Recurso Especial 0800338-52.2020.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará 1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO

OAB/PA 5949·CPF·Representa: Réu

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB/PA 24031·CPF·Representa: Réu

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 17647·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALEX DA SILVA MAGALHAES

OAB/PA 27040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

O & L PANTOJA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CAVALCANTE E PASSOS LTDA

CNPJ

Reu

E DE M GUIMARAES ARMARINHO

CNPJ

Reu

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:09

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1257

30/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:20

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/03/2025, 10:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/03/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 14:43

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 17:14

Todas as movimentações(99)

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:09

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

04/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 15:05

Decisão

•30/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1257

30/05/2025, 15:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:20

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

26/03/2025, 10:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

26/03/2025, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2025, 14:43

Juntada de Certidão

25/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 12:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/02/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 19:33

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Decorrido prazo de O & L PANTOJAS LTDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 15:07

Publicado Acórdão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:33

Conhecido o recurso de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES (APELANTE) e provido

29/11/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual

29/10/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual

08/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:40

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 09:54

Juntada de Certidão

26/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de O & L PANTOJAS LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:31

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 21:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES (APELANTE).

02/07/2024, 16:04

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 11:11

Juntada de Certidão

19/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

11/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:55

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:56

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 09:38

Juntada de Certidão

07/12/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 06:23

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:13

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 18:01

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:06

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de parecer

11/07/2023, 23:45

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de E. de M. GUIMARÃES ARMARINHO ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO NASCIMENTO GUIMARÂES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de O & L PANTOJAS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de CAVALCANTE E PASSOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/05/2023, 15:58

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:10

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/01/2023, 08:45

Declarada incompetência

10/01/2023, 16:33

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:22

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:22

Recebidos os autos

10/01/2023, 12:59

Conclusos para decisão

10/01/2023, 12:59

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:19

Acórdão

•29/11/2024, 16:33

Acórdão

•29/11/2024, 16:23

Despacho

•29/10/2024, 13:05

Decisão

•02/07/2024, 21:21

Decisão

•02/07/2024, 16:04

Despacho

•07/06/2024, 07:55

Despacho

•06/06/2024, 14:56

Despacho

•07/12/2023, 06:23

Despacho

•26/10/2023, 14:39

Despacho

•26/10/2023, 14:06

Decisão

•18/05/2023, 16:21

Todos os documentos(36)

Decisão

•02/06/2025, 15:05

Decisão

•30/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:19

Acórdão

•29/11/2024, 16:33

Acórdão

•29/11/2024, 16:23

Despacho

•29/10/2024, 13:05

Decisão

•02/07/2024, 21:21

Decisão

•02/07/2024, 16:04

Despacho

•07/06/2024, 07:55

Despacho

•06/06/2024, 14:56

Despacho

•07/12/2023, 06:23

Despacho

•26/10/2023, 14:39

Despacho

•26/10/2023, 14:06

Decisão

•18/05/2023, 16:21

Decisão

•18/05/2023, 15:58

Decisão

•10/01/2023, 16:33

Sentença

•21/10/2022, 11:00

Documento de Comprovação

•20/09/2022, 16:35

Sentença

•12/09/2022, 10:25

Documento de Comprovação

•13/08/2022, 13:06

Documento de Comprovação

•13/08/2022, 13:06

Despacho

•28/07/2022, 19:47

Despacho

•28/07/2022, 09:24

Decisão

•23/02/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 21:42

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 21:41

Decisão

•25/08/2021, 11:56

Petição

•30/07/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 19:11

Decisão

•13/07/2021, 18:56

Decisão

•13/07/2021, 18:55

Decisão

•21/06/2021, 10:45

Despacho

•14/01/2021, 16:47

Despacho

•02/11/2020, 18:45