Cumprimento de sentença 0800981-80.2020.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

JACILENE MARTINS MORAIS

CPF

Autor

BRASTEMP

Terceiro

CONSUL

Terceiro

WHIRLPOOL S.A

CNPJ

Reu

MAGAZINE LILIANI S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA MOUSSA OBEID

OAB/PA 29136·CPF·Representa: Autor

FABIO BARCELOS MACHADO

OAB/PA 13823·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP 237754·CPF·Representa: Réu

JEOVA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MA 13891·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 28/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:19

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 28/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:48

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:30

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 17/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 21:38

Sentença

•30/03/2023, 13:42

09/07/2023, 02:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:29

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:15

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 28/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:19

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 28/03/2023 23:59.

08/04/2023, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 12:48

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 21/03/2023 23:59.

23/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:02

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

14/03/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para que se manifestem sobre o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 23 de fevereiro de 2023. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2023, 11:00

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 09:24

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

27/02/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023

25/02/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para que se manifestem sobre o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Conceição do Araguaia, Estado do Pará, aos 23 de fevereiro de 2023. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.

24/02/2023, 00:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:22

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:22

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 03/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:37

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 02/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 09:25

Publicado Sentença em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

16/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800981-80.2020.8.14.0017. REQUERENTE: JACILENE MARTINS MORAIS REQUERIDO: MAGAZINE LILIANI S/A, WHIRLPOOL S.A Nome: MAGAZINE LILIANI S/A Endereço: Avenida Araguaia, 2642, Setor Entroncamento, REDENçãO - PA - CEP: 68552-155 Nome: WHIRLPOOL S.A Endereço: Rua Olympia Semeraro, 675, andar 1 and. sala 06 PA, Jardim Santa Emília, SãO PAULO - SP - CEP: 04183-090 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:39

Embargos de Declaração Acolhidos

03/12/2022, 00:20

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 14:28

Juntada de Certidão

18/11/2022, 10:12

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 10:09

Desentranhado o documento

18/11/2022, 10:09

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 10:09

Desentranhado o documento

18/11/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:27

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, com base no artigo 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento n° 006/2009-CJRMB, INTIME-SE o Embargado, através de seu patrono, para se manifestar sobre os embargos declaratórios, no prazo legal. Conceição do Araguaia, 28 de outubro de 2022. Wangles Martins de Carvalho Secretário do Juizado Especial Cível e Criminal

31/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 10:56

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 13/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:52

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 13/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 13/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:52

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 01:25

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 01:25

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 30/09/2022 23:59.

09/10/2022, 03:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LILIANI S/A em 30/09/2022 23:59.

09/10/2022, 03:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:05

Publicado Sentença em 20/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800981-80.2020.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JACILENE MARTINS MORAIS RECLAMADO: MAGAZINE LILIANI S/A, WHIRLPOOL S.A Nome: MAGAZINE LILIANI S/A Endereço: Avenida Araguaia, 2642, Setor Entroncamento, REDENçãO - PA - CEP: 68552-155 Nome: WHIRLPOOL S.A Endereço: Rua Olympia Semeraro, 675, andar 1 and. sala 06 PA, Jardim Santa Emília, SãO PAULO - SP - CEP: 04183-090

19/09/2022, 00:00

Publicado Sentença em 16/09/2022.

17/09/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800981-80.2020.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: JACILENE MARTINS MORAIS RECLAMADO: MAGAZINE LILIANI S/A, WHIRLPOOL S.A Nome: MAGAZINE LILIANI S/A Endereço: Avenida Araguaia, 2642, Setor Entroncamento, REDENçãO - PA - CEP: 68552-155 Nome: WHIRLPOOL S.A Endereço: Rua Olympia Semeraro, 675, andar 1 and. sala 06 PA, Jardim Santa Emília, SãO PAULO - SP - CEP: 04183-090

15/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:03

Julgado procedente em parte do pedido

14/09/2022, 14:03

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 13:02

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 12:59

Audiência Una realizada para 18/05/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

19/05/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 12:59

Juntada de Petição de contestação

18/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 12:06

Juntada de Petição de contestação

17/05/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:38

Decorrido prazo de WHIRLPOOL S.A em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:58

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 04:57

Juntada de identificação de ar

03/01/2022, 08:09

Juntada de Petição de certidão

19/12/2021, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2021, 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 10:17

Expedição de Mandado.

15/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 09:12

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 11:46

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 09:30

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 17:26

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 14:33

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:43

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

21/09/2021, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/09/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:40

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 10:08

Audiência Una redesignada para 18/05/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

21/06/2021, 10:04

Audiência Una designada para 18/05/2022 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

21/06/2021, 10:01

Decorrido prazo de JACILENE MARTINS MORAIS em 03/08/2020 23:59.

04/08/2020, 01:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 12:29

Outras Decisões

15/07/2020, 13:27

Conclusos para decisão

15/07/2020, 08:47

Distribuído por sorteio

14/07/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:16

Sentença

•14/12/2022, 11:39

Sentença

•03/12/2022, 00:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:56

Sentença

•16/09/2022, 11:04

Sentença

•14/09/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:38

Despacho

•21/10/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:36

Todos os documentos(19)

Sentença

•31/03/2023, 21:38

Sentença

•30/03/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:16

Sentença

•14/12/2022, 11:39

Sentença

•03/12/2022, 00:20

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:56

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 10:56

Sentença

•16/09/2022, 11:04

Sentença

•14/09/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 16:38

Despacho

•21/10/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 10:08

Decisão

•17/07/2020, 12:29

Decisão

•15/07/2020, 13:27