Agravo em Recurso Especial 0800618-86.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Concórdia do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

EURIPEDES GUIMARAES

CPF

Reu

ELIAS GUIMARAES SANTIAGO

CPF

Reu

MARIO NONATO FALANGOLA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PA 24696·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES FILHO

OAB/PA 24154·CPF·Representa: Réu

PEDRO FELIPE ALVES RIBEIRO

OAB/PA 26575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

04/05/2026, 16:28

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/05/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

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Documentos

Despacho

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Decisão

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Despacho

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Despacho

•14/04/2026, 15:31

Despacho

•14/04/2026, 15:31

Despacho

•14/04/2026, 15:31

Acórdão

•14/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:31

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:31

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:30

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/04/2026, 15:31

Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•14/04/2026, 15:31

Despacho

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Acórdão

•14/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:31

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/04/2026, 15:31

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:31

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:31

Documento de Comprovação

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Documento de Comprovação

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Documento de Comprovação

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Sentença

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Sentença

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Documento de Comprovação

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Documento de Comprovação

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Documento de Comprovação

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Despacho

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Decisão

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Despacho

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