Procedimento Comum Cível 0177242-90.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2016

Valor da Causa

R$ 274.560,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

GRACIEMA DE CARVALHO MOURA

CPF

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 18:33

Publicado Despacho em 05/05/2025.

07/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:15

Todas as movimentações(174)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 23:18

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:53

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 11:53

Decisão

•13/11/2025, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

28/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 18:33

Publicado Despacho em 05/05/2025.

07/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/11/2024 23:59.

30/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/11/2024 23:59.

30/12/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência

04/11/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:44

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 10:59

Conclusos para despacho

03/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 14:05

Decorrido prazo de Diretor Geral da Polícia Científica do Estado do Pará em 11/07/2024 23:59.

15/07/2024, 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

15/07/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 15:30

Juntada de identificação de ar

27/06/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:37

Juntada de Ofício

11/06/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual

13/03/2024, 10:10

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:47

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 11:50

Desentranhado o documento

22/11/2023, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.

24/09/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 13:10

Conclusos para decisão

02/11/2022, 20:47

Expedição de Certidão.

02/11/2022, 20:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.

09/10/2022, 02:09

Juntada de Petição de termo de ciência

21/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência

20/09/2022, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GRACIEMA DE CARVALHO MOURA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas PROCESSO 0177242-90.2016.8.14.0301

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:02

Processo migrado do sistema Libra

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 01772429020168140301: - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 7698. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - Ação Coletiva: N.

02/06/2022, 11:05

REMESSA INTERNA

29/03/2022, 13:22

Remessa

10/03/2022, 09:09

Mero expediente - Mero expediente

10/03/2022, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2022, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2022, 08:34

Mero expediente - Mero expediente

10/03/2022, 08:34

CONCLUSOS

15/06/2021, 10:53

CONCLUSOS

21/08/2020, 10:45

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/08/2020, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/08/2020, 10:57

CONCLUSOS

07/08/2020, 13:07

CONCLUSOS

15/01/2019, 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/01/2019, 13:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/01/2019, 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/01/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/01/2019, 12:00

AGUARDANDO JUNTADA

14/01/2019, 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2018, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2018, 10:20

Remessa

19/12/2018, 10:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA

08/12/2018, 11:37

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

06/11/2018, 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/11/2018, 12:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/11/2018, 12:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/11/2018, 12:03

AGUARDANDO JUNTADA

01/11/2018, 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/10/2018, 18:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/10/2018, 18:57

Remessa

26/10/2018, 18:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA

13/09/2018, 08:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

10/09/2018, 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/09/2018, 13:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/09/2018, 13:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/09/2018, 13:33

AGUARDANDO JUNTADA

06/09/2018, 11:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/08/2018, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/08/2018, 10:15

Remessa

27/08/2018, 10:15

À DEFENSORIA PÚBLICA

23/08/2018, 08:44

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

31/07/2018, 09:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/07/2018, 08:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/07/2018, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2018, 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/07/2018, 12:30

CONCLUSOS

23/11/2017, 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/10/2017, 15:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/10/2017, 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2017, 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2017, 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/10/2017, 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2017, 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2017, 10:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/10/2017, 09:52

AGUARDANDO PRAZO

25/04/2017, 09:10

AGUARDANDO PRAZO

25/04/2017, 09:10

AGUARDANDO PRAZO

03/12/2016, 11:34

AGUARDANDO PRAZO

21/10/2016, 09:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/10/2016, 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/10/2016, 09:46

Remessa

18/10/2016, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/10/2016, 09:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/10/2016, 09:44

Remessa

18/10/2016, 09:44

REMESSA AOS DEFENSORES

05/10/2016, 09:30

Ato ordinatório - Ato ordinatório

05/10/2016, 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2016, 09:26

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

03/10/2016, 09:11

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

23/09/2016, 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/09/2016, 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/09/2016, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/09/2016, 09:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/09/2016, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/09/2016, 10:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/09/2016, 10:18

AGUARDANDO PRAZO

26/08/2016, 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/08/2016, 14:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/08/2016, 14:06

Remessa

24/08/2016, 14:06

VISTAS AO DEFENSOR - À Dra. Susi Oliveira.

17/08/2016, 11:23

AGUARDANDO PRAZO

28/06/2016, 10:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/06/2016, 18:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/06/2016, 18:33

Remessa

24/06/2016, 18:33

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/05/2016, 11:34

A PROCURADORIA DA FAZENDA - À PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ.

11/05/2016, 10:12

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

19/04/2016, 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/04/2016, 08:43

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/04/2016, 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2016, 08:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/04/2016, 08:30

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/04/2016, 08:30

CONCLUSOS

18/04/2016, 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2016, 08:27

CONCLUSOS

04/04/2016, 11:38

CONCLUSOS

04/04/2016, 11:17

CONCLUSOS

04/04/2016, 09:51

CONCLUSOS

01/04/2016, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/04/2016, 11:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

01/04/2016, 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/03/2016, 09:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

30/03/2016, 09:18

Petição

•19/05/2025, 18:33

Despacho

•30/04/2025, 13:39

Despacho

•11/04/2025, 11:15

Despacho

•01/11/2024, 14:22

Despacho

•03/10/2024, 11:44

Decisão

•11/06/2024, 12:37

Decisão

•13/03/2024, 12:18

Decisão

•05/09/2023, 10:55

Decisão

•28/08/2023, 11:31

Decisão

•05/04/2023, 12:34

Decisão

•30/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:59

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/11/2025, 11:53

Decisão

•13/11/2025, 07:22

Petição

•19/05/2025, 18:33

Despacho

•30/04/2025, 13:39

Despacho

•11/04/2025, 11:15

Despacho

•01/11/2024, 14:22

Despacho

•03/10/2024, 11:44

Decisão

•11/06/2024, 12:37

Decisão

•13/03/2024, 12:18

Decisão

•05/09/2023, 10:55

Decisão

•28/08/2023, 11:31

Decisão

•05/04/2023, 12:34

Decisão

•30/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 11:59

Documento de Migração

•02/06/2022, 12:35