Procedimento Comum Cível 0804584-17.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804584-17.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO MARCIO MORAES ALMEIDA e outros (8) REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Acerca do tema aqui discutido, verifico, nesta data, que é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5 (Processo nº 0808272-80.2023.814.0000), sob a Relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran, tendo sido determinada a suspensão de processos desta natureza perante a 38ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno deste Egrégio TJPA, existindo, assim, a necessidade de sobrestamento da presente ação. Visando-se uniformizar o entendimento acerca da “competência para julgamento de causas que tenham por objeto o pedido de promoção por ressarcimento em preterição de servidor militar estadual”, o Tribunal Pleno determinou a “suspensão, em âmbito estadual, de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, ajuizadas pelos servidores militares estaduais pleiteando a promoção por ressarcimento em preterição, e dos respectivos Conflitos de Competência suscitados nestes feitos, assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR”. Portanto, determino a suspensão do feito com base no art. 313, V, alínea a do CPC, pelo prazo de 01 ano, ou até que este Juízo tenha conhecimento do julgamento do IRDR. Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Verifique a UPJ a necessidade de anotação do movimento no Sistema PJE. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0804584-17.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDIONOR MARIA LOBATO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORIEDSON MELO PINTO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA DE ARAUJO SIQUEIRA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBSON MODESTO CARVALHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI CARDOSO DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DA ROSA CELSO DE FARIAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMA DO SOCORRO GOMES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBLEDO SANTOS DA CONCEICAO em 05/03/2026 23:59.

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