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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 21.645,70

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

Autor

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 11/05/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DEUSIMAR GRACILIANO DE SOUSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVELINA CEREJO TELES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE FERREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES BEZERRA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(22)