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Acao Penal Procedimento SumarissimoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

FERNANDO LUIS BARROS MOTA

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 10:08

Transitado em Julgado em 16/02/2023

13/03/2023, 10:08

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS BARROS MOTA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 07/12/2022.

legal