Execução de Título Extrajudicial 0805617-76.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805617-76.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIA PARADISO ADVOGADOS: DANIELA QUEIROZ DA CRUZ MARCO ANTÔNIO M SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO: ROSÂNGELA MARTINS DOS SANTOS SANTANA E OUTROS ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA SILVA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre débito e responsabilidade à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional. 3. Responsabilidade do atual proprietário pelo pagamento das cotas condominiais, ainda que anteriores à alienação. Precedentes do STJ. 4. Imputação ao anterior proprietário dos débitos surgidos até à alienação. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Processo n.º: 0805617-76.2021.8.14.0301 DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução apresentados pela executada em face da execução de título extrajudicial proposta pelo embargado, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95. Aduz a embargante suposta nulidade no título executivo apresentado, ante a ausência de exigibilidade e liquidez, excesso de execução pela incidência indevida de multa e honorários advocatícios, bem como a sua ilegitimidade passiva. Devidamente intimado, o condomínio exequente não apresentou contrarrazões aos embargos, conforme certidão de id94571738. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Da Ilegitimidade Passiva. Alega a embargante que não possui legitimidade passiva para a presente execução, uma vez que as cobranças dizem respeito a taxas condominiais de unidades imobiliárias que já foram vendidas, razão pela qual a legitimidade para a cobrança e respectivo pagamento é dos adquirentes, postulando pela extinção da execução. Alternativamente, requer a exclusão das taxas condominiais cobradas após a venda de cada unidade imobiliária objeto da presente execução. Sobre o tema, é assente na doutrina e jurisprudência pátria a responsabilização da construtora ou incorporadora pelo pagamento da taxa condominial até o momento da entrega das chaves. Abaixo, alguns dos julgados nesse sentido: TAXA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES. A incorporadora responde pelas taxas condominiais vencidas no período anterior à entrega das chaves ao adquirente. (TJ-DF 07167082520178070000 DF 0716708-25.2017.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS – COBRANÇA – EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DE TAL MARCO – TAXA CONDOMINIAL ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES – ÔNUS DA CONSTRUTORA – PRECEDENTES – MULTA CONTRATUAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201800832959 nº único0008292-71.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 05/02/2019) RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.088 - DF (2013/0054226-6) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIA PARADISO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. APARTAMENTO. CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Em se tratando de edifício novo, o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e da possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação 'propter rem', germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. …MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1370088 DF 2013/0054226-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2015) Dessa forma, considerando que no caso dos autos, a despeito de a executada ter comprovado a venda de 4 unidades imobiliárias, das 6, objeto da presente execução, não restou comprovada a data de entrega das chaves, com a qual se configuraria a imissão na posse do comprador, com a responsabilização pelo pagamento das taxas condominiais posteriores. Com exceção apenas da unidade de n° 102, bloco 01, que fora devidamente entregue em outubro de 2019. Todavia, as taxas cobradas nestes autos referentes a esta unidade são anteriores à imissão na posse do novo comprador, razão pela qual a embargante possui legitimidade para a execução. Isto posto, rejeito a preliminar. 2.2 Da ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo. Insurge-se a embargante quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão de o exequente não ter aplicado suposto desconto a que a embargante faria jus, no montante de 50% dos valores mensais das taxas condominiais, conforme previsão constante dos contratos de compra e venda do empreendimento onde se localiza o condomínio ora exequente. Ocorre que não merece prosperar a alegação da embargante, uma vez que não há qualquer previsão do referido desconto em favor da construtora na Convenção do Condomínio, mas apenas em contratos de compra e venda das unidades. Assim, considerando que as partes dos referidos contratos de compra e venda eram apenas a própria embargante e os adquirentes das unidades, não há como este instrumento imputar obrigações ao condomínio, sem que este sequer fosse parte do negócio jurídico. Outrossim, a despeito de a embargante trazer aos autos 4 contratos de compra e venda na qual existe a referida previsão, é impossível presumir que todos os adquirentes que passaram a integrar o condomínio exequente tomaram conhecimento e anuíram que tal desconto fosse concedido á embargante. Assim, não há como aplicar o desconto ora pleiteado. Dessa feita, não há que se falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, uma vez que a parte exequente preencheu todos os requisitos previstos no art.320 CPC, tendo cumprido com o disposto no art. 783 do CPC. 2.3 - Da multa penal sobre o débito: Inicialmente, insurge-se a embargante quanto à multa aplicada sobre o valor do débito, incidente nos cálculos apresentados pelo embargado. Aduz que ao aplicar tal multa, o embargado agiu em desacordo com a Convenção Condominial, uma vez que nela não consta qualquer previsão de multa por inadimplemento. Analisando os autos, verifica-se que neste ponto não assiste razão à embargante, uma vez que a despeito de não constar a previsão de incidência de multa moratória em caso de inadimplemento das taxas condominiais, o art. 1.336, § 1°, do CC prevê tal possibilidade, ainda que não conste da Convenção, senão vejamos: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1° O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.” (grifei) Dessa feita, considerando que a multa aplicada obedeceu aos referidos parâmetros, não há qualquer irregularidade na sua aplicação, devendo ser mantida. 2.3 - Dos honorários advocatícios de 20%: Por fim, quanto ao pedido de afastamento da incidência de honorários advocatícios no percentual de 20%, com sua aplicação limitada ao percentual de 10%, verifica-se que a convenção condominial em seu art. 35 indica como consequência do não pagamento mensal da taxa condominial, a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios. Entretanto, o referido artigo prevê a possibilidade de cobrança de despesas com honorários advocatícios, sem, contudo, determinar a porcentagem dos honorários contratuais a serem cobrados. Em que pese haver menção a tal possibilidade, a ausência de porcentagem específica dos honorários em convenção condominial, retiraria a certeza e liquidez do título executivo, não sendo possível recalcular posteriormente o valor de um título “líquido e certo” já que este não teria liquidez. Assim, a despeito de ser legal a inclusão de honorários advocatícios em caso de inadimplemento de taxas condominiais, entendendo que a ausência de especificação da porcentagem do valor dos honorários advocatícios, no caso concreto, retira do título executado características inerentes ao título executivo extrajudicial, sendo necessário o afastamento de tal cobrança – por ser ilíquida e não prevista formalmente na convenção condominial. Desta feita, os honorários advocatícios deverão ser afastados do cálculo efetuado pela parte exequente. Em relação as taxas ora executadas referentes à unidade n° 102, bloco 01, verifico que estas não são as mesmas da ação em trâmite na 7ª Vara do Juizado Especial Cível sob o n° 0805541-52.2021.814.0301, como informado pelo embargante, uma vez que naquela ação, a execução diz respeito às taxas da unidade 102, bloco 01, enquanto na presente, à 102, bloco 03. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, recebo os embargos à execução por preencherem os pressupostos e os acolho parcialmente apenas para determinar: a) o afastamento da incidência de honorários advocatícios de 20% sobre os cálculos apresentados, diante da ausência de previsão específica na Convenção Condominial. Tendo em vista o afastamento das referidas taxas por este juízo, procedo ao cálculo do valor atualizado do débito, para fins de regular prosseguimento da execução, em relação ao saldo remanescente, conforme consta em anexo a esta decisão. Registre-se, portanto, que os atos de constrição a seguir realizados levarão em consideração o valor atualizado do débito, conforme cálculo anexo a esta decisão, no total de R$47.980,32 (quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). Após certificado o trânsito em julgado desta decisão, considerando que houve a penhora de um imóvel de propriedade do executado, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema. Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém

27/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO ALAN ELLERES MORAES em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARINA RESIDENCE CLUB TENONE em 17/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)