Monitória 0005149-97.2016.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 7.866,14

Órgão julgador

Vara Única de Curionópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:57

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0005149-97.2016.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, devidamente qualificadas no processo. As partes juntaram minuta de acordo aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar. As partes são capazes e o objeto é lícito. O termo está devidamente assinado pelos advogados que possuem poderes para transigir. ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença, reconhecendo o acordo firmado no termo acostado aos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, CPC. Custas remanescentes pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Curionópolis, 22 de janeiro de 2024. Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:24

Homologada a Transação

22/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão

20/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:31

Juntada de identificação de ar

23/12/2023, 08:20

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 08:27

Transitado em Julgado em 22/02/2024

28/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:32

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:10

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:57

Publicado Sentença em 24/01/2024.

28/01/2024, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0005149-97.2016.8.14.0018 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, devidamente qualificadas no processo. As partes juntaram minuta de acordo aos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que não há vícios ou nulidades a sanar. As partes são capazes e o objeto é lícito. O termo está devidamente assinado pelos advogados que possuem poderes para transigir. ISTO POSTO, considerando a inexistência de irregularidades no termo, HOMOLOGO por sentença, reconhecendo o acordo firmado no termo acostado aos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “b”, CPC. Custas remanescentes pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as providências de praxe. Curionópolis, 22 de janeiro de 2024. Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:24

Homologada a Transação

22/01/2024, 14:24

Conclusos para decisão

20/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:31

Juntada de identificação de ar

23/12/2023, 08:20

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 15/12/2023 23:59.

23/12/2023, 08:20

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:44

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 05:47

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:39

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0005149-97.2016.8.14.0018 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por RECAPAGEM ALTEROSA LTDA à sentença de ID. 90821798, sob a alegação, em apertada síntese, de contradição. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, consigno que a tese manejada pela embargante deve ser objeto de recurso de apelação, instrumento processual adequado para rediscussão dos fundamentos da sentença hostilizada, não podendo este Magistrado ingressar em nova an

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2023, 08:49

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:52

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 10/05/2023 23:59.

14/07/2023, 20:07

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:38

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0005149-97.2016.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos de ação monitória promovida por RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em face de M L FERREIRA & CIA LTDA, ambos já qualificados. Juntou documentos. A inicial veio devidamente instruída. A parte ré, devidamente citada, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos, conforme certidão de ID. 44051315. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I e II,

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:28

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 12:28

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 12:42

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005149-97.2016.8.14.0018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CURIONÓPOLIS Rua Jambo S/N esquina c/ Av. Sergipe, Bairro da Paz, Curionópolis/PA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento 006/2006 CJRMB/TJEPA, INTIMO a parte requerente para que efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante (Lei nº 8.328/2015 de 29/12/2015). Curi

09/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 07:45

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 15:11

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/10/2022, 13:28

Juntada de relatório de custas

26/10/2022, 13:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

26/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de M L FERREIRA & CIA LTDA em 06/10/2022 23:59.

09/10/2022, 01:43

Decorrido prazo de RECAPAGEM ALTEROSA LTDA em 05/10/2022 23:59.

09/10/2022, 01:00

Publicado Despacho em 15/09/2022.

16/09/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0005149-97.2016.8.14.0018 DESPACHO Dispõe o art. 27 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA) que ao magistrado compete, no momento da prolatação da sentença, verificar se as custas processuais estão regularmente quitadas, sob pena de responsabilização pessoal. No presente caso, observo que os autos não foram previamente encaminhados ao setor competente para elaboração da conta de custas finais e que não se trata de hipótese

14/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:58

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 13:44

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 09:27

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:27

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 13:13

Juntada de Certidão

17/05/2021, 10:46

Processo migrado do Sistema Libra

17/05/2021, 08:07

Remessa

13/05/2021, 12:47

REMESSA INTERNA

26/04/2021, 12:39

Remessa

22/04/2021, 14:25

CERTIDAO - CERTIDAO

22/04/2021, 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2021, 12:45

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

15/03/2021, 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

15/03/2021, 10:04

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Jun¿¿o

15/03/2021, 10:04

OUTROS

20/11/2020, 12:09

OUTROS

20/11/2020, 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

09/10/2020, 08:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2020, 08:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/10/2020, 08:41

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

09/10/2020, 08:40

MANDADO NÃO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

09/10/2020, 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/10/2020, 08:40

OUTROS

15/09/2020, 11:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200170878071

19/08/2020, 11:42

Remessa

19/08/2020, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/08/2020, 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/08/2020, 11:42

CERTIDAO - CERTIDAO

13/08/2020, 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2020, 09:39

REMESSA AOS CORREIOS

31/01/2020, 11:12

AGUARDANDO MANDADO

27/01/2020, 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2020, 10:47

CITACAO - CITACAO

27/01/2020, 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2020, 10:42

CITACAO - CITACAO

27/01/2020, 10:42

OUTROS

25/01/2020, 11:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/01/2020, 09:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/01/2020, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/01/2020, 09:11

CONCLUSOS

27/11/2019, 13:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/09/2019, 09:47

OUTROS

17/09/2019, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/09/2019, 11:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/09/2019, 11:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/09/2019, 11:29

OUTROS

16/09/2019, 12:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190312045421

01/08/2019, 08:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190312045421

31/07/2019, 16:35

Remessa

31/07/2019, 16:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2019, 16:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2019, 16:35

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

31/07/2019, 12:11

OUTROS

24/05/2019, 08:29

OUTROS

01/11/2018, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2018, 09:48

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

09/08/2018, 09:48

AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU

19/02/2018, 14:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO DO REU

25/05/2017, 10:29

OUTROS

20/01/2017, 12:51

OUTROS

12/01/2017, 14:38

PROVIDENCIAR INTIMACAO

25/08/2016, 08:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2016, 18:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2016, 18:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2016, 18:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/07/2016, 08:47

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

06/07/2016, 13:42

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/07/2016, 10:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CURIONÓPOLIS, Vara: VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURIONOPOLIS, JUIZ TITULAR: PRISCILA MAMEDE MOUSINHO

06/07/2016, 10:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2016, 17:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

26/02/2016, 17:15

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 14:24

Sentença

•10/11/2023, 08:49

Sentença

•13/04/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 07:45

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:11

Despacho

•13/09/2022, 15:58

Despacho

•27/04/2022, 13:44

Documento de Migração

•17/05/2021, 08:06