Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA. MATÉRIAS: UNIÃO ESTÁVEL DA EMBARGADA COM O FALECIDO E DIREITO REAL DE MORADIA. NÃO CONFIGURADA. CONSTATOU-SE QUE FORAM LEVANTADAS E DEBATIDAS DESDE O PRIMEIRO GRAU. NOVA UNIÃO ESTÁVEL DA EMBARGADA SUSTENTADA COMO FATO NOVO EXTINTIVO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CUJAS PROVAS NOVAS TRAZ EM SEDE DE EMBARGOS. REJEITADA. NEM O FATO NEM AS PROVAS PODEM SER CONSIDERADOS NOVOS NOS TERMOS DOS ARTS. 435 E 493 DO CPC. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARGUMENTATIVA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO LHES CABIA, POR PURA DESÍDIA. ALEGADA OMISSÃO FACE A SUPOSTA FALTA DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA ARGUMENTAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MARLENE LUCIA (A EX-CÔNJUGE) E O FALECIDO, DESDE 1975. NÃO CONFIGURADO O VÍCIO INDICADO. ANÁLISE DETALHADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EXPLICITANDO, DE FORMA PORMENORIZADA, O PORQUÊ DO SEU NÃO RECONHEICMENTO. Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade votos, em NÃO ACOLHER os presentes Embargos, nos termos do voto da relatora e das notas taquigráficas. 6ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual em e presidida pelo Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Belém/PA, 12 de março de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora