Apelação / Remessa Necessária 0817677-23.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 481,29

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LOBATO PAES NETO

OAB/PA 17277·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA 8770·CPF·Representa: Réu

ALFREDO SANTA CLARA MARTINS

OAB/PA 30597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2024, 08:23

Baixa Definitiva

07/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

19/12/2023, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 15:41

Conclusos para despacho

16/05/2023, 23:35

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 23:35

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:12

Todas as movimentações(46)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2024, 08:23

Baixa Definitiva

07/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/07/2017, 13:12

Decisão

•01/11/2017, 12:47

20/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

19/12/2023, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2023, 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2023, 15:41

Conclusos para despacho

16/05/2023, 23:35

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 23:35

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 03:12

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:58

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 12:58

Juntada de Certidão

14/09/2022, 08:29

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 08:21

Desentranhado o documento

14/09/2022, 08:21

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 22:20

Cancelada a movimentação processual

19/07/2022, 13:12

Cancelada a movimentação processual

27/04/2022, 23:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/04/2022, 09:53

Recebidos os autos

27/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/01/2022, 09:47

Juntada de Certidão

14/01/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 10:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/12/2021, 09:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

27/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:12

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 18:08

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

30/10/2021, 23:28

Conclusos para decisão

21/10/2021, 13:54

Cancelada a movimentação processual

21/10/2021, 13:54

Recebidos os autos

20/10/2021, 13:19

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 11:41

Decisão

•31/01/2018, 12:32

Decisão do 2º Grau

•25/06/2019, 13:53

Decisão

•30/10/2019, 12:30

Decisão

•30/10/2019, 13:04

Documento de Comprovação

•19/11/2019, 17:07

Despacho

•01/07/2021, 11:43

Sentença

•01/09/2021, 09:47

Decisão

•09/09/2021, 19:34

Decisão

•14/09/2021, 09:05

Decisão

•30/10/2021, 23:28

Decisão

•02/11/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 10:18

Todos os documentos(24)

Despacho

•27/07/2017, 13:12

Decisão

•01/11/2017, 12:47

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 11:41

Decisão

•31/01/2018, 12:32

Decisão do 2º Grau

•25/06/2019, 13:53

Decisão

•30/10/2019, 12:30

Decisão

•30/10/2019, 13:04

Documento de Comprovação

•19/11/2019, 17:07

Despacho

•01/07/2021, 11:43

Sentença

•01/09/2021, 09:47

Decisão

•09/09/2021, 19:34

Decisão

•14/09/2021, 09:05

Decisão

•30/10/2021, 23:28

Decisão

•02/11/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 10:18

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 13:56

Decisão

•04/04/2022, 09:49

Despacho

•13/09/2022, 22:20

Despacho

•28/12/2022, 03:12

Despacho

•09/01/2023, 10:00

Despacho

•31/07/2023, 15:41

Acórdão

•19/12/2023, 11:49