Recurso Especial 0800918-14.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

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Recurso EspecialGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA

Autor

EDEVALDO MIGUEL PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGIA BARBOSA NEGRAO

OAB/PA 29726·CPF·Representa: Autor

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

GEORGIA BARBOSA NEGRAO

OAB/PA 29726·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA

Autor

EDEVALDO MIGUEL PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA DO PARA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA

CNPJ

Reu

EDEVALDO MIGUEL PINHEIRO DE ARAUJO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 20:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/03/2025, 16:35

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:05

Publicado Acórdão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

18/02/2025, 14:16

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

04/07/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:15

Documentos

Petição

•01/04/2025, 10:15

Decisão

•26/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de termo de ciência

27/03/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2025, 20:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/03/2025, 16:35

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:05

Publicado Acórdão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

18/02/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido

03/02/2025, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 14:15

Decorrido prazo de EDEVALDO MIGUEL PINHEIRO DE ARAUJO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de termo de ciência

12/12/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 14:08

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 13:41

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 09:21

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 09:21

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/11/2024, 09:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:19

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 13:22

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 14:31

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

20/11/2024, 09:43

Juntada de Certidão

17/10/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 08:43

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual

02/07/2024, 08:37

Recurso Especial não admitido

02/07/2024, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2024, 06:24

Juntada de Certidão

13/05/2024, 06:24

Decorrido prazo de EDEVALDO MIGUEL PINHEIRO DE ARAUJO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 05:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO PARA - CNPJ: 83.334.698/0001-09 (APELANTE) e não-provido

21/02/2024, 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/02/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/01/2024, 15:16

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de parecer

04/10/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 19:57

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:41

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 13:41

Decisão

•25/03/2025, 20:17

Acórdão

•18/02/2025, 10:27

Acórdão

•03/02/2025, 15:09

Petição

•18/12/2024, 09:49

Despacho

•26/11/2024, 13:22

Despacho

•20/11/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:43

Petição

•04/07/2024, 08:43

Decisão

•02/07/2024, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/07/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:48

Todos os documentos(33)

Petição

•01/04/2025, 10:15

Decisão

•26/03/2025, 15:23

Decisão

•25/03/2025, 20:17

Acórdão

•18/02/2025, 10:27

Acórdão

•03/02/2025, 15:09

Petição

•18/12/2024, 09:49

Despacho

•26/11/2024, 13:22

Despacho

•20/11/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 10:43

Petição

•04/07/2024, 08:43

Decisão

•02/07/2024, 14:14

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•02/07/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:48

Petição

•14/03/2024, 10:06

Acórdão

•21/02/2024, 22:06

Despacho

•08/01/2024, 15:16

Despacho

•31/08/2023, 08:23

Despacho

•30/08/2023, 19:57

Despacho

•02/06/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 14:46

Sentença

•13/09/2022, 12:03

Sentença

•13/09/2022, 12:03

Sentença

•13/09/2022, 11:28

Sentença

•13/09/2022, 11:28

Despacho

•04/06/2020, 10:27

Despacho

•20/04/2020, 12:24

Despacho

•09/09/2019, 09:57

Despacho

•17/06/2019, 12:37

Despacho

•31/01/2019, 20:23

Decisão

•29/01/2018, 13:14