Procedimento Comum Cível 0808890-34.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0808890-34.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA REU: ESTADO DO PARA SENTENÇA AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA., devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face do ESTADO DO PARÁ. Refere a parte autora na inicial que, dentre outras atividades, atua no ramo de comércio de veículos automotores novos e usados, nacionais e importados, sendo, nesse contexto, contribuinte de ICMS. Assevera que, em 31/01/2019, no Estado de São Paulo (onde fica a sua sede), realizou a venda do veículo BMW X3 M40i, chassi 98MKJ1006J4A75021, Renavan 01159099216, ano 2018, modelo 2018, Placas GGQ-5751 a um comprador consumidor final que reside em Belém/PA. Aduz que a venda foi realizada presencialmente, sendo que o comprador ficou responsável pelo transporte do veículo adquirido para o Estado do Pará, tendo contratado para tanto a empresa TEGMA Gestão Logística LTDA. Consigna que, em 13/02/2019, o veículo foi apreendido em sede de fiscalização no Estado do Pará e cobrados valores a título de diferencial de alíquota de ICMS. Assevera que acabou por recolher o importe de R$4.228,03 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e três centavos), ainda que entendesse a cobrança indevida, apenas para conseguir a liberação do automóvel, motivos pelos quais ajuizou a presente demanda. Ao final, requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre autor e réu quanto ao recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota de ICMS na venda do automóvel BMW X3 M40i, chassi 98MKJ1006J4A75021, Renavan 01159099216, ano 2018, modelo 2018, Placas GGQ-5751 e a restituição do indébito devidamente corrigido. Com a inicial, juntou documentos. O juízo determinou a emenda da inicial (ID Num. 26303513), o que foi atendido pelo autor, conforme petição de ID Num. 26614293. No ID Num. 72487838 o juízo determinou a citação do requerido. O requerido apresentou contestação, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos (ID Num. 77399588). Réplica conforme ID Num. 79060104. O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 82196634). O demandado se manifestou pleo julgamento antecipado da lide (ID Num. 84942712). O autor requereu a produção de prova pericial (ID Num. 84885654), o que foi deferido pelo juízo (ID Num. 91510365) e, após a apresentação de proposta de honorários (ID Num. 93052719), o autor desistiu da produção de prova pericial e requereu outras provas (ID Num. 93225109). O autor apresentou embargos de declaração (ID Num. 94099218), que foram julgados improcedentes (ID Num. 102509936). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 112150456). É o relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA., em face do ESTADO DO PARÁ. No caso dos autos, objetiva o autor com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre autor e réu quanto ao recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota de ICMS na venda do automóvel BMW X3 M40i, chassi 98MKJ1006J4A75021, Renavan 01159099216, ano 2018, modelo 2018, Placas GGQ-5751 e a restituição do indébito devidamente corrigido. O presente feito trata de matéria eminentemente de direito, merecendo julgamento antecipado de mérito. Analisando os pedidos formulados na inicial e fazendo a confrontação com as provas produzidas e com as manifestações das partes, observo que merecem acolhimento. Assim refiro porque, analisando o Termo de Apreensão e Depósito nº 542019390000066 (ID Num. 8716199), bem como as argumentações do requerido em sua peça de defesa (ID Num. 77399588), verifico que infringência residiria na suposta venda realizada a consumidor final localizado no Estado do Pará, contudo, ainda que a venda tenha sido realizada nessas circunstâncias, a cobrança de diferencial de alíquota não se sustenta. Isto porque, quanto ao diferencial de alíquota de ICMS, objeto das autuações, o Supremo Tribunal Federal, em parte da ementa da decisão no julgamento da ADI nº 4.628/DF, assim dispôs: "(...)12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas”. A normatização do diferencial de alíquota tão somente se concretizou no ano de 2022, uma vez que a Lei Complementar nº 190/2022 entrou em vigor em 04/01/2022, nos moldes do seu artigo 3º. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.469, decidiu que o Estado de destino das mercadorias e serviços interestaduais somente deve exigir o diferencial de alíquota após a edição de Lei Complementar que regulamente a matéria. Portanto, só poderá ser exigido após respeitada a anterioridade tributária. Entendimento este que não fica prejudicado pela existência de lei estadual (Lei 8.315/15) que prevê a cobrança do tributo. Quanto ao direito à restituição de valores pagos de forma indevida, como no caso dos autos, assim prevê o Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No que se refere à forma da restituição, esta pode ocorrer através da compensação, com a concessão de crédito fiscal, ou de devolução em pecúnia, quando, neste último caso, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). Neste sentido, a Lei Estadual nº 6.182/98, em seu artigo 65 e seguintes, prevê as hipóteses de restituição de indébito. Assim dispõe o art. 66 do referido diploma legal: Art. 66. O deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, dependerá de requerimento instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdicionar o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada da prova do pagamento do tributo. § 1º Quando for possível a compensação do indébito, nos termos da legislação específica do tributo, a restituição será autorizada na forma de crédito fiscal. Logo, nota-se que a restituição através da compensação é a modalidade preferível dentre as disponíveis, podendo ser afastada em caso de impossibilidade de realização, o que não ficou demonstrado pelo autor nos autos. Desta forma, deve ser reconhecido o direito do autor de ter restituído o que pagou indevidamente, na forma de compensação. Quanto à correção monetária, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, esta incide a contar do pagamento indevido até o efetivo recebimento dos valores reclamados. Quanto ao índice a ser utilizado, deve-se aplicar o IPCA-E, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 810). Já no que se refere aos juros moratórios, estes serão devidos a contar da data do trânsito em julgado da sentença que determinou a devolução dos valores. Senão vejamos: Súmula nº 162 – Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula nº 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto aos juros moratórios, o referido entendimento, de igual modo, consta no bojo do Código Tributário Nacional em seu artigo 167: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Assim, induvidosa a necessidade de acolhimento dos pedidos formulados pela parte requerente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808890-34.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação: 1) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre autor e réu, em relação a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, na operação acobertada pelo DANFE nº 82835 (ID Num. 8716201), de venda do veículo BMW X3 M40i, chassi 98MKJ1006J4A75021, Renavan 01159099216, ano 2018, modelo 2018, Placas GGQ-5751 2) Determinar a restituição do indébito tributário, a ser realizado por compensação, na forma de crédito fiscal, no importe de R$4.228,03 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e três centavos), conforme Termo de Apreensão e Depósito nº 542019390000066 (ID Num. 8716199), a ser corrigido monetariamente desde a data de seu recolhimento indevido (15/02/2019 - ID Num. 8716200 - Pág. 2) pelo IPCA-E e com juros de mora a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário. P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(29)