Embargos de Declaração Cível 0000574-74.2010.8.14.0303 - TJPA | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 420.231,82

Órgão julgador

Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

FELIX SILVEIRA GAZEL

CPF

Autor

ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

FELIX SILVEIRA GAZEL

OAB/PA 7987·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR

OAB/PA 12793·CPF·Representa: Autor

BERNARDINO LOBATO GRECO

OAB/PA 8271·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS NERY LOBATO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VAZ SALGADO

OAB/PA 8843·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

FELIX SILVEIRA GAZEL

OAB/PA 7987·CPF·Representa: Autor

FLAVIO JOSINO DA COSTA JUNIOR

OAB/PA 12793·CPF·Representa: Autor

BERNARDINO LOBATO GRECO

OAB/PA 8271·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS NERY LOBATO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VAZ SALGADO

OAB/PA 8843·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALMEIDA DE ARAUJO COSTA

OAB/PA 13132·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/PA 8346·CPF·Representa: Réu

NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE

OAB/PA 8349·CPF·Representa: Réu

SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA

OAB/PA 8707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/04/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 10/04/2023

11/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Retirado de pauta

13/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:53

Expedição de Decisão.

06/03/2023, 09:53

Todas as movimentações(142)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/04/2023, 08:34

Transitado em Julgado em 10/04/2023

11/04/2023, 08:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:24

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:05

Documentos

Sentença

•08/02/2011, 12:46

Petição

•14/02/2011, 17:58

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:16

Retirado de pauta

13/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:02

Publicado Intimação em 08/03/2023.

09/03/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 09:53

Expedição de Decisão.

06/03/2023, 09:53

Embargos de declaração não acolhidos

01/03/2023, 12:19

Conclusos para decisão

27/02/2023, 20:19

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2023, 15:44

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 14:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:23

Juntada de Certidão

25/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:26

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/01/2023, 08:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:03

Publicado Intimação em 12/12/2022.

13/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 10:44

Expedição de Carta.

07/12/2022, 10:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

25/11/2022, 00:03

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:42

Expedição de Decisão.

23/11/2022, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 13:32

Conclusos para decisão

27/10/2022, 12:54

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 11:46

Retirado de pauta

26/10/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2022, 17:50

Cancelada a movimentação processual

03/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 09:52

Juntada de Certidão

30/08/2022, 08:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:08

Expedição de Carta.

10/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:08

Expedição de Carta.

29/07/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:08

Não recebido o recurso de FELIX SILVEIRA GAZEL - CPF: 027.456.152-20 (RECORRENTE).

28/07/2022, 13:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:09

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2022, 16:54

Publicado Intimação em 20/06/2022.

22/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 00:02

Expedição de Carta.

15/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:15

Juntada de Certidão

15/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de certidão

06/05/2022, 12:06

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 22:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:45

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:25

Juntada de Certidão

20/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2022, 00:01

Publicado Intimação em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:51

Expedição de Carta.

29/03/2022, 08:50

Recurso Extraordinário não admitido

28/03/2022, 10:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2022, 13:11

Conclusos para decisão

24/02/2022, 09:51

Juntada de Certidão

24/02/2022, 09:50

Publicado Intimação em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:05

Expedição de Carta.

10/02/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 00:08

Juntada de Certidão

07/12/2021, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2021, 11:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 14:03

Cancelada a movimentação processual

22/10/2021, 11:52

Decorrido prazo de FELIX SILVEIRA GAZEL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 14:18

Juntada de Certidão

22/02/2021, 10:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2021, 19:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 12:27

Conhecido o recurso de FELIX SILVEIRA GAZEL - CPF: 027.456.152-20 (RECORRENTE) e não-provido

11/12/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2020, 12:08

Deliberado em Sessão - Retirado

25/11/2020, 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2020, 19:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 08:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2020, 08:39

Cancelada a movimentação processual

26/03/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:02

Movimento Processual Retificado

07/06/2019, 16:23

Conclusos para decisão

22/05/2019, 15:12

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 12:48

Recebidos os autos

22/05/2019, 12:48

Petição

•06/07/2016, 09:55

Sentença

•16/08/2018, 13:56

Petição

•12/09/2018, 09:49

Despacho

•14/05/2019, 13:12

Acórdão

•11/12/2020, 11:28

Acórdão

•25/11/2021, 11:53

Decisão

•28/03/2022, 10:05

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 22:43

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 22:43

Decisão

•28/07/2022, 13:30

Despacho

•26/10/2022, 11:46

Decisão

•21/11/2022, 13:32

Despacho

•24/02/2023, 13:47

Todos os documentos(16)

Sentença

•08/02/2011, 12:46

Petição

•14/02/2011, 17:58

Petição

•06/07/2016, 09:55

Sentença

•16/08/2018, 13:56

Petição

•12/09/2018, 09:49

Despacho

•14/05/2019, 13:12

Acórdão

•11/12/2020, 11:28

Acórdão

•25/11/2021, 11:53

Decisão

•28/03/2022, 10:05

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 22:43

Documento de Comprovação

•05/05/2022, 22:43

Decisão

•28/07/2022, 13:30

Despacho

•26/10/2022, 11:46

Decisão

•21/11/2022, 13:32

Despacho

•24/02/2023, 13:47

Decisão

•01/03/2023, 12:19