Execução Fiscal 0001942-56.2012.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.608,15

Órgão julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Cível e Empresarial Comarca de Dom Eliseu

Partes do Processo

IBAMA

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Autor

LAMINADORA PARAENSE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAM CESAR GOMES

OAB/MG 83720·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 29/01/2025

17/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de LAMINADORA PARAENSE LTDA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de LAMINADORA PARAENSE LTDA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 22:07

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 22:07

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 29/01/2025

17/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de LAMINADORA PARAENSE LTDA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:55

Sentença

•11/11/2024, 20:09

09/02/2025, 02:40

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de IBAMA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Decorrido prazo de LAMINADORA PARAENSE LTDA em 29/01/2025 23:59.

09/02/2025, 01:49

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 22:07

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2024, 21:06

Conclusos para decisão

25/09/2023, 08:15

Processo Desarquivado

25/09/2023, 08:15

Juntada de Informações

25/09/2023, 08:14

Arquivado Provisoramente

09/05/2023, 10:34

Juntada de Informações

09/05/2023, 10:34

Expedição de Carta precatória.

27/01/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 07:51

Decorrido prazo de LAMINADORA PARAENSE LTDA em 22/09/2022 23:59.

09/10/2022, 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/09/2022 23:59.

09/10/2022, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 22/09/2022 23:59.

09/10/2022, 01:24

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 03:35

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 03:35

Publicado Intimação em 15/09/2022.

15/09/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001942-56.2012.8.14.0107. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0001942-56.2012.8.14.0107 para o sistem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001942-56.2012.8.14.0107. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0001942-56.2012.8.14.0107 para o sistem

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001942-56.2012.8.14.0107. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0001942-56.2012.8.14.0107 para o sistem

14/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:49

Processo migrado do sistema Libra

02/02/2022, 13:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00019425620128140107: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 26. Munic pio atualizado: 2939 - O asssunto 9148 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9148 para 6017. - Justificativa: REMESSA DE PROCESSOS COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA -LEI 6.830/80-EXECUÇÃO FISCAL-PROCESSO Nº 3459-44.2012.4.01.3906. - Ação Coletiva: N.

02/02/2022, 12:12

AGUARDANDO PRAZO

18/02/2021, 10:18

CERTIDAO - CERTIDAO

18/02/2021, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2021, 10:16

AO JUIZO PARA ASSINAR DOCUMENTOS

12/02/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/02/2021, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/02/2021, 14:05

PROVIDENCIAR OUTROS

27/08/2019, 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/08/2019, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/08/2019, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/08/2019, 09:19

A SECRETARIA

22/08/2019, 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190337798533

20/08/2019, 11:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/2019, 11:54

Remessa

20/08/2019, 11:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/08/2019, 11:54

PROCURADORIA FEDERAL

23/07/2019, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/07/2019, 09:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/07/2019, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/07/2019, 09:50

CERTIDAO - CERTIDAO

23/07/2019, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2019, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2019, 09:36

CERTIDAO - CERTIDAO

23/07/2019, 09:36

A SECRETARIA

18/07/2019, 11:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190062615450

19/02/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/02/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/02/2019, 12:00

Remessa

19/02/2019, 12:00

Remessa

11/12/2018, 11:28

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

10/12/2018, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2018, 09:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/11/2018, 14:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2018, 14:06

Prescrição - Prescrição

05/11/2018, 14:06

CONCLUSOS

05/11/2018, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/11/2018, 09:25

PROVIDENCIAR OFICIO

09/09/2016, 09:30

A SECRETARIA

06/09/2016, 11:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2016, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2016, 10:46

CONCLUSOS

18/08/2016, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2016, 08:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/08/2016, 10:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2016, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/08/2016, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/08/2016, 08:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/08/2016, 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/08/2016, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/08/2016, 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/08/2016, 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160319300295

09/08/2016, 12:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2016, 12:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2016, 12:30

Remessa

09/08/2016, 12:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160319288849

09/08/2016, 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/08/2016, 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/08/2016, 12:29

Remessa

09/08/2016, 12:29

PROCURADORIA FEDERAL - Remetido à Procuradoria Geral Federal Especializada

28/06/2016, 13:56

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

21/06/2016, 14:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2016, 14:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

21/06/2016, 13:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2016, 11:22

PROVIDENCIAR OUTROS

28/10/2015, 14:55

A SECRETARIA

23/10/2015, 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2015, 09:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/10/2015, 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2015, 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2015, 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/11/2013, 17:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

02/10/2013, 13:58

PROVIDENCIAR CITACAO

15/05/2013, 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/04/2013, 08:22

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2013, 14:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2013, 13:30

Mero expediente - Mero expediente

22/04/2013, 13:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/11/2012, 10:46

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/11/2012, 13:46

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:38

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:38

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:38

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:38

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:37

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:36

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:36

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:36

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:35

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:35

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:35

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:34

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:34

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:34

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:34

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:33

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:33

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:33

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:33

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:32

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:32

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:32

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:31

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:31

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:30

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:30

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:29

A SECRETARIA

06/11/2012, 13:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ TITULAR: MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO

29/10/2012, 12:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

29/10/2012, 12:17

Decisão

•03/07/2024, 13:46

Decisão

•30/06/2024, 21:06

Defesa Prévia

•25/09/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:49

Documento de Migração

•02/02/2022, 13:26

Documento de Migração

•02/02/2022, 13:26

Documento de Migração

•02/02/2022, 13:26

Documento de Migração

•02/02/2022, 13:26