Execução de Título Extrajudicial 0801799-29.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 37.267,31

Órgão julgador

Vara Única de Tomé Açu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de EDNALDO BEZERRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 10:32

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/04/2026, 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:55

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 21:03

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:35

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de EDNALDO BEZERRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 10:32

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 13:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

14/04/2026, 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:55

Conclusos para decisão

14/04/2026, 12:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 21:03

Juntada de Petição de diligência

09/02/2026, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/12/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:57

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 14:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MEDEIROS em 01/07/2024 23:59.

13/07/2024, 11:15

Decorrido prazo de EDNALDO BEZERRA DA SILVA em 01/07/2024 23:59.

08/07/2024, 03:08

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 17:53

Publicado Decisão em 10/06/2024.

10/06/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: FRANCISCO DE MEDEIROS, EDNALDO BEZERRA DA SILVA [MARIA DE NAZARE SOUZA PEREIRA - CPF: 870.235.982-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA FREITAS DE MEDEIROS - CPF: 959.113.592-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Nos autos da Execução Extrajudicial em epígrafe, promovida pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A., não houve êxito na localização do executado, Ednaldo Bezerra da Silva, no endereço fornecido pelo exequente. Não houve também a citação do executado Francisco de Medeiros. Pela petição Id. 99256532, o exequente requereu o arresto on line, através do sistema SISBAJUD, a fim de bloquear os ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor com escopo de salvaguardar os interesses do credor na demanda executiva. O exequente fundamentou seu pedido nos termos do art. 830 do CPC/15. No procedimento de execução por quantia certa, a lei processual civil, visando resguardar o interesse do credor, previu a possibilidade de realização do arresto executivo, aplicável quando não localizado o executado, nos termos do art. 830, CPC/15. O bloqueio eletrônico, entretanto, restringir-se-á às hipóteses em que o executado tenha sido citado, para efetivação da penhora sobre ativos financeiros. No caso em tela, ainda não foram envidado os esforços necessários para localização do endereço do executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, " apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal*' (STJ, Edcl no AgRg no Aresp 195.246/BA. Rei. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Dje de 04/02/2014). II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema BACEN_JUD não pode ser utilizada para fins do art. 653 do CPC, sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência. O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios de imprescindibilidade da medida extrema". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o Tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais - previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC - necessários para o deferimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos. Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas. o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes" (STJ, AgRg no Resp 1.411.684/RS, Rei. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n°. 512767/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento:26/05/2015. Data da Publicação: 03/06/2015). A própria jurisprudência juntada pelo exequente é neste mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.578 - RS (2018/0180795-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: PAULO RICARDO LEMOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. artigo 854 do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o artigo 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/4/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801799-29.2022.8.14.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de junho de 2019(Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto sobre dinheiro, depósito ou aplicação em instituição financeira, neste momento processual, pelas razões acima elencadas. DEFIRO, por fim, o pedido de consulta junto ao sistema SIEL, mediante o recolhimento das custas respectivas, em relação ao Sr. Ednaldo Bezerra da Silva. CITE-SE, o executado Francisco de Medeiros, no endereço apontado no inicial. Intime-se o exequente para as providências pertinentes à citação do executado Ednaldo Bezerra da Silva, inclusive por edital, se assim entender, no prazo de 10(dez) dias. Tomé Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 18:48

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:02

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 14:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 08:26

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MEDEIROS em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:06

Decorrido prazo de EDNALDO BEZERRA DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:06

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2022, 21:55

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 21:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 12:41

Publicado Despacho em 19/09/2022.

20/09/2022, 01:49

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Avenida Três Poderes, nº 800, Bairro Centro, CEP 68680-000, Tomé-Açu/PA Telefone: (91) 3727-1290 | Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801799-29.2022.8.14.0060 DESPACHO-MANDADO 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. 2. Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fi

16/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 15:30

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 12:11

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 13:12

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 13:08

Despacho

•22/07/2025, 15:32

Decisão

•06/06/2024, 18:48

Despacho

•15/09/2022, 15:30

07/06/2024, 00:00