Cumprimento de sentença 0831343-86.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0831343-86.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES Endereço: Rua Municipalidade, 985, - de 859/860 ao fim, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 SENTENÇA Os presentes autos em epígrafe versam sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CONSUMO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. Em síntese, a autora pretende suspender a cobrança contestada do fornecimento, impedir suspensão no fornecimento de água, substituição de medidor avariado e impedimento de inclusão em cadastro de inadimplentes. Sustenta que a medição do hidrômetro estaria sendo feita ilegalmente de forma presumida e as faturas teriam aumentado absurdamente a partir de fevereiro de 2020. Por fim requereu o seguinte: a) Declaração de inexistência do débito e revisão das faturas a partir de fevereiro de 2020; b) repetição de indébito dos valores cobrados abusivamente. Em decisão, foi deferida parcialmente a tutela requerida nos seguintes termos: a) a troca do medidor; b) suspensão da cobrança que excedeu o montante de R$ 14.900,00; c) abstenção do corte no fornecimento de água. Em contestação, a parte requerida pugnou pela total improcedência da lide, alegando a ausência de defeitos na prestação e cobrança do serviço de abastecimento de água, bem como o exercício regular do direito por parte da concessionária de serviço público. Em réplica, a parte autora ratificou, em suma, ao exposto em exordial. Em decisão, foi deferida parcialmente nova tutela com o intuito de determinar o refaturamento da cobrança referente ao mês de março de 2022, sem a incidência de encargos moratórios. Após o anúncio de julgamento antecipado da lide, as partes nada mais requereram e os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DA PARTE EM OBTER O REFATURAMENTO DO DÉBITO SUPOSTAMENTE INDEVIDO E COBRADO ABUSIVAMENTE PELA REQUERIDA. A AUTORA PLEITEIA IGUALMENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA COBRANÇA INDEVIDA. Não havendo preliminares, passo ao exame do MÉRITO. 1- 1-Do refaturamento e abusividade da cobrança por cobrança presumida. Primeiramente, cabe ressaltar que, da análise da relação contratual existente entre as partes, verifica-se que a autora figura como destinatária final de diversos serviços prestados pela ré, de modo que se afigura plenamente aplicável, no caso, o regramento do Estatuto Consumerista, a teor do que preceitua o seu art. 2º, caput, in verbis: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Portanto, é plenamente cabível a aplicação da teoria finalista mitigada do consumidor, a qual possui amplo respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Urge estabelecer a premissa jurídica que deve servir de regra de instrução e julgamento em demandas tais como a presente: a alegação de erronia no valor de faturas de serviços essenciais constitui espécie de imputação de defeito na prestação do serviço, alegação essa cuja falsidade incumbe ao prestador demonstrar, por força da inversão de ônus da prova “ope legis”, operada automaticamente pelo art. 14, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.078 /90. Como se sabe a fornecedora de serviços é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de água e cabe a ela a demonstração de regularidade da medição, inclusive porque afirma a correta leitura da unidade consumidora, bem como deve demonstrar que o serviço foi usufruído pelo consumidor no montante cobrado. Neste sentido: Prestação de serviços. Água e esgotos. SAAE. Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Valores excessivos em dois faturamentos. Sentença de procedência. Alegação, pela fornecedora, de aferição correta de consumo e regularidade do hidrômetro. Relação de consumo. Débitos apurados unilateralmente e fora do perfil da usuária. Erro visível na leitura observado nas contas. Incongruências que ensejam a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados com adequação pela média. Recurso desprovido. O histórico de consumo regular anterior é baixo e as contas apresentadas indicam incongruências, pois não consta dos campos "leitura anterior" e "leitura atual" a medição, mas há faturamento de valores pelo serviço, observando-se que a primeira medição aparece no mês impugnado em patamar de 404m³. Os elementos dos autos são suficientes para indicar erro visível de medição e de faturamento a ensejar a declaração de inexigibilidade. A par disso, a fornecedora é a detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de água e cabe a ela a demonstração de regularidade da medição, inclusive porque afirma a correta leitura, a inexistência de vazamento e regularidade do hidrômetro, bem como deve demonstrar que o serviço foi usufruído pelo consumidor no montante cobrado, o que não ocorreu. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Apelação N° 3002830-41.2013.8.26.0224 Relator(a): Kioitsi Chicuta, Comarca: Guarulhos, Data do julgamento: 10/12/2015). No caso em epígrafe, tem-se que os documentos de Id Nº 17008319 a 17008330 comprovam que, no período de janeiro a dezembro de 2019, a leitura do consumo de água permaneceu inalterada em 6285, com consumo registrado em 0m³ e cobrança fixa no valor de R$-14.900,00 (com exceção de alguns meses atípicos em que foi cobrado apenas R$-1.430), valores estes, inclusive, que não são contestadas pela autora nesta ação. Os documentos de Id Nº 36552860 a 36552862 comprovam que, no período de julho/2020 a agosto/2021, a leitura faturada permanece inalterada em 17171, com consumo em 0m³ e cobrança fixa no valor de R$-17.580,00. Desta sorte, vislumbro que as provas acostadas aos autos demonstram que o medidor se encontra com defeito, por longo período, de forma que a cobrança tem sido realizada por estimativa, o que desafia a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº 414 (Resp nº 1.166.561/RJ). Vejamos: Tema 414/STJ: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. No entanto, destaca-se que o valor cobrado desde julho/2020, no importe de R$-17.580,00 (Id Nº36552860 e ss), guarda razoável identidade/proximidade com os valores cobrados durante o ano de 2019 (R$-14.900,00), sendo este valor que a autora reconheceu como devido, uma vez que se limitou a atacar as cobranças feitas somente a partir de fevereiro e março de 2020 (R$-26.356,00 e 37.326,00), justamente por destoarem substancialmente daqueles pagos em 2019. Desta feita, se o condomínio autor não se opôs às faturas de 2019 no valor de R$-14.900,00, não há razão para que as faturas a partir de julho/2020 sejam suspensas/anuladas/revisadas, visto que cobradas em valor similar àquele que a autora entende devido. Assim, em suma, o que se verifica é que o autor pretende, de fato, a revisão das faturas de fevereiro a junho de 2020, ou seja, que estas sejam reduzidas ao patamar antes pago (R$14.900,00). Desta forma, somente se constata a distorção substancial com relação aos valores cobrados nas faturas de fevereiro de 2020 a junho de 2020, período frente ao qual caberá a revisão/anulação no que tange, tão somente, a parte controvertida, ou seja, ao excesso contestado. Neste sentido, a requerida, ao longo dos autos, NÃO OFERECEU qualquer explicação plausível para a leitura fixa e constante realizada pelo hidrômetro durante o período questionado, ônus este que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II do CPC c/c art. 14, §3º do CDC. Assim, competia à empresa requerida a prova de que o defeito na prestação do serviço inexistiu e de que os valores foram faturados corretamente na conta do consumidor mediante a APURAÇÃO REAL DE CONSUMO. Nem ao menos fora elaborado outro laudo complementar na unidade consumidora para corroborar com a tese exposta em contestação. Diante disso, a tarifação unilateral presumida que deu suporte à fatura de consumo não há como ser considerada como verdadeira, devendo este débito ser recalculado em virtude da incerteza do fato gerador, sendo indevida e abusiva a cobrança dos valores efetuados nos meses de Fevereiro a Junho de 2020, de acordo com a legislação consumeirista vigente: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO INJUSTIFICADO. CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU 1. Notadamente, verifica-se aumento considerável na medição sem motivo idôneo justificável. Diante da ausência de comprovação da existência de vazamentos, é razoável concluir ter havido falha na medição a indicar indevido o total cobrado nas faturas de maio e junho de 2014, assim como decidido na primeira instância. 2. Correta a sentença que determinou a revisão das faturas nos meses de maio e junho de 2014, para que o consumo medido em metros cúbicos seja adequado à média dos valores referentes aos últimos doze meses. 3. Recurso conhecido e desprovido (Processo: APC 20140111288615 Relator(a): SILVA LEMOS Julgamento: 27/01/2016 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2016). Todavia, constata-se que a partir do mês de março/2022, quando realizada a troca do medidor, a COSANPA passou a realizar a cobrança real, ou seja, a partir da efetiva leitura mensal colhida no hidrômedro do condomínio, conforme se verifica nas faturas acostadas no Id Nº 64230500 a 64230501, inexistindo valores repetidos ou leitura zerada. Na verdade, o que se conclui é que, após a troca do hidrômetro, aquilo que o autor nomeia impropriamente de “cobrança por estimativa”, na verdade se trata da progressividade da tarifa de água, em que a concessionária cobra tarifas diferenciadas a cada faixa consumo, a fim de incentivar o consumo responsável do recurso natural, o que está em perfeito compasso com os Princípios Ambientais do Usuário- Pagador e Poluidor-Pagador. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, firmou entendimento pela legalidade da progressividade de tarifas de água, inclusive com a edição da Súmula nº 407, que dispõe “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” Destarte, analisando as faturas de março a maio de 2022 (id Nº 64230500 a 64230501), denota-se, sem qualquer dificuldade, que a COSANPA aplicou a tarifa por faixa de consumo de forma escorreita. Para maiores detalhes acerca da cobrança de valores no período discorrido, REMETE-SE À TABELA ELABORADA NA DECISÃO DE ID. 89489401 - Pág. 5. Ademais, apesar de alegar vagamente que o condomínio não detém 125 unidades consumidoras, o autor se furtou em indicar qual seria o número preciso de unidades, de modo que não há informação suficiente para o Juízo concluir de modo diverso, devendo prevalecer o que é reconhecido pela concessionária que, como prestadora de serviço público, detém fé pública. Por conseguinte, é forçoso concluir pela abusividade das faturas dos meses supracitados, devendo os valores serem recalculados para a média de consumo mensal no importe de R$-14.900,00. 2- 2-Da repetição de indébito. Improcedência. A parte autora requereu igualmente a devolução em dobro da quantia indevidamente em sua fatura no valor, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC. De acordo com o art. 42 do CDC, se o consumidor for cobrado em quantia indevida e efetuar o pagamento, terá direito de receber valor igual ao dobro do que pagou em excesso: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, os requisitos para aplicar essa penalidade do CDC são os seguintes: a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) Consumidor ter pagado essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada); c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. No caso dos autos, verifica-se que, conforme extrato acostado no ID. 36552860 - Pág. 1, a autora, embora cobrada ilegalmente em montante superior ao devido, NÃO EFETUOU nenhum pagamento, estando as faturas em aberto. Igualmente, por força das liminares concedidas pelo juízo, as faturas referentes aos meses de fevereiro a junho de 2020 permaneceram no montante de R$-14.900,00. Assim sendo, o pleito de repetição de indébito mostra-se IMPROCEDENTE. 3- 3-Do dispositivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0831343-86.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando-se a tutela antecipada anteriormente deferida, e DECLARO a abusividade da cobrança realizada nos meses de fevereiro a junho de 2020, devendo a requerida proceder ao refaturamento do débito no importe de R$-14.900,00. (catorze mil e novecentos reais) por mês de consumo. No que que concerne ao pleito de repetição de indébito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2, do CPC na proporção de METADE para cada uma. Advirtam-se às partes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, aguarde-se em arquivo requerimento da parte interessada, observando o disposto no inciso II do art. 509 do CPC, e, por conseguinte, intimando a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (Código de Processo Civil, artigo 523 c/c artigo 513, §§ 1º, 2º e incisos, e §§ 3º e 5º). Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - Pará, DATA DO SISTEMA. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ(A) DE DIREITO SS

29/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES em 21/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAI OFFICES em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

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