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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio CulturalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ELSON GUEDES DA SILVA

Reu

JOCINEY CUNHA SILVA

CPF 632.***.***-04

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 11/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de ELSON GUEDES DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:06

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Decorrido prazo de A COLETIVIDADE em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELSON GUEDES DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCINEY CUNHA SILVA em 11/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de termo de ciência

Conclusos para julgamento

legal