Execução Fiscal 0060508-32.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2011

Valor da Causa

R$ 3.613,30

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO GUEDES PAIVA

OAB/PA 9747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO DOM MANOEL LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:51

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2025 23:59.

25/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:14

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:01

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 15:32

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:51

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:11

Decisão

•28/01/2026, 11:05

01/04/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 02:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/09/2025 23:59.

25/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:14

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 11:47

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 12/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:01

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2024 23:59.

10/02/2024, 13:50

Conclusos para decisão

31/01/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 05:39

Conclusos para decisão

29/08/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 04:02

Publicado Despacho em 16/09/2022.

16/09/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA DESPACHO R.H. 1. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0060508-32.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:31

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:05

Cancelada a movimentação processual

22/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição

02/03/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2022, 18:01

Conclusos para despacho

20/01/2022, 09:55

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição

24/08/2021, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2021, 10:01

Conclusos para decisão

16/09/2020, 11:57

Cancelada a movimentação processual

16/09/2020, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:33

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2020, 10:52

Conclusos para despacho

21/05/2020, 20:48

Cancelada a movimentação processual

21/05/2020, 20:47

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 10:28

Juntada de certidão

08/04/2019, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/08/2018, 10:36

Processo migrado do Sistema Projudi

28/12/2017, 19:44

Evento Projudi: 67 - Documento analisado

18/04/2016, 09:40

Evento Projudi: 68 - Conclusos para Decisão

18/04/2016, 09:40

Evento Projudi: 66 - Juntada de Petição de Petição

15/04/2016, 18:11

Evento Projudi: 65 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

14/11/2015, 00:13

Evento Projudi: 64 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 16/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

14/11/2015, 00:06

Evento Projudi: 63 - Intimação lido(a) - (Por FABIO GUEDES PAIVA) em 09/11/15 *Referente ao evento Despacho(03/11/15)

07/11/2015, 15:12

Evento Projudi: 60 - Despacho

03/11/2015, 11:44

Evento Projudi: 61 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

03/11/2015, 11:44

Evento Projudi: 62 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA)

03/11/2015, 11:44

Evento Projudi: 58 - Alteração De Tipo Conclusão

28/10/2015, 15:18

Evento Projudi: 59 - Conclusos para Homologação - Juiz(íza) Titular ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO

28/10/2015, 15:17

Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/12/2014, 09:34

Evento Projudi: 55 - Certidão expedido(a)

12/12/2014, 11:21

Evento Projudi: 54 - Documento analisado

09/12/2014, 13:36

Evento Projudi: 53 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

09/12/2014, 12:00

Evento Projudi: 52 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 10/11/14 *Referente ao evento Decisão(28/10/14)

08/11/2014, 00:05

Evento Projudi: 51 - Intimação lido(a) - (Por FABIO GUEDES PAIVA) em 29/10/14 *Referente ao evento Decisão(28/10/14)

29/10/2014, 22:38

Evento Projudi: 47 - Expedição de Intimação - (Para ESTADO DO PARÁ)

28/10/2014, 11:59

Evento Projudi: 48 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

28/10/2014, 11:59

Evento Projudi: 49 - Expedição de Intimação - (Para EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA)

28/10/2014, 11:59

Evento Projudi: 50 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA)

28/10/2014, 11:59

Evento Projudi: 46 - Decisão

28/10/2014, 11:59

Evento Projudi: 44 - Documento analisado

07/05/2012, 09:39

Evento Projudi: 45 - Conclusos para Decisão

07/05/2012, 09:39

Evento Projudi: 43 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 02/05/12

06/05/2012, 00:01

Evento Projudi: 42 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 19/04/12

05/05/2012, 00:04

Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Petição

04/05/2012, 17:59

Evento Projudi: 40 - Documento analisado

02/05/2012, 09:36

Evento Projudi: 39 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Juntada de Decisão de 13/04/12

29/04/2012, 00:01

Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 24/04/12 *Referente ao evento Juntada de Decisão(13/04/12)

24/04/2012, 00:02

Evento Projudi: 37 - Documento analisado

19/04/2012, 09:31

Evento Projudi: 36 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 19/03/12

19/04/2012, 00:07

Evento Projudi: 34 - Juntada de Decisão

13/04/2012, 13:55

Evento Projudi: 35 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

13/04/2012, 13:55

Evento Projudi: 33 - Certidão expedido(a)

13/04/2012, 13:53

Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

13/04/2012, 13:44

Evento Projudi: 32 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ

13/04/2012, 13:44

Evento Projudi: 30 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 23/03/12

08/04/2012, 00:06

Evento Projudi: 29 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 27/03/12 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(16/03/12)

27/03/2012, 00:05

Evento Projudi: 28 - Documento analisado

23/03/2012, 14:23

Evento Projudi: 27 - Mandado devolvido Cumprido em parte

23/03/2012, 11:28

Evento Projudi: 26 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

21/03/2012, 11:32

Evento Projudi: 25 - Juntada de Petição de Petição

21/03/2012, 11:31

Evento Projudi: 24 - Documento analisado

19/03/2012, 09:55

Evento Projudi: 22 - Decisão ou Despacho

16/03/2012, 12:39

Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

16/03/2012, 12:39

Evento Projudi: 20 - Certidão expedido(a)

16/03/2012, 10:54

Evento Projudi: 21 - Conclusos para Despacho Inicial

16/03/2012, 10:54

Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - FABIO GUEDES PAIVA 9747 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA

16/03/2012, 10:47

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/03/2012, 17:53

Evento Projudi: 17 - Mandado expedido(a)

14/10/2011, 12:42

Evento Projudi: 16 - Mandado assinado(a) - Referente ao evento Aguarda cumprimento, realização ou providência(02/09/11)

14/10/2011, 11:31

Evento Projudi: 15 - Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado(a) para conferência

14/10/2011, 10:13

Evento Projudi: 13 - Aguarda cumprimento, realização ou providência

02/09/2011, 09:45

Evento Projudi: 14 - Expedição de Mandado - p/ EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA

02/09/2011, 09:44

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Petição

28/08/2011, 18:55

Evento Projudi: 11 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 22/08/11 *Referente ao evento Ato ordinatório(09/08/11)

20/08/2011, 00:02

Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório

09/08/2011, 11:08

Evento Projudi: 9 - Ato ordinatório

09/08/2011, 11:08

Evento Projudi: 10 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

09/08/2011, 11:08

Evento Projudi: 8 - Devolução Sem Leitura - De CITAÇÃO expedida em 21/02/11 para EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA

09/08/2011, 11:04

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a)

21/02/2011, 10:28

Evento Projudi: 6 - Citação expedido(a) - Para EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA

21/02/2011, 08:09

Evento Projudi: 4 - Decisão ou Despacho

14/02/2011, 13:20

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para EMPRESA DE TRANSPORTE RÁPIDO DOM MANOEL LTDA

14/02/2011, 13:20

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

12/02/2011, 16:14

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB5555PPA

12/02/2011, 16:14

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial

12/02/2011, 16:14

Decisão

•07/05/2025, 11:47

Decisão

•11/06/2024, 13:11

Decisão

•10/06/2024, 12:26

Intimação de Decisão

•12/12/2023, 12:30

Decisão

•11/12/2023, 09:12

Despacho

•14/09/2022, 11:14

Despacho

•23/08/2022, 11:31

Despacho

•23/01/2022, 18:01

Decisão

•29/07/2021, 10:01

Despacho

•24/05/2020, 10:52

Decisão

•14/08/2018, 10:36

Despacho

•03/11/2015, 11:44

Decisão

•28/10/2014, 11:59

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/03/2026, 11:11

Decisão

•28/01/2026, 11:05

Decisão

•07/05/2025, 11:47

Decisão

•11/06/2024, 13:11

Decisão

•10/06/2024, 12:26

Intimação de Decisão

•12/12/2023, 12:30

Decisão

•11/12/2023, 09:12

Despacho

•14/09/2022, 11:14

Despacho

•23/08/2022, 11:31

Despacho

•23/01/2022, 18:01

Decisão

•29/07/2021, 10:01

Despacho

•24/05/2020, 10:52

Decisão

•14/08/2018, 10:36

Despacho

•03/11/2015, 11:44

Decisão

•28/10/2014, 11:59

Petição

•13/04/2012, 13:55

Decisão

•16/03/2012, 12:39

Despacho

•09/08/2011, 11:08

Decisão

•14/02/2011, 13:20