Cumprimento de sentença 0057698-50.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0057698-50.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: INÊS OLIVEIRA FERREIRA Executado: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENÇA INÊS OLIVEIRA FERREIRA, no id 64503862 – pág. 3/5, ingressou com o cumprimento da sentença, instruído com a planilha de cálculo de id 64503862 – pág. 6, sustentando como devido o montante de R$290.697,26 (duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) – crédito principal, e de R$58.139,45 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) – honorários advocatícios de sucumbência. Despacho determinando a intimação do IGEPREV, no id 64503864 – pág. 3. No id 64503864 – pág. 5, o IGEPREV apresentou impugnação, nos seguintes termos: “[...]. Período da conta: A exequente cobra diferenças entre junho/2012 a março/2014. O óbito do de cujus ocorreu em 21/05/2012. Nota-se pelo histórico financeiro do instituidor que sua aposentadoria continuou sendo paga após sua morte, até 03/2014. Assim, o período executado abarca intervalo em que não há diferenças devidas. Valores devidos pagos: Antes da concessão da pensão, em abril/2014, os valores de aposentadoria vinham sendo pagos de maneira integral – sem descontos de parcelas transitórias como auxílio moradia e abono, e com inclusão de parcela não incorporável do auxílio-invalidez. Logo, os valores pagos foram inclusive maiores do que efetivamente deveriam ser quitados com a concessão da pensão. Honorários advocatícios: Foram fixados em 20% do valor da condenação. Contudo, como não há diferenças devidas, o valor de R$58.139,45 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) deve ser impugnado em sua totalidade. CONCLUSÃO: [...]. Que seja a presente impugnação conhecida e provida, a fim de que seja reconhecida a inexistência de valores devidos à exequente. [...]”. Juntou documentos (id 64503865 – pág. 1/5, id 64503866 – pág. 1/3, id 64503867, id 64503869 – pág. 1/3, id 64503870, id 64504590 – pág. 1/3, id 64504592, id 64504594). A exequente manifestou-se a respeito da impugnação (id 64504596 – pág. 4/5, id 64504598 – pág. 1/3 e id 64504601, id 64504603, id 64504603. Arguiu a inconsistência dos históricos financeiros acostados pelo executado, eis que não comprovam o pagamento da pensão a que a autora faz jus, afirmando, categoricamente, que ela não recebeu nenhum valor do IGEPREV a título de pensão muito menos de aposentadoria. No id 66846092 e no id 66846093, os patronos da parte autora peticionaram e juntaram instrumento de procuração atualizado. Os autos vieram conclusos para decisão, no entanto, em razão da impugnação não ter questionado diretamente o cálculo da exequente restringindo-se a alegar o pagamento dos proventos de aposentadoria até a data do implemento da pensão, e não sendo possível comprovar pagamento/depósito/saque dos valores por meio dos históricos financeiros acostados pelo IGEPREV, o juízo converteu a decisão em diligência e foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o ente juntasse aos autos documentos hábeis a comprovar a quitação das parcelas pretéritas da pensão, consoante decisão de id 102440808 – pág. 1/2. Transcorrido o prazo, a UPJ certificou, no id 110276408, que não houve manifestação por parte do IGEPREV. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplinou o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes. O art. 535, §3º, incisos I e II, dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (grifei). I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No presente caso, como bem claro está delineado no relatório, o IGEPREV interpôs peça intitulada de impugnação, em que apresenta somente um argumento, qual seja, a de que não há valores a serem pagos à exequente, e, por conseguinte, ao seu advogado, porque já teriam sido quitados. Juntou históricos financeiros a fim de comprovação. Não se manifestou acerca do cálculo da exequente. O juízo, verificando que tais documentos não são o bastante para provar efetivamente que os valores em questão foram de fato recebidos pela exequente (depositados em conta bancária e sacados pela autora ou enviados a alguma instituição financeira mediante ordem de pagamento e sacados pela autora), oportunizou o prazo de mais 15 (quinze) dias para o IGEPREV exibir outras provas do seu alegado, mas este deixou transcorrer o prazo in albis. Dito isso, entendo que não são válidos nem os argumentos e nem as provas apresentadas pelo IGEPREV e, por isso, julgo improcedente a impugnação feita pela referida autarquia, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por via de consequência, e amparada no art. 535, §3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo exibido pela parte exequente no id 64503862 – pág. 6. Sem custas em face à Fazenda Pública (art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015). Com fundamento no art. 85, §7º, do CPC, deixo de condenar o IGEPREV em honorários advocatícios, uma vez que o cálculo da exequente não foi impugnado. Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão, após, fica determinado: - Expeça-se Ofício Precatório, no montante de R$290.697,26 (duzentos e noventa mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), em favor de INÊS OLIVEIRA FERREIRA. - Expeça-se Ofício Precatório, no valor de R$58.139,45 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), em favor do advogado Dr. MILSON ABRONHERO DE BARROS, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Após a expedição do requisitório, aguarde-se manifestação das partes, nos termos do art. 7º, §6º, da Res. 303/2019-CNJ, ficando autorizado, desde já, a intimação por ato ordinatório. Comunique-se à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, conforme o art. 924, II, do CPC. Após cumpridas as providências acima, determino o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Belém, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057698-50.2012.8.14.0301

30/04/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INES OLIVEIRA FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(25)