Monitória 0020660-33.2014.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0020660-33.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020660-33.2014.8.14.0301. AUTOR: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Nome: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Endereço: TV. PADRE PURDENCIO, N 90., Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: JOELMA VIANA COUTINHO, JOELMA V COUTINHO ME Nome: JOELMA VIANA COUTINHO Endereço: desconhecido Nome: JOELMA V COUTINHO ME Endereço: desconhecido [] DECISÃO A parte embargante, via embargos de declaração (id. 101991392), requereu a anulação da sentença (id. 96817672), a qual reconheçeu a prescrição intercorrente no feito. Alega a embargante, a grosso modo, que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, pois não teria apreciado todo o conteúdo probatório bem como o descumprimento de decisão liminar pela requerida. Intimada a se manifestar, a recorrida apresentou manifestação pugnando pelo conhecimento do recurso, porém negando o acolhimento do mesmo por entender que o embargante, em verdade, requer a rediscussão da matéria objeto da lide, o que não se coaduna com as estritas possibilidades do manejo dos embargos de declaração. É o relato necessário. Decido. Com efeito, ao analisar o recurso manejado pela parte ré, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Não há razões para reapreciar a sentença prolatada, por não vislumbrar em seu a obscuridade e omissão alegada. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: “Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara.” (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Efetivamente, o inconformismo da embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Resta evidenciado, assim, que a embargante pretende ver reformada a sentença de forma que não se admite em sede de embargos de declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença combatida. A irresignação da parte ré somente poderá ser atendida com o manejo do recurso adequado, uma vez que visa modificar substancialmente a sentença prolatada pelo Juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM MONITÓRIA (40) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os rejeito, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, 7 de junho de 2024 DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOELMA VIANA COUTINHO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA V COUTINHO ME em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)