2020.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se execução de título extrajudicial. As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e extinção do feito (ID 105137714). Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II. Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto COM resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação. III. Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (ID 105137714) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma estabelecida no acordo. Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC. Cumpridas todas as determinações aqui postas e nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:06

Homologada a Transação

23/05/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:42

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 15:15

Juntada de certidão

20/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de diligência

01/12/2022, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 11:03

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 14:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 02:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 14:29

Publicado Certidão em 14/09/2022.

14/09/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - 0872144-44.2020.8.14.0301 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte requerente efetuou o pagamento parcial das custas judiciais iniciais, restando em aberto o boleto de nº 2022198092 no valor de R$ 1.264,86. Em ato contínuo, fica a parte requerente, intimada para recolhimento das custas processuais iniciais pendentes juntadas no ID nº 76808035. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Belém - PA, 12 de setembro de 2022. FABRICIO NASCIMENTO SAMPAIO AUX

13/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:16

Juntada de certidão

12/09/2022, 12:15

Juntada de relatório de custas

09/09/2022, 09:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

09/09/2022, 09:04

Juntada de relatório de custas

09/09/2022, 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/09/2022, 08:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 15:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 08:05

Conclusos para decisão

23/03/2021, 11:23

Cancelada a movimentação processual

23/03/2021, 11:23

Juntada de certidão

09/03/2021, 12:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/02/2021 23:59.

06/03/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 12:39

Cancelada a movimentação processual

10/12/2020, 12:39

Juntada de certidão

10/12/2020, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 12:37

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEGRIA ATHIAS ZAGURY AGUIAR em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEGRIA ATHIAS ZAGURY AGUIAR em 19/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(51)