Reintegração / Manutenção de Posse 0801435-10.2018.8.14.0024 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801435-10.2018.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: CLAUDEONOR RIBEIRO Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 717, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: LILIANE AREVALOS RIBEIRO Endereço: Travessa Primeira, 245, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-220 RÉUS: Nome: GILMAR KULESZA Endereço: Rua Ametista, 99, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 Nome: ANTONIO MARCOS KULESZA FILHO Endereço: Avenida Curitiba, 534, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801435-10.2018.8.14.0024. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE CLAUDEONOR RIBEIRO (ID. 5457303) em face de decisão proferida por este juízo em ID. 77160744. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC, no qual especifica caber os embargos contra decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifou-se). Sem maiores delongas, não verifico qualquer ponto de contradição, obscuridade, omissão ou erro na decisão impugnada. Na verdade, o que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignação com a decisão proferida. Requer a embargante reconsideração da decisão no ponto atinente à alteração do valor da causa, a qual o juiz, de ofício e fundamentadamente, corrigiu para o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Por consequência lógica, não merece prosperar o presente recurso perpetrado pelo embargante, porque representa mero inconformismo com o decisum, desprovido de qualquer fundamento legal que embase o manejo dos presentes embargos declaratórios, que se prestam a sanar situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, é cediço que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência pátria. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por consequência: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais pendentes, relativas ao novo valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Em igual prazo, indique o autor endereços atualizados dos promovidos, para fins citatórios, sob pena de extinção e arquivamento. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LILIANE AREVALOS RIBEIRO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEONOR RIBEIRO em 14/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GILMAR KULESZA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS KULESZA FILHO em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)